Questões de Direito Sanitário - Direito à Saúde no Direito Sanitário para Concurso - Página 8

Q767879

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Técnico O – I - Radioterapia | IDECAN - 2017 - INCA - Técnico N – I - Informação em Saúde e Registro de Câncer |

Q767879 Direito Sanitário

Na era Vargas (1930 – 1945), a assistência médica prestada no país através dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) era voltada:

A

A toda população brasileira.

B

Apenas aos trabalhadores das forças armadas.

C

A todos os trabalhadores brasileiros, independentemente da atividade exercida.

D

Apenas aos trabalhadores que exerciam atividade remunerada de determinadas categorias profissionais.

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Q767081

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior L – I - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção do Câncer | IDECAN - 2017 - INCA - Tecnologista Júnior - Medicina - Emergência | IDECAN - 2017 - INCA - Tecnologista Júnior - Medicina - Neurologia Pediátrica | IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno K – I - Engenharia de Infraestrutura – Engenharia Civil | IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior L – I - Informação Técnico-Científica em Prevenção e Controle do Câncer |

Q767081 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado mediante: I. Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. II. Acesso universal e igualitário. III. Serviços de promoção e proteção à saúde. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q767072

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior L – I - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção do Câncer | IDECAN - 2017 - INCA - Tecnologista Júnior - Medicina - Emergência | IDECAN - 2017 - INCA - Tecnologista Júnior - Medicina - Neurologia Pediátrica | IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno K – I - Engenharia de Infraestrutura – Engenharia Civil | IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior L – I - Informação Técnico-Científica em Prevenção e Controle do Câncer |

Q767072 Direito Sanitário

O setor privado pode participar do SUS de uma forma complementar (segundo o Artigo 199 da Constituição Federal), por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado, quando: I. As unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento de toda a população. II. Houver apenas convênios municipais. III. Houver apenas convênios estaduais. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q763480

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Cirurgião Geral |

Q763480 Direito Sanitário

A conquista da saúde como direito legítimo de cidadania é um fundamento básico da estratégia Saúde da Família. Os profissionais das equipes de saúde da família e das equipes de saúde bucal podem desencadear mudanças significativas na sua área de abrangência. Sob esse aspecto, as atribuições fundamentais dos profissionais da Unidade de Saúde Familiar são as seguintes:

A

planejamento de ações e abordagem integral da família, apenas.

B

planejamento das ações, saúde, promoção, vigilância, trabalho interdisciplinar em equipe e abordagem integral da família, apenas.

C

planejamento das ações, saúde, promoção, vigilância, trabalho interdisciplinar em equipe, abordagem integral da família e organização política.

D

planejamento das ações, trabalho interdisciplinar em equipe e abordagem integral da família, apenas.

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Q761046

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia |

Q761046 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, à excecão de:

A

Exclusão do dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, uma vez que é dever do Estado garantir a saúde, formulando e executando políticas econômicas e sociais visando à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q749579

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |

Q749579 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, isso significa, segundo esse Artigo, que:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

III. O capital estrangeiro pode ser aplicado em qualquer circunstância junto à saúde pública no Brasil.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q729231

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729231 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A saúde é direito ____________________ e dever ________________, garantido mediante políticas ________________________________ que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ____________________________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A

dos trabalhadores / do Estado / sociais e econômicas / universal e igualitário

B

dos trabalhadores / da sociedade / sociais e econômicas / universal e igualitário

C

de todos / da sociedade / sociais e assistenciais / restrito e proporcional

D

de todos / do Estado / sociais e econômicas / universal e igualitário

E

de todos / do Estado / sociais e econômicas / restrito e proporcional

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Q705660

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705660 Direito Sanitário

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. É então correto afirmar:

A

O Estado deve ser o único executor das ações e serviços de saúde.

B

A saúde é um direito constitucional que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.

C

As ações e serviços de saúde executados pelo poder público garantem o acesso ao direito à saúde, não estando prevista a participação do setor privado.

D

O acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde tem como condição prévia a inserção do usuário no mercado formal de trabalho.

E

A saúde é uma política de Estado de caráter contributivo, no âmbito da seguridade social.

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Q703195

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Terapeuta Ocupacional | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Fonoaudiólogo | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - Pediatra | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - 20 Horas - Generalista | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Bioquímico |

Q703195 Direito Sanitário

Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A União deve aplicar anualmente nas ações e serviços de saúde percentual de recursos não inferior a 20% de sua receita corrente líquida.

B

Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a organização de ações e serviços públicos de atendimento integral sem a participação da comunidade.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, desde que se constituam como entidades filantrópicas.

E

As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, devem ser previstas em decreto estadual.

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Q698409

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo | IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente de Farmácia | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Enfermagem | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Laboratório | IBFC - 2016 - SES-PR - Inspetor de Saneamento | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Manutenção |

Q698409 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Reorientação da Atenção Básica pela estratégia da Saúde da Família.

