Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos criminais em direito processual penal
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Q1839564
Direito Processual Penal
De acordo com a legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
Q1837922
Direito Processual Penal
QUANTO À TEORIA DOS RECURSOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
Q1836860
Direito Processual Penal
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de
colaboração premiada é
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826506
Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826505
Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826503
Direito Processual Penal
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826495
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
O emprego de sucessivos embargos de declaração no
processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado
poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao
direito à ampla defesa.
Q1826216
Direito Processual Penal
Segundo entendimento sumulado,
Q1825541
Direito Processual Penal
S.R. foi acusado de prática do crime de extorsão (art. 158,
CP). Embora tenha respondido todo o processo sujeito à
restrição de liberdade, foi absolvido por falta de provas
(CPP, art. 386, inciso VII – não existir prova suficiente para
a condenação). Irresignado com a decisão, o Ministério
Público apelou. Sobre a apelação da sentença criminal
absolutória, é correto afirmar:
Q1824985
Direito Processual Penal
Maria foi presa em flagrante transportando dois quilos de
cocaína. O motorista do veículo e o outro acompanhante
lograram fugir sem serem identificados. Em audiência de
custódia, o juiz recusou pedido de conversão do flagrante em
preventiva, concedendo à indiciada liberdade provisória, com
cautelar de comparecimento mensal a juízo. Inconformado, o
representante do Parquet interpôs Recurso em Sentido Estrito
(RSE), sendo os autos remetidos ao juízo competente. Na Vara
Criminal, o Ministério Público ofereceu denúncia por infração aos
Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. O juiz rejeitou parcialmente
a denúncia, quanto ao crime do Art. 35, e revogou a decisão do
Juiz da Custódia, decretando a prisão preventiva, sem a oitiva da
defesa, com imediata expedição de mandado de prisão.
São medidas cabíveis nesse caso:
Q1810873
Direito Processual Penal
Paula foi convidada a comparecer à Delegacia Policial para
sua oitiva como autora em relação ao crime de exposição ou
abandono de recém-nascido, previsto no artigo 134, caput, do
Código Penal. Após sua oitiva, os autos foram enviados à
Justiça para seguir os trâmites processuais. Cumpridas todas
as fases determinadas pela legislação, Paula foi denunciada
pelo Ministério Público, tendo o Magistrado rejeitado a peça
inaugural. Nessa hipótese, deverá o Ministério Público
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q1792074
Direito Processual Penal
Conforme o Código de Processo Penal,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que
se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada cento e oitenta dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. ( ) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias. ( ) Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa. ( ) A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
( ) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada cento e oitenta dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. ( ) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias. ( ) Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa. ( ) A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791332
Direito Processual Penal
Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em
julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a
pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta,
de acordo com as disposições processuais penais em vigor.
Q1781556
Direito Processual Penal
O representante do Ministério Público que
atua no 21º Juizado Especial Criminal da
Comarca de Caxias do Sul ofereceu denúncia
contra Príncipe Obá, por suposta violação ao
art. 147, do Código Penal (ameaça), contudo
o magistrado que atua no referido juizado
denegou seu recebimento, por falta de justa
causa. Nesse caso hipotético, a insatisfação
do agente ministerial pode ser exteriorizada
por meio da
Q1767768
Direito Processual Penal
Sobre os recursos em processo penal, assinale a
alternativa CORRETA:
Q1759346
Direito Processual Penal
Mel foi denunciada porque, em novembro de 2019, teria
praticado tentativa de furto de cinco máscaras em uma famosa
loja de roupas, mediante fraude. O juízo da 49ª Vara Criminal, ao
aplicar o princípio da insignificância, a absolvera sumariamente,
nos termos do Art. 397, III, CPP, mesmo reconhecendo sua
reincidência. Após recurso da acusação, o Tribunal, por maioria,
manteve a absolvição por fundamento diverso. Entendeu que
naquela época já se iniciava a preocupação por conta da
quarentena em alguns Municípios e, diante da ausência de
máscaras protetoras nas farmácias, houve estado de
necessidade. Diante de Recurso Especial interposto pelo
Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça reformou a
decisão para condenar a acusada pela prática do crime previsto
no Art. 155, §4º, II, CP e, consequentemente, determinou a baixa
dos autos para que o juízo da 49ª Vara Criminal cominasse a pena
não superior a três anos de reclusão através de decisão
fundamentada. Insatisfeita com a decisão, a defesa impetrou
habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que
não foram apresentadas as contrarrazões do Recurso Especial.
