Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 4

Q3961588

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Área de Concentração: Vigilância em Saúde |

Q3961588 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e das respectivas sanções, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei estabelece que a infração sanitária se configura por ação ou omissão que importe inobservância de preceitos legais e regulamentares, independentemente da ocorrência de dano concreto à saúde.
( ) As sanções previstas incluem advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento de autorização para funcionamento, podendo ser aplicadas cumulativamente conforme a gravidade do caso.
( ) A multa por infração sanitária possui valores fixos e imutáveis, não sendo passível de gradação ou atualização monetária após a publicação da Lei.
( ) Cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a aplicação das penalidades previstas, garantindo ao infrator o direito de defesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – V – V.

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Q3826598

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário |

Q3826598 Direito Sanitário

Nos termos da Legislação Sanitária Federal (Lei nº 6.437/1977), constitui infração sanitária o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem ou manipulem alimentos, medicamentos, saneantes ou outros produtos de interesse à saúde pública sem o devido licenciamento sanitário. Nessa situação, a autoridade sanitária poderá aplicar, entre outras, a seguinte penalidade:

A

Apenas advertência escrita, sem outras sanções.

B

Suspensão da atividade exclusivamente por decisão judicial.

C

Advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa.

D

Multa simples, vedada a interdição do estabelecimento.

E

Orientação técnica obrigatória, sem caráter punitivo.

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Q3826592

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário |

Q3826592 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo. Analise as afirmativas a seguir sobre o PAS como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.

Com base na análise, a sequência correta é:

A

V – V – F – V – V.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V.

E

F – F – V – F – F.

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Q3824793

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824793 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.

B

A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.

C

A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.

D

As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.

E

A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.

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Q3824785

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824785 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um depósito de alimentos, o fiscal sanitário identifica produtos com prazo de validade vencido e sem registro no órgão competente. Considerando os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A destruição imediata é obrigatória, mesmo antes da coleta de amostras ou lavratura do auto de infração.

B

Os produtos vencidos podem permanecer à venda, desde que identificados com aviso de "fora da validade", para decisão do consumidor.

C

O recolhimento é de responsabilidade exclusiva do fabricante, sendo vedada a intervenção da vigilância sanitária.

D

A autoridade sanitária deve proceder à apreensão, lavrar auto específico e garantir a segregação dos produtos, podendo determinar sua inutilização após análise técnica e conclusão do processo administrativo.

E

A apreensão e inutilização de produtos são medidas privativas do Poder Judiciário e não podem ser executadas pela autoridade sanitária sem decisão judicial.

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Q3824171

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824171 Direito Sanitário

As circunstâncias agravantes correspondem a fatores que elevam a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Ter o infrator sofrido coação. (__)Ter o infrator agido com dolo. (__)O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q3824169

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824169 Direito Sanitário

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas, sendo estas últimas aquelas em que se verifique a existência de _____________ ou mais circunstâncias agravantes. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

uma.

B

cinco.

C

duas.

D

quatro.

E

três.

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Q3824168

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824168 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária vigente, são consideradas infrações passíveis de cancelamento da licença os seguintes casos:

I.Aviar receita em desacordo com prescrições médicas.
II.Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças.
III.Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q3824162

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824162 Direito Sanitário

Considere as afirmativas relacionadas à legislação sanitária e ao exercício profissional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O embargo oposto a qualquer ato de fiscalização sujeita o infrator à penalidade de multa.
(__)O infrator poderá oferecer impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação.
(__)A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle será obrigatoriamente acompanhada da interdição do produto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − V.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

F − V − F.

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Q3824157

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824157 Direito Sanitário

As circunstâncias atenuantes correspondem a fatores que reduzem a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Erro escusável, quando patente a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito do fato.
(__)Ser o infrator reincidente de falta cometida, de natureza leve.
(__)Ter o infrator agido sem dolo, com eventual fraude ou má fé.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − F − V.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q3815727

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Biomedicina |

Q3815727 Direito Sanitário

Texto associado

Leia o Texto 2 para responder à questão.

