De acordo com o decreto 12.031, de 28 de maio de 2024, que ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3743056 Direito Sanitário
De acordo com o decreto 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, assinale a opção que contém uma atividade de inspeção e fiscalização que é de competência exclusiva da União: 
Alternativas