Questões de Direito Sanitário - Direito à Saúde no Direito Sanitário para Concurso - Página 10

Q529255

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Citopatogia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia-Radioterapia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Óptica | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas |

Q529255 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal Brasileira de 05 de outubro de 1998, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

é livre o tráfico de órgãos, tecidos e substâncias humanas no território brasileiro.

B

a assistência à saúde é expressamente proibida à iniciativa privada.

C

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

não têm relevância pública as ações e serviços de saúde.

E

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede municipal e sem hierarquia.

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Q528630

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: SPDM Prova: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro |

Q528630 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica tem na _____ sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica. A lacuna fica corretamente preenchida por:

A

ampliação da rede hospitalar.

B

Saúde da Família.

C

epidemiologia.

D

ampliação dos cuidados na rede de alta complexidade.

E

saúde do trabalhador.

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Q528629

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: SPDM Prova: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro |

Q528629 Direito Sanitário

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas à Atenção Básica, estão corretas:

I. Caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

II. É desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios definidos, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações.

III. É desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, próxima da vida das pessoas.

IV. Deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde.

Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q528626

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: SPDM Prova: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro |

Q528626 Direito Sanitário

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas à Conferência de saúde, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

- Reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

- Suas reuniões têm por objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

- É convocada pelo Poder Executivo.

- Pode ser convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, V, V e V.

B

F, V, F e F.

C

V, F, F e V.

D

V, V, V e F.

E

F, F, F e F.

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Q528625

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: SPDM Prova: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro |

Q528625 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição federal, em seu artigo 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Avalie se, de acordo com o referido artigo, tal sistema único é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

III - participação da comunidade.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q518905

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518905 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

o Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal.

D

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

E

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

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Q518904

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518904 Direito Sanitário

No termos do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

redutibilidade do valor dos benefícios.

E

equidade na forma de participação no custeio.

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Q518059

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUJM-UFMT) | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518059 Direito Sanitário

Considerando o que a Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D

Somente os benefícios por incapacidade poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

E

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q517448

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517448 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as disposições do artigo 199 da Constituição Federal sobre a assistência à saúde.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedado tal acesso às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo livre a comercialização.

D

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções apenas às instituições privadas desde que estas apresentem resultados positivos quanto aos seus fins lucrativos.

E

E vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Q516427

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516427 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, quando trata da saúde, é correta a seguinte assertiva:

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

B

As ações e serviços de saúde devem observar o princípio do atendimento integral, priorizando as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Os Municípios aplicarão, trienalmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentual calculado sobre o produto da arrecadação dos impostos.

D

É possível a destinação de recursos púbicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, e sua execução deve ser sempre realizada diretamente.

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Q515868

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515868 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

C

A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado, que observe, dentre outras às diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.

D

A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único, organizado, que observe, dentre outras, às diretrizes de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

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Q513767

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513767 Direito Sanitário

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, _________ disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo ______________ todo tipo de comercialização.

A

o decreto do Presidente da República / permitido

B

a lei / vedado

C

a Emenda Constitucional / tolerado

D

a Resolução do Senado Federal / permitido

E

o Decreto-lei / vedado.

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Q513648

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513648 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

B

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E

A lei impedirá a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fns de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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Q512061

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q512061 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivos da seguridade social, EXCETO

A

universalidade da cobertura e do atendimento

B

unicidade da base de financiamento.

C

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios

E

equidade na forma de participação no custeio

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Q511779

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Maria Helena - PR Prova: FAFIPA - 2014 - Prefeitura de Maria Helena - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q511779 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 traz em sua Seção II- Da saúde, no Art. 198, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Descentralizado, atendimento integral e participação da comunidade.

B

Centralizado, atendimento individualizado e participação da comunidade.

C

Atendimento coletivo e prioridades das ações curativas.

D

Prioridade das ações individuais e foco na cura da doença.

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Q508179

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Psicólogo | IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Enfermeiro - 40 horas |

Q508179 Direito Sanitário

“A Constituição Federal nos permite entender que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem estabelecido _____ princípios que orientam o sistema.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q504469

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Nutricionista - UFMG |

Q504469 Direito Sanitário

A Constituição Federal ao prever que as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, está aplicando o princípio da

A

equidade na forma de participação no custeio.

B

universalidade da cobertura e do atendimento.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios.

E

diversidade da base de financiamento.

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Q493401

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU |

Q493401 Direito Sanitário

Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

A CF é explícita e proibitiva quanto à destinação de recursos públicos para subvenção às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q493400

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU |

Q493400 Direito Sanitário

Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

Por dispositivo constitucional, as ações e os serviços de saúde são considerados de relevância pública, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle sempre que a sua execução for direta, excetuando- se as ações executadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Certo

Errado

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q493399

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - FHS-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência - SAMU |

Q493399 Direito Sanitário

Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

O texto da CF dispõe sobre a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, estabelecendo, entre outras coisas, que a contratação desses agentes poderá ser feita pelos gestores locais do SUS, por meio de processo seletivo público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito à saúde no direito sanitário em direito sanitário

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