Considerando a situação em questão, é correto afirmar que:
Considerando a situação em questão, é correto afirmar que:
Q1759339
Direito Processual Penal
Ricardo e Elias foram condenados por tráfico de drogas, agravado
por emprego de arma de fogo, às penas, respectivamente, de
7 anos de reclusão e 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em
regime fechado. Ricardo teve a pena base fixada acima do
mínimo legal, em 6 anos (1/5 de aumento), por força de duas
condenações com trânsito em julgado anterior, valoradas
negativamente como maus antecedentes. Na segunda fase, o juiz
deixou de agravar a pena pela reincidência, uma vez que esta já
fora levada em conta para visualização de maus antecedentes na
primeira fase. Na terceira fase, o aumento se deu na fração de
1/6 pelo emprego de arma de fogo. Elias teve a pena base fixada
acima do mínimo legal, em 6 anos e 8 meses (1/3 de aumento),
em razão de sua má conduta social e personalidade voltada para
a prática de crimes. Na terceira fase, o aumento se deu na fração
de 1/6 pelo emprego de arma de fogo. Apenas a defesa dos
acusados apelou. A Câmara Criminal deu parcial provimento aos
recursos. Para ambos, afastou a causa de aumento de pena por
arma de fogo. Para Ricardo, retirou a negativa de maus
antecedentes e fixou sua pena base no mínimo legal. Na fase
seguinte, considerou as duas condenações definitivas
configuradoras de reincidência e majorou a pena base em 1/3,
tornada pena definitiva em 6 anos e 8 meses. Para Elias, afastou
as circunstâncias relativas à má conduta social e à personalidade
negativa, mas reconheceu dois maus antecedentes, mantendo a
pena base, tornada definitiva, em 6 anos e 8 meses.
Analisando o caso e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Analisando o caso e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q1752655
Direito Processual Penal
No que concerne a ritualística processual e
dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito
Processual Penal, assinale a alternativa não
podemos afirmar:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117225
Direito Processual Penal
Analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta as corretas.
Consoante ao Código de Processo Penal,
caberá recurso, no sentido estrito, da
decisão, despacho ou sentença
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II. que pronunciar o réu. III. que concluir pela incompetência do juízo. IV. que não receber a denúncia ou a queixa.
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II. que pronunciar o réu. III. que concluir pela incompetência do juízo. IV. que não receber a denúncia ou a queixa.
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796488
Direito Processual Penal
Com grande quantidade de trabalho para desenvolver,
determinado promotor de justiça solicitou que seu estagiário
analisasse duas decisões em diferentes processos em que estava
sendo intimado, esclarecendo que deveria ser informado qual o
recurso cabível caso a decisão fosse desfavorável ao Ministério
Público. No primeiro processo, foi proferida decisão de
impronúncia em procedimento onde se imputava a prática do
crime de aborto qualificado pelo resultado morte da gestante. Na
segunda ação penal, foi proferida decisão de rejeição da
denúncia oferecida pelo Parquet pela prática de um crime de
roubo.
Considerando apenas as informações narradas, o estagiário deverá esclarecer que a decisão de impronúncia e a de rejeição da denúncia deverão ser combatidas através de:
Considerando apenas as informações narradas, o estagiário deverá esclarecer que a decisão de impronúncia e a de rejeição da denúncia deverão ser combatidas através de:
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