Texto 2

MP pede liberdade de biomédico que falsificou exames de pacientes em Cuiabá

Igor Phelipe Gardés Ferraz emitia laudos falsos e foi preso pela Polícia Civil no dia 15 de agosto.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a liberdade do biomédico Igor Phelipe Gardés Ferraz, sócio e responsável técnico pelo laboratório BioSeg Segurança do Trabalho, que foi preso sob a acusação de falsificar exames de pacientes. Em manifestação enviada à Justiça nessa terça-feira (02), o promotor Sérgio Silva da Costa defendeu que a prisão preventiva do acusado seja convertida em medidas cautelares, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, mas também a suspensão do registro de biomédico dele junto ao Conselho Regional de Biomedicina.

“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer a substituição da prisão preventiva do investigado Ígor Phelipe Gardés Ferraz pelas medidas cautelares diversas da prisão”, diz trecho da manifestação.

Disponível em: https://www.reportermt.com/policia/mp-pede-liberdade-debiomedico-que-falsificou-exames-de-pacientes-em-cuiaba/224788. Acesso em: 11 out. 2025.

De acordo com as resoluções da área, o Código de Ética da Profissão de Biomédico e legislações correlatas, a prisão reportada na notícia foi determinada pelo(a)

A

poder judiciário, com base na Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

B

poder judiciário, com base em artigos e qualificantes configurados do código penal.

C

vigilância sanitária, no exercício de sua função fiscalizadora, que, como tem poder de polícia, pôde determinar essa prisão.

D

vigilância sanitária, com base no código de ética do profissional biomédico.

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Q3806250

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806250 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização sanitária no Brasil, os cidadãos, proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por locais inspecionados, possuem direitos e deveres específicos, estabelecidos pela legislação sanitária e pela Constituição Federal. Considerando esse contexto, marque a alternativa correta sobre os deveres dos sujeitos envolvidos no processo de fiscalização sanitária.

A

A não descrição dos bens apreendidos.

B

A não descrição da quantidade dos bens apreendidos.

C

A narração dos fatos verificados pelo agente.

D

Em caso de recusa do fiscalizado em assinar os autos de infração, entregar-lhe 02 vias do auto lavrado.

E

A fim de materializar a irregularidade, não se deve utilizar fotografias, filmagens ou qualquer outro meio mecânico ou eletrônico.

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Q3802141

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Fiscal |

Q3802141 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização de rotina, a equipe de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) visitam o Frigorífico Santo Corte Ltda., registrado para o beneficiamento e embutimento de carnes suínas e aves. Na vistoria, os fiscais observaram as seguintes situações:

● Parte dos embutidos prontos para comercialização estava armazenada em câmara fria com temperatura a 9°C, em vez dos 4°C exigidos para esse tipo de produto;

● Os manipuladores não estavam utilizando toucas nem aventais, e havia presença de anéis e pulseiras durante o manuseio da carne;

● Uma remessa de carne suína proveniente de outro estado chegou sem Guia de Trânsito Animal (GTA);

● O responsável técnico alegou que “a temperatura mais alta não comprometeria a qualidade, pois o produto já havia passado por cocção”;

● A área de abate apresentava moscas e resíduos orgânicos acumulados, e não havia registro atualizado de controle integrado de pragas;

● No transporte de produtos acabados, constatou-se que parte da carga seguia em veículo sem isolamento térmico, ainda que devidamente limpo.

Com base nas normas de defesa sanitária animal e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e considerando as atribuições do Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

O estabelecimento poderá ser apenas notificado, visto que não houve constatação de risco iminente à saúde pública, e o controle de pragas e temperatura pode ser regularizado em prazo posterior, mediante termo de ajuste sanitário.

B

A ausência de Guia de Trânsito Animal (GTA) não configura infração sanitária relevante, desde que o lote de origem apresente SIF ou SIE válido, bastando a comunicação posterior ao serviço de inspeção.

C

As irregularidades constatadas configuram infração sanitária grave, sujeitando o estabelecimento à interdição parcial ou total, com apreensão dos produtos impróprios e lavratura de auto de infração, uma vez que houve violação das condições higiênico-sanitárias, tecnológicas e de rastreabilidade.

D

A fiscalização da temperatura e das condições de transporte é de competência exclusiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), não cabendo ao serviço municipal adotar medidas punitivas em estabelecimentos sob inspeção estadual.

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Q3793557

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793557 Direito Sanitário

Uma microempresa solicita à Prefeitura a renovação do Alvará Sanitário para funcionamento de um salão de beleza. Durante a vistoria, o fiscal constata que o estabelecimento funciona com equipamentos sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e profissionais sem comprovação de capacitação técnica. Segundo a legislação sanitária vigente, o procedimento CORRETO a ser adotado, é:

A

Aprovar o alvará e encaminhar ofício à vigilância epidemiológica municipal.

