Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 2

Q4041812

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas |

Q4041812 Direito Sanitário

As infrações sanitárias são apuradas no processo administrativo proprio, iniciado corr a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos na Lei Federal n° 6.437/1977. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que Íor verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. No auto de infração deve-se conter a assinatura do autuado. No caso de ausência ou recusa, a autoridade sanitária deverá:

A

Obter a assinatura de duas testemunhas e do autuante.

B

Colher apenas a assinatura do autuante, considerando a fé pública e a presunção de legitimidade dos atos administrativos do servidor.

C

Suspender a lavratura do auto, pois a assinatura do autuado é obrigatoria, não tendo o documento validade até que isso ocorra.

D

Obter a assinatura de, no mínimo, dez testemunhas, para não haver dúvidas sobre a ocorrência da infração sanitária.

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Q4034511

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Sanitário |

Q4034511 Direito Sanitário

A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções administrativas correspondentes e definir os procedimentos para a aplicação dessas penalidades. Ela serve como a base legal para a atuação da vigilância sanitária, permitindo a fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços para preservar a saúde pública. A Lei deÍine como as circunstâncias atenuantes e agravantes influenciam na aplicação das penalidades (multas, interdições, etc.). Diante disso, são consideradas circunstâncias atenuantes no momento da imposição da pena, EXCETO:

A

O infrator ser reincidente em infrações de natureza leve.

B

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

C

A errada compreensão da norma sanitária, quando excusável.

D

O infrator procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo imediatamente.

E

Ter o infrator sofrido coação, para a prática do ato.

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Q4033888

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Sanitário |

Q4033888 Direito Sanitário

A Lei Federal n" 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verif icada apenas uma circunstância agravante.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I

B

Apenaslell.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III

E

I, II e III.

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Q4011569

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011569 Direito Sanitário

Considere a situação a seguir:

“Durante fiscalização, um restaurante é flagrado vendendo alimentos clandestinos, vencidos e sem registro no órgão sanitário competente. O proprietário, reincidente, coage funcionários a ocultar os produtos da fiscalização. “

Segundo a Lei Federal nº. 6.437/77, tal infração deve ser classificada como:

A

Infração leve, pois a situação não possui agravantes, apenas atenuantes.

B

Infração grave, pois existe apenas um agravante, a coação dos funcionários, uma vez que a reincidência não é considerada um agravante.

C

Infração leve, pois não há risco à saúde pública.

D

Infração gravíssima, pois foi agravada por reincidência e coação de terceiros.

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Q3994381

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994381 Direito Sanitário

Durante inspeção em farmácia municipal terceirizada, foram identificados medicamentos vencidos à venda, reincidência em irregularidades e ausência de alvará sanitário válido.
Considerando a Lei nº 6.437/1977, analise:
I. A situação caracteriza infração sanitária.
II. A autoridade sanitária pode aplicar multa e interdição.
III. A reincidência agrava a penalidade.
IV. A Vigilância Sanitária só pode aplicar advertência.
V. A apreensão e inutilização de produtos irregulares é medida legal.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, II, III e V.

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Q3994374

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994374 Direito Sanitário

Durante uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária municipal em uma drogaria de médio porte, foram identificadas as seguintes situações: comercialização de medicamentos com prazo de validade vencido, ausência de controle documental de temperatura para medicamentos termolábeis, funcionamento do estabelecimento sem Alvará Sanitário vigente e reincidência em irregularidades já notificadas anteriormente. Além disso, foi constatado que parte dos produtos estava armazenada em local inadequado, com risco potencial à qualidade e à segurança dos usuários.
Considerando os princípios da proteção à saúde pública, o caráter educativo e punitivo da fiscalização sanitária e o disposto na Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções administrativas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da autoridade sanitária diante do caso apresentado:

A

Lavrar auto de infração, aplicar multa, promover a apreensão e inutilização dos produtos irregulares, podendo ainda determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento, considerando a gravidade das infrações e a reincidência.

B

Determinar apenas a apreensão dos medicamentos vencidos, mantendo o funcionamento do estabelecimento, uma vez que as demais irregularidades não oferecem risco direto à saúde coletiva.

C

Aplicar exclusivamente advertência escrita, independentemente da gravidade das infrações, priorizando o caráter educativo da fiscalização sanitária.

D

Encaminhar o caso exclusivamente ao Conselho Regional de Farmácia, por se tratar de responsabilidade técnica do farmacêutico, não cabendo sanções administrativas sanitárias ao estabelecimento.

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Q3992851

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992851 Direito Sanitário

Considerando o processo administrativo sanitário e as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437 de 1977, analise as afirmativas a seguir.

I.A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, como a apreensão de produtos ou a interdição do estabelecimento.
II.O infrator tem o direito de apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração no prazo de quinze dias, contados da data da notificação oficial.
III.As infrações sanitárias são classificadas como leves, graves ou gravíssimas, sendo a reincidência um fator que impossibilita a classificação como leve.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

I e II apenas.

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Q3992841

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992841 Direito Sanitário

O exercício da inspeção sanitária exige o cumprimento de ritos administrativos específicos para a validade do ato fiscal. Diante da constatação de infração grave, assinale a alternativa correta.

A

O fiscal sanitário está impedido de colher amostras de produtos para análise laboratorial se o estabelecimento não possuir um responsável técnico presente no ato.

B

A lavratura do auto de infração deve ser realizada sem a identificação do fiscal para evitar possíveis retaliações por parte do proprietário do estabelecimento.

C

O termo de intimação deve fixar o prazo para a correção das irregularidades, podendo haver a interdição cautelar se houver risco iminente à saúde pública.

D

A apreensão de produtos com prazo de validade expirado deve ser precedida de uma advertência por escrito, sem a retirada imediata dos itens das prateleiras.

E

As inspeções sanitárias em domicílios particulares podem ser realizadas em qualquer horário, independentemente de consentimento ou de ordem judicial específica.

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Q3966850

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966850 Direito Sanitário

A aplicação de penalidades por infrações sanitárias pressupõe a análise de critérios que podem elevar a sanção. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a classificação de uma circunstância como agravante ocorre quando

A

a infração resulta de erro de compreensão na interpretação da norma sanitária por parte do responsável pelo estabelecimento.

B

a autoridade sanitária constata ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

C

o infrator busca, de forma imediata e espontânea, limitar os efeitos nocivos da irregularidade detectada.

D

o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, deixa de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

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Q3963589

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963589 Direito Sanitário

A legislação sanitária federal brasileira, coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é fundamental para proteger a saúde pública, garantindo a qualidade e a segurança de produtos (alimentos, medicamentos e cosméticos) e serviços que impactam o dia a dia da população. As infrações à legislação sanitária federal são classificadas segundo a gravidade. Assinale a alternativa CORRETA que indica a classificação e o parâmetro adequado.

A

Leves, graves e gravíssimas, considerando-se os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

B

Culposas e dolosas, sendo as primeiras punidas apenas com advertência verbal e as últimas com prisão.

C

Administrativas, civis e penais, conforme a intenção do proprietário em causar dano à população local.

D

Primárias, secundárias e terciárias, dependendo exclusivamente do faturamento anual da empresa que foi autuada.

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Q3961564

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 2 |

Q3961564 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária, o agente registra situações que podem caracterizar infrações às normas vigentes.

Considerando essa atuação, assinale a alternativa que expressa corretamente a principal finalidade do registro das evidências.

A

Dar respaldo técnico e legal às medidas administrativas adotadas pela autoridade sanitária.

B

Determinar, de forma imediata e obrigatória, a interdição do estabelecimento fiscalizado.

C

Substituir a necessidade de orientação técnica ao responsável pelo estabelecimento.

D

Fundamentar apenas a aplicação de sanções de natureza financeira.

E

Tornar dispensável o registro formal das informações no relatório de inspeção.

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Q3957861

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957861 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre:

A

Infrações penais contra a saúde pública.

B

Infrações administrativas à legislação sanitária federal.

C

Crimes ambientais relacionados à saúde.

D

Requisitos de vigilância epidemiológica.

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Q3947599

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947599 Direito Sanitário

Uma autoridade de saúde da vigilância sanitária do Estado de Santa Catarina, durante fiscalização em um açougue, encontra o estabelecimento cometendo uma infração sanitária. Diante do exposto, sob a ótica da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Se a autoridade de saúde lavrar um auto de infração que contenha alguma incorreção ou omissão, isso gerará nulidade do auto de infração, se questionado pelo infrator.

B

Se a autoridade de saúde lavrar um auto de infração, o estabelecimento tem até trinta dias para apresentar recurso contra o auto de infração.

C

Se a infração sanitária for grave, a autoridade de saúde poderá lavrar um auto de imposição de penalidade de interdição, lavrando-o em duas vias.

