Questões de Direito Processual Penal - Sentença e Coisa Julgada para Concurso - Página 17

Q14632

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14632 Direito Processual Penal

Marque a opção CORRETA.
Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:

A

Baixar os autos em cartório para as partes se manifestarem.

B

Abrir vista o Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Proceder a emendatio libelli.

D

Reabrir a instrução criminal.

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Q12632

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12632 Direito Processual Penal

Sentença absolutória imprópria é a que

A

concede ao acusado a suspensão condicional da pena.

B

impõe ao acusado somente medida de segurança.

C

substitui a pena privativa da liberdade por multa.

D

substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.

E

estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade.

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Q12109

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12109 Direito Processual Penal

A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação

A

não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.

B

vincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.

C

obriga o Estado a reparar o dano moral ao condena do, desde que o recurso seja da acusação.

D

importa em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.

E

desobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.

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Q12103

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12103 Direito Processual Penal

No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a

A

baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.

B

dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.

C

notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.

D

absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.

E

proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.

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Q11693

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11693 Direito Processual Penal

Acerca da citação e da intimação no processo penal, assinale a opção correta.

A

Estando o réu em liberdade, uma vez intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo para a interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado constituído.

B

Comparecendo o oficial de justiça por três vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no dia seguinte, voltará para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo na hora designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não esteja em sua residência.

C

O réu que não for encontrado deverá ser citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia.

D

Estando o réu em local incerto e não sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo juiz, entre 15 e 90 dias.

Q2914457

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914457 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos no processo penal, é CORRETO afirmar:

A

o procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

B

o procedimento será sumário quando tiver por objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

C

aplicam-se subsidiariamente ao procedimento ordinário as disposições do procedimento sumário.

D

o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

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Q1645768

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645768 Direito Processual Penal

O princípio da correlação no processo penal significa que

A

a sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.

B

a sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.

C

deve haver correspondência entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.

D

deve haver relação entre o cargo do juiz e o cargo do promotor de justiça.

E

a decisão no processo penal deve ter conexão com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.

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Q1641784

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641784 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

A

É nulo o acórdão que adota o parecer do Ministério Público de segundo grau como razões de decidir, em virtude da ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

B

O brocardo da mihi factum, dabo tibi ius é a base teleológica para a admissão, no Direito Processual Penal brasileiro, da emendatio libelli pelo juiz.

C

As agravantes, quando ausentes no corpo da denúncia ou da queixa, não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade da sentença.

D

Tanto nas ações penais públicas, como nas ações penais privadas, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que seu autor tenha opinado pela absolvição do réu.

E

Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o juiz deverá reconhecer a incidência de perempção sempre que o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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Q367497

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367497 Direito Processual Penal

Analise as afirmações abaixo, relacionadas com a sentença criminal:

I - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

II - A indicação dos artigos de lei aplicados é um dos requisitos da sentença.

III - A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Está (ão) correta (s):

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q367494

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367494 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo:

I - no processo penal, o princípio da identidade física do juiz só vigora nos processos instaurados para apurar crimes punidos com reclusão.

II - O membro do Ministério Público pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

III - O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

IV - O juiz dar-se-á por suspeito se for amigo íntimo do advogado do réu.

Está (ão) correta (s) apenas:

A

III.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

IV.

E

I, III e IV.

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Q319081

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319081 Direito Processual Penal

A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME

A

pode ser motivo para imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso;

B

justifica o incremento da pena base à luz das circunstâncias do art. 59 do Código Penai;

C

é suficiente para fundamentar, em qualquer hipótese, a prisão cautelar;

D

não é suficiente para caracterizar risco à ordem pública como pressuposto da prisão preventiva.

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Q303020

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303020 Direito Processual Penal

O réu foi denunciado por ter subtraído um aparelho de TV de uma residência, depois de ter rompido obstáculo à subtração da coisa, consistente no arrombamento de uma janela.
O Promotor de Justiça capitulou o fato como furto simples, embora tenha descrito na denúncia todas as circunstâncias já mencionadas.
Após a instrução criminal e alegações escritas das partes o juiz recebeu os autos conclusos para sentença.

Estando inteiramente provados os fatos narrados, o juiz deve:

A

anular o processo a partir da denúncia, inclusive, por ser esta inepta.

B

absolver o réu, por inexistir correlação entre a narrativa oferecida pelo promotor e a capitulação do crime.

C

determinar a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público, para que adite a
denúncia.

D

condenar o réu por furto qualificado, dando definição jurídica diversa daquela que constou da denúncia.

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Q164800

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164800 Direito Processual Penal

A regra que possibilita ao juiz, por ocasião da sentença, estando o fato descrito implicitamente na denúncia ou na queixa, dar-lhe qualificação legal diversa, corrigindo a tipificação constante da inicial, denomina-se

A

emendatio libelli.