B

Autorizar o funcionamento mediante assinatura de termo de responsabilidade pessoal.

C

Emitir o alvará provisório e solicitar novo relatório técnico no prazo de trinta dias.

D

Negar o alvará, emitir notificação e conceder prazo para a regularização documental.

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Q3793556

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793556 Direito Sanitário

Um cidadão denuncia ao setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura um suposto descarte irregular de resíduos químicos por uma clínica odontológica. Nesse caso, a fiscalização por denúncia deve ser conduzida conforme determina a legislação. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a primeira providência a ser adotada pelo órgão público.

A

Aplicar multa preventiva ao estabelecimento e agendar inspeção em até trinta dias úteis.

B

Analisar a procedência da denúncia e verificar a existência de indícios mínimos de veracidade.

C

Arquivar a denúncia caso o denunciante não se identifique formalmente no protocolo inicial.

D

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem necessidade de vistoria técnica.

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Q3793555

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793555 Direito Sanitário

Um frigorífico municipal é um local público destinado ao abate de animais como bovinos, suínos e caprinos, geralmente operado pela prefeitura para atender à demanda do município e de produtores rurais locais. A sua finalidade é garantir o abate seguro e regular dos animais, regulamentando o processo por meio de taxas e exigindo documentos para o serviço. Durante inspeção em um frigorífico municipal, o Fiscal Sanitário constata reincidência de irregularidades graves já notificadas anteriormente. Diante da situação, e considerando a legislação sanitária, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a qual é o procedimento administrativo.

A

Encerrar a vistoria sem registro formal e comunicar verbalmente ao responsável local.

B

Emitir nova notificação concedendo o mesmo prazo de adequação anteriormente previsto.

C

Lavrar auto de infração e aplicar penalidade conforme gravidade e reincidência observada.

D

Solicitar avaliação técnica da Secretaria de Agricultura antes de qualquer autuação.

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Q3793548

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793548 Direito Sanitário

Após análise laboratorial, o laudo de amostra de queijo coletado em feira livre apresenta presença de coliformes termotolerantes acima do limite permitido. Com base na legislação sanitária, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O laudo indica produto impróprio para consumo e requer ação imediata do órgão sanitário.
(__)O fiscal deve comunicar o resultado ao responsável e determinar o recolhimento do lote afetado.
(__)O relatório deve ser arquivado sem medidas, pois o risco é considerado baixo.
(__)É necessário registro formal das ações corretivas adotadas no sistema de inspeções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3793547

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793547 Direito Sanitário

Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. De acordo com os princípios do processo administrativo sanitário, é CORRETO afirmar que o fiscal deve:

A

Arquivar o processo após a defesa, sem necessidade de emissão de parecer conclusivo.

B

Indeferir a defesa apresentada, mantendo automaticamente a penalidade aplicada.

C

Encaminhar o auto e a defesa para análise técnica, assegurando ampla defesa e contraditório.

D

Aplicar nova penalidade sem abrir prazo para manifestação do interessado novamente.

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Q3780559

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780559 Direito Sanitário

Considerando uma fiscalização na indústria de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a autoridade constatou que a empresa continuava fabricando itens cujo registro sanitário havia sido cancelado definitivamente, mantendo-os em circulação no mercado. À luz da Lei Federal nº 6.437/1977, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a infração configurada.

A

Manter produto controlado armazenado inadequadamente em ambiente sem condições higiênicas adequadas.

B

Colocar produto sujeito a vigilância em circulação mesmo após cancelamento do registro determinado oficialmente.

C

Comercializar produto regularizado sem comprovação imediata da licença técnica solicitada pelo fiscal.

D

Fabricar produto submetido a controle sem possuir registro ou autorização expedida pela autoridade competente.

E

Distribuir produto regulado sem comunicar previamente a autoridade sanitária responsável pelo controle.

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Q3780546

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780546 Direito Sanitário

Com base na legislação sanitária federal e suas respectivas sanções, é CORRETO afirmar que nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de:

A

Vinte dias.

B

Trinta dias.

C

Dez dias.

D

Quarenta dias.

E

Quinze dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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