Comentário sobre a questão:

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda os aspectos constitucionais do direito à saúde, baseando-se na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Os principais dispositivos relevantes são os arts. 2º, 4º e 24 a 26.

2. Citação da legislação:

Lei nº 8.080/1990, art. 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Art. 24: “Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.”

3. Tema central da questão:

O acesso universal, a corresponsabilidade e a participação complementar da iniciativa privada no SUS compõem o cerne do controle social e do modelo de atenção à saúde previsto em lei.

4. Exemplo prático:

Se em determinada região faltar leitos públicos, o SUS pode contratar, emergencialmente, leitos em hospital privado, sempre priorizando entidades filantrópicas. Isso é permitido por lei e visa garantir a continuidade da assistência.

5. Justificativa da alternativa correta (leia-se: errada):

D) “É vedada a participação da iniciativa privada nas ações e oferta de serviços da rede de saúde.”

Errada! A legislação permite, expressamente, a participação complementar da iniciativa privada quando a rede pública é insuficiente (art. 24, Lei 8.080/90). Vedar completamente a participação da iniciativa privada vai de encontro ao texto legal e à jurisprudência, como ensina o Acórdão 2254/2008 do TCU.

6. Análise das demais alternativas:

A) Correta: O dever do Estado não exclui o das pessoas, famílias e sociedade (art. 2º, §2º).

B) Correta: Políticas de saúde visam redução de riscos, conforme previsão legal.

C) Correta: O acesso universal e igualitário está expresso no art. 7º e é princípio do SUS.

E) Correta: Ações de promoção, proteção e recuperação são, sim, atividades prioritárias no SUS (art. 6º).

7. Dica importante:

Cuidado com termos absolutos como “vedada”. A legislação admite exceções e a leitura “ao pé da letra” pode ser uma pegadinha típica de prova.

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Gabarito errado!

A iniciativa privada pode atuar de forma complementar no SUS

Letra D