D

Quando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, a autoridade de saúde lavrará auto de intimação, fixando prazo e condições para o seu cumprimento.

E

O prazo de validade da medida cautelar não excederá trinta dias, ou vinte e quatro horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado.

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Q3947594

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947594 Direito Sanitário

A prescrição é instituto processual com fundamento no princípio da segurança jurídica e significa a perda do direito de ação por inércia de seu titular. Dessa forma, a legislação prevê que as infrações de ordem sanitária prescrevem em

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q3942874

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3942874 Direito Sanitário

Uma inspeção sanitária realizada numa farmácia verificou que o proprietário utiliza um raticida que libera gases tóxicos em ambientes com circulação de pessoas. Ao analisar o histórico do empreendimento, foi verificado também que este já havia sido notificado sobre a proibição do uso do raticida. Porém, o proprietário alegou que, mesmo sabendo disso, apenas esse produto é efetivo na eliminação das pragas. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O fiscal sanitário tem o dever de iniciar um processo administrativo sanitário, com possível aplicação de multa, devido à existência de uma infração grave.

PORQUE

II- Segundo a Lei de Infrações Sanitárias, pode ser considerado um atenuante quando o infrator tem uma compreensão errada da norma sanitária e não tinha capacidade técnica ou dolo para realizar o caráter ilícito.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q3938478

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938478 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos sem a devida licença sanitária configura infração à legislação sanitária e pode ensejar, entre outras sanções, a aplicação de:

A

imposição de mensagem retificadora

B

apreensão de produtos

C

multa

D

proibição de propaganda

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Q3938477

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938477 Direito Sanitário

A partir de informações técnicas que indicam possível adulteração de produtos cárneos, mediante a incorporação de substâncias não declaradas com finalidade de aumento artificial de peso, a autoridade sanitária competente deve adotar providências imediatas para proteção da saúde pública e preservação da prova material. Considerando o arcabouço legal sanitário vigente, são medidas cautelares passíveis de adoção, de forma isolada ou cumulativa, nesse tipo de situação:

A

advertência ao infrator primário, inutilização definitiva das matérias-primas e arquivamento do processo após regularização

B

determinação de recolhimento do produto no mercado consumidor, cassação da licença sanitária e encerramento sumário das atividades

C

interdição definitiva do estabelecimento, responsabilização penal imediata dos envolvidos e cancelamento automático do registro

D

apreensão dos produtos suspeitos, suspensão provisória do processo de fabricação e coleta de amostras para análises oficiais

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Q3938463

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938463 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, que tipifica as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, podemos corretamente afirmar que:

A

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior exclui automaticamente a responsabilidade administrativa por infração sanitária

B

dificultar ou impedir a ação fiscalizadora da autoridade sanitária configura infração sanitária, sujeitando o infrator às sanções previstas em lei

C

irregularidades de rotulagem caracterizam infração exclusivamente administrativa, não comportando medidas cautelares sobre o produto

D

a interdição cautelar de produtos pode ser mantida por prazo indeterminado, a critério exclusivo da autoridade sanitária

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Q3936991

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936991 Direito Sanitário

No curso da apuração de infração sanitária envolvendo produto sob suspeita de adulteração, a autoridade sanitária determina a interdição cautelar do produto e do estabelecimento para viabilizar testes e análises oficiais. Conforme a Lei nº 6.437/1977, essa interdição cautelar tem duração limitada, devendo ser encerrada, no máximo, em:

A

15 dias

B

30 dias

C

60 dias

D

90 dias

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Q3936984

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936984 Direito Sanitário

No curso de ação fiscal em estabelecimento que manipula alimentos de origem animal, são constatadas não conformidades de natureza estrutural e operacional relacionadas ao processo produtivo. De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e os princípios do poder de polícia sanitária, é correta a seguinte afirmativa:

A

a adoção de providências administrativas exige, como condição prévia, a comprovação de dano efetivo à saúde por meio de laudo pericial conclusivo

B

a autoridade sanitária pode adotar medidas administrativas proporcionais ao risco identificado, desde que devidamente formalizadas e motivadas no processo

C

a interdição do estabelecimento é medida obrigatória sempre que houver irregularidades no processo produtivo, independentemente da avaliação do risco

D

a lavratura do auto de infração depende, como regra, da realização prévia de análise fiscal ou pericial que confirme a irregularidade

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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