B

mutatio libelli sem aditamento.

C

mutatio libelli com aditamento.

D

reformatio in mellius.

E

reformatio in pejus indireta.

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Q161391

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161391 Direito Processual Penal

Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for

A

atipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano.

B

insuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas.

C

inimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação.

D

inexistência do crime, poderá ser promovida a ação civil para reparação do dano, mas não poderá ser promovida mais nova ação penal pelo mesmo fato.

E

estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.

Q102822

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102822 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 57 e 58, assinale a alternativa CORRETA

O Juiz que, ao proferir a sentença, constata que o fato delituoso descrito na denúncia foi incorretamente capitulado:

A

poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

B

não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, por implicar violação ao princípio do contraditório.

C

se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, remeterá os autos ao Ministério Público ou cópia das peças a ela relativas, a fim de que ofereça nova denúncia.

D

poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, desde que isso não importe em aplicação de pena mais grave.

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Q101449

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101449 Direito Processual Penal

O juiz de direito substituto da 1.ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro recebeu denúncia em face de Tertuliano, na qual constava que, no dia 10 de fevereiro de 2007, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, Tertuliano subtraiu o carro e outros bens que estavam no interior do veículo, tudo de propriedade da vítima Fabrícia. Por fim, requereu o promotor signatário da denúncia a condenação de Tertuliano nas penas do crime de furto — art. 155, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite processual, tendo Tertuliano confessado que praticou os fatos na forma em que foram mencionados na denúncia e tendo a vítima também asseverado a veracidade de tais fatos, juntando-se aos autos, ainda, o laudo de eficiência da arma de fogo utilizada por Tertuliano e apreendida pelos policiais, as partes nada requereram em diligências (fase prevista no art. 499 do CPP). Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia e a defesa requereu a absolvição do acusado por falta de provas. O juiz sentenciou o feito, condenando o acusado nas penas do art. 157, § 2.º, inciso I, do CP — roubo qualificado pelo emprego de arma.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a sentença prolatada pelo juiz de direito substituto da vara

A

é nula de pleno direito, pois houve cerceamento de defesa.

B

é relativamente nula, dependendo a declaração de nulidade da comprovação, por parte da defesa, de que houve prejuízo para o réu.

C

é inexistente, pois foi proferida por juiz de direito substituto e não pelo titular da vara.

D

é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma processual relativa à emendatio libelli.

E

é plenamente válida, tendo o juiz aplicado a norma processual relativa à mutatio libelli.

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Q99244

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99244 Direito Processual Penal

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

A

A sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.

B

O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.

C

A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.

D

Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.

E

A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

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Q98750

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98750 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca das nulidades no processo penal.

A

A coisa julgada material que recobre sentença condenatória por delito de quadrilha ou bando não obsta, por si só, a que se reconheça, em habeas corpus, a atipicidade da conduta e a conseqüente nulidade da condenação, se um dos supostos membros foi definitivamente absolvido em outro processo.

B

Se o advogado constituído do réu, embora devidamente intimado, deixa de apresentar alegações finais, o juiz pode proferir sentença condenatória, sem necessidade de designar defensor público ou dativo para suprir a falta, sem que haja qualquer espécie de nulidade.

C

É nula a decisão de pronúncia que contém excesso de linguagem, ainda que os jurados não tenham tido acesso a ela, pois não há necessidade de comprovação de prejuízo concreto.

D

No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E

No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado, ainda que tenha o réu recusado a proposta de transação penal, é causa de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo.

Q98744

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98744 Direito Processual Penal

Quanto ao acusado e seu defensor, à citação e à sentença condenatória, assinale a opção correta.

A

A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou apenas para o efeito do ato.

B

Com o recebimento da denúncia, o processo penal terá completada a sua formação.

C

Quando verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma prevista no CPC.

D

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará também o valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração.

E

O réu não poderá apelar sem se recolher à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

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Q84450

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84450 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A defesa criminal patrocinada por pessoa não-inscrita na OAB (falso advogado), ainda que constituída pelo réu, que redundou em sentença penal condenatória, é causa de nulidade absoluta do processo por falta de defesa técnica.

B

Considerando que o ordenamento jurídico não prevê a interposição de protesto por novo júri e apelação, quando as penas aplicadas para cada crime forem, isoladamente, inferiores a vinte anos, de acordo com o entendimento do STF, em face do princípio da fungibilidade dos recursos, o tribunal de justiça pode receber como apelação, o protesto por novo júri apresentado tempestivamente, e determinar que se abra prazo à defesa para o oferecimento de razões, seguindo o recurso o seu curso legal.

C

Contra a absolvição sumária e impronúncia é cabível o recurso em sentido estrito e não apelação.

D

Em atendimento ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, o juiz sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência tenha que aplicar pena mais grave, bem como, encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

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Questões de Concurso Sobre sentença e coisa julgada em direito processual penal

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