B

Universalidade.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q698407

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo | IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente de Farmácia | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Enfermagem | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Laboratório | IBFC - 2016 - SES-PR - Inspetor de Saneamento | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Manutenção |

Q698407 Direito Sanitário

Considerando a Lei n° 13.331/2001, analise os itens abaixo que tratam da saúde ambiental e competências da direção do SUS nesse campo. A seguir assinale a alternativa correta: I. A atenção à saúde do trabalhador no setor público e privado, do mercado formal e informal, compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, abrangendo a informação aos trabalhadores e às entidades sindicais quanto à situação de saúde e das condições de riscos no ambiente de trabalho. II. Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica manterão fiscalização e controle das atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho, que, direta ou indiretamente ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida. III. Não compete ao SUS participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

A

I, II e III estão corretas

B

Apenas I e III estão corretas

C

Apenas I e II estão corretas

D

Apenas II está correta

Q698238

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Administrador | IBFC - 2016 - SES-PR - Enfermeiro | IBFC - 2016 - SES-PR - Contador | IBFC - 2016 - SES-PR - Psicólogo | IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social | IBFC - 2016 - SES-PR - Arquiteto | IBFC - 2016 - SES-PR - Nutricionista | IBFC - 2016 - SES-PR - Biólogo | IBFC - 2016 - SES-PR - Bibliotecário | IBFC - 2016 - SES-PR - Economista | IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Agrônomo | IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Civil | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico Veterinário | IBFC - 2016 - SES-PR - Farmacêutico | IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Sanitarista | IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2016 - SES-PR - Fisioterapeuta | IBFC - 2016 - SES-PR - Fonoaudiólogo | IBFC - 2016 - SES-PR - Odontólogo | IBFC - 2016 - SES-PR - Químico | IBFC - 2016 - SES-PR - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Angiologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Cardiologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Cirurgia Torácica | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Dermatologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Geriatria | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Endocrinologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico do Trabalho | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Clínica Médica | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Epidemiologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Hematologia Hemoterapia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Infectologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Intensivista | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Nefrologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Neuropediatria | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Neurologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Pediatria | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Pneumologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Psiquiatria | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Urologia |

Q698238 Direito Sanitário

Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A

O sistema único de saúde não será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral, participação da comunidade e gratuidade.

D

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q677541

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677541 Direito Sanitário

Referente às normas do SUS na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados, destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

D

Não compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

E

As ações e os serviços públicos de saúde são organizados de forma centralizada, com direção única no Governo Federal.

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Q677540

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677540 Direito Sanitário

Em relação à organização da saúde na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A saúde, como importante elemento da seguridade social, caracteriza-se pelo financiamento exclusivo por recursos públicos.

B

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à saúde, integrarão o orçamento da União.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe de lei e da contrapartida de recursos.

E

As ações e serviços públicos de saúde serão organizados em redes isoladas.

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Q660752

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: COPESE - UFPI - 2016 - Prefeitura de Timon - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q660752 Direito Sanitário

Em se tratando do conceito de saúde expresso na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:

A

A saúde está unicamente relacionada à ausência de doença.

B

A saúde é resultado somente do estilo de vida das pessoas.

C

A saúde é determinada pelo modo que vivemos, pelo acesso a bens e consumo, à informação, à educação, ao saneamento, pelo estilo de vida, nossos hábitos, a nossa maneira de viver, nossas escolhas.

D

A saúde não é determinada socialmente.

E

A saúde é resultado somente dos fatores individuais.

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Q656954

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q656954 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. limitação da cobertura e do atendimento.

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. irredutibilidade do valor dos benefícios.

IV. diversidade da base de financiamento.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, III e IV

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q647030

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Enfermeiro Obstetra |

Q647030 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 200, da Constituição Federal de 1988, são atribuições do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e em todos os setores relacionados aos determinantes da saúde (social, econômico, ambiental e outros).

D

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

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Q642451

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642451 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nessa proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

As ações e serviços públicos constituem um sistema único, organizado. Possui como diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

C

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais definidos em suas próprias políticas públicas.

E

Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

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Q642310

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642310 Direito Sanitário

Um paciente foi ao consultório médico dermatológico para tratamento da dermatite seborreica. O médico prescreveu um medicamento de uso oral. Após efetuar a compra e ler a bula, o paciente verificou que o medicamento não tinha indicação para tratamento de pele, mas para tratamento da próstata. O paciente retornou ao médico, que lhe explicou que se tratava de uma prescrição off label. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

O uso off label de um medicamento é irregular, e tanto o farmacêutico quanto o médico podem ser autuados por cometer infração grave.

B

Quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação, isso implica que esta seja a única possível e que o medicamento só possa ser usado para ela, visto que os medicamentos são estudados e somente aprovados após os testes in vitro e in vivo.

C

O uso off label de um medicamento é feito por conta e risco do médico que o prescreve e pode, eventualmente, vir a caracterizar um erro médico, mas, em grande parte das vezes, trata-se de uso essencialmente correto, apenas ainda não aprovado.

D

Há casos em que a indicação nunca será aprovada por uma agência reguladora, como em doenças raras cujo tratamento medicamentoso só é respaldado por séries de casos. Tais indicações, possivelmente, nunca constarão da bula do medicamento porque jamais serão estudadas por ensaios clínicos. Sendo assim, o médico não poderá prescrever o medicamento com indicação diferente dos estudos para seu paciente.

E

Define-se off label como medicamento aprovado pelo FDA (Food and Drug Administration) ou outra agência internacional, e que ainda não foi aprovado pela Anvisa.

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Q641066

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: ISGH Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2015 - ISGH - Análises Clínicas |

Q641066 Direito Sanitário

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para:

A

Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde;

B

Aprovar o Pacto pela Saúde;

C

Criar o Programa de Saúde da família;

D

Regulamentar a descentralização da gestão da Atenção Básica.

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Questões de Concurso Sobre direito à saúde no direito sanitário em direito sanitário

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