Questões de Concurso
Sobre sequestro de bens imóveis em direito processual penal
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Havendo imóveis adquiridos pelo investigado com proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro, é cabível o arresto.
Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.
A respeito de questões e processos incidentes, julgue o seguinte item.
Carlos foi denunciado por roubo duplamente majorado.
Durante a instrução, o juiz, por entender que havia indícios
veementes da procedência ilícita de bem imóvel existente em
nome do denunciado, acabou por ordenar o sequestro de tal
bem, a pedido do Ministério Público, que afirmou ter sido a
aquisição do imóvel financiada com o produto da subtração.
Nessa situação, o denunciado poderá embargar o sequestro,
em autos apartados, e a sentença penal não poderá ser
prolatada antes da decisão definitiva dos embargos.
O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.
A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:
Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:
I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.
III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.
IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.
Está correto o que se afirma APENAS em
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