Home Concursos Públicos Questões Q987316 De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em ger... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q987316 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Efeitos dos Recursos Criminais , Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto | Q987316 Direito Processual Penal De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta. Alternativas A Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo. B É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual. C É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido. D O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos. E O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (28) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro