Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 71

Q3540359

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540359 Direito Processual Penal

Considerando os sistemas de apreciação de provas no direito processual penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE qual é o sistema atualmente vigente e quais são suas características principais.

A

Sistema da prova legal, onde o juiz deve seguir estritamente o que a lei determina sobre o valor das provas.

B

Sistema da íntima convicção, onde o juiz baseia sua decisão exclusivamente em sua opinião pessoal.

C

Sistema da livre convicção motivada, onde o juiz fundamenta sua decisão nas provas do contraditório judicial, sem estar vinculado aos elementos informativos da investigação.

D

Sistema tarifado, onde cada tipo de prova tem um valor pré-estabelecido pelo Código de Processo Penal.

E

Sistema de persuasão racional, onde apenas provas científicas podem fundamentar a decisão judicial.

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Q3540358

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540358 Direito Processual Penal

No processo penal brasileiro, a prova tem múltiplas finalidades essenciais. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE explica essas finalidades, conforme as doutrinas de Leandro Cadenas Prado e o artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988.

A

Servir unicamente ao convencimento do promotor de justiça que atua no caso.

B

Fundamentar as decisões judiciais e formar a convicção do juiz a respeito dos fatos do processo.

C

Proporcionar ao acusado uma chance de confessar suas ações durante a fase de instrução.

D

Permitir que o público geral tenha conhecimento completo e detalhado do processo.

E

Gerar uma base para recursos e revisões processuais sem influenciar a sentença inicial.

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Q3540357

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540357 Direito Processual Penal

Assinale qual é a implicação legal se a autoridade policial decide não instaurar um inquérito policial apesar de ter conhecimento de uma infração penal.

A

Pode optar por não instaurar se considerar que não há elementos suficientes.

B

É obrigatória a instauração do inquérito sempre que houver notícia de crime.

C

A autoridade pode arquivar o caso sem maior investigação.

D

O delegado tem total discricionariedade sobre a decisão de instaurar o inquérito.

E

Somente o Ministério Público pode determinar a instauração do inquérito.

Q3540356

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540356 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, assinale quais são os prazos definidos para o encerramento do inquérito policial quando o indiciado está preso e quando está solto.

A

15 dias se preso e 30 dias se solto.

B

10 dias se preso e 30 dias se solto.

C

20 dias se preso e 40 dias se solto.

D

30 dias se preso e 90 dias se solto.

E

5 dias se preso e 15 dias se solto.

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Q3540355

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540355 Direito Processual Penal

O caráter do inquérito policial é frequentemente descrito como administrativo e inquisitório. Com base nos entendimentos recentes, assinale a alternativa que descreve uma mudança significativa na natureza dessa fase da investigação.

A

A confidencialidade total do inquérito para todos os envolvidos, incluindo a defesa.

B

A inclusão do contraditório e da ampla defesa durante a fase de inquérito.

C

A obrigatoriedade de todas as decisões serem tomadas pelo Ministério Público.

D

A capacidade do delegado de polícia de decidir sobre a absolvição ou condenação.

E

A independência do inquérito das outras fases do processo penal.

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Q3540354

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540354 Direito Processual Penal

A fase pré-processual da persecução penal, conhecida como investigação criminal, é conduzida principalmente pelas polícias judiciárias. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a finalidade primordial do inquérito policial dentro desse contexto.

A

Determinar imediatamente a culpabilidade ou inocência do suspeito.

B

Servir como única base para a decisão final do juiz durante o julgamento.

C

Apurar as infrações penais e sua autoria para fundamentar a ação penal.

D

Estabelecer as sanções aplicáveis antes do processo judicial.

E

Coletar informações para a imprensa e a opinião pública.

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Q3540353

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540353 Direito Processual Penal

De acordo com o princípio do devido processo legal, assinale como é garantida a legalidade e a validade de um processo penal.

A

Através da realização de julgamentos sumários para acelerar a justiça criminal.

B

Pela dispensa das formalidades processuais em casos de evidente culpabilidade.

C

Assegurando que todos os procedimentos processuais sejam conduzidos conforme as leis estabelecidas.

D

Limitando o uso de provas obtidas por meios lícitos para proteger os direitos do réu.

E

Permitindo a aplicação flexível das regras processuais para favorecer a acusação.

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Q3540352

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540352 Direito Processual Penal

O princípio da legalidade ou obrigatoriedade no processo penal impõe que certas autoridades procedam de maneira específica frente a indícios de delitos. Assinale qual das alternativas a seguir CORRETAMENTE descreve a obrigação do Ministério Público conforme este princípio.

A

Decidir de forma discricionária sobre o arquivamento de inquéritos policiais.

B

Apresentar denúncia sempre que verificado um fato aparentemente delituoso.

C

Ignorar delitos menores que não impactam significativamente a ordem pública.

D

Solicitar ao juiz a decisão final sobre a instauração de um inquérito policial.

E

Promover a ação penal pública somente com autorização do poder judiciário.

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Q3540351

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540351 Direito Processual Penal

Conforme a doutrina, o princípio da verdade real é essencial no processo penal. Assinale qual é a finalidade desse princípio no contexto da função punitiva do Estado.

A

Absolver réus com base em provas insuficientes.

B

Fundamentar a acusação apenas em provas diretas.

C

Garantir a punição do verdadeiro autor do delito através do descobrimento da verdade material.

D

Limitar a investigação a provas que suportem a acusação inicial.

E

Priorizar a proteção do réu em detrimento da investigação dos fatos.

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Q3540350

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540350 Direito Processual Penal

O direito processual penal, em sua essência, não é visto como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a aplicação do Direito Penal objetivo. Assinale a alternativa que melhor explica a finalidade instrumental do direito processual penal conforme a doutrina exposta.

A

Garantir a autonomia das jurisdições penais nas decisões de casos criminais.

B

Permitir que o Estado exerça o jus puniendi com base em processos democráticos.

C

Facilitar a implementação de políticas públicas de segurança através de processos judiciais.

D

Possibilitar a aplicação do jus puniendi do Estado através da aplicação do direito penal objetivo.

E

Assegurar a reabilitação dos réus por meio de procedimentos judiciais adequados.

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Q3540336

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - CIHPB | CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL |

Q3540336 Direito Processual Penal

Considerando os conceitos de prova no âmbito judicial, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o propósito da prova pericial conforme o contexto processual.

A

Confirmar exclusivamente a versão dos fatos apresentada pelo acusado, independentemente dos vestígios encontrados.

B

Refutar todas as hipóteses levantadas pela defesa mediante a aplicação de técnicas científicas.

C

Fundamentar a decisão do juiz sobre a existência ou inexistência dos fatos, por meio de meios idôneos e cientificamente validados.

D

Estabelecer a culpabilidade do réu sem necessidade de confrontar as versões das partes envolvidas.

E

Determinar as penas aplicáveis sem a necessidade de correlacionar os vestígios aos fatos investigados.

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Q3540193

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540193 Direito Processual Penal

A respeito da sentença, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, determinará a intimação da defesa, para nova manifestação, no prazo de 05 dias.

B

O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, houver a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, assim procederá de acordo com o disposto na lei.

C

O Juiz, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de circunstância não contida na acusação, procederá o seu aditamento, abrindo prazo de 05 dias para as partes, para nova manifestação.

D

O Juiz não poderá proferir decreto condenatório, se o Ministério Público opinou pela absolvição do acusado. Poderá, no entanto, reconhecer agravante, embora nenhuma tenha sido alegada.

E

A intimação da sentença, absolutória ou condenatória, ao réu será sempre de forma pessoal.

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Q3540192

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540192 Direito Processual Penal

Sobre as regras de competência, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Já nas ações penais públicas, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

B

Iniciado o processo perante um Juiz, em havendo desclassificação para infração de competência de outro, a competência do primeiro será prorrogada, exceto no caso de competência privativa do Tribunal do Júri que, em havendo desclassificação para infração sujeita à competência de juiz singular, a este será remetido o processo.

C

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; já no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar a que for cominada a pena de detenção ou a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, excepcionada a hipótese de excessivo número de acusados, em que a separação será obrigatória, a fim de dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo.

E

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes de responsabilidade. Os crimes comuns ficam sujeitos às demais regras de competência jurisdicional.

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Q3540191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540191 Direito Processual Penal

Tendo em vista as disposições referentes ao inquérito policial e à ação penal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O direito à representação é personalíssimo, e se extingue com a morte do ofendido, passando, no entanto, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de decisão judicial que o declarar ausente.

B

A representação poderá ser retratada a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença.

C

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

D

Da decisão de arquivamento do inquérito policial, se a vítima não concordar, cabe recurso à instância judicial competente e, nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, o recurso caberá à chefia do órgão a quem couber a representação.

E

Seja qual for o crime, se praticado em detrimento da União e dos Estados, a ação penal será pública; se em detrimento do Município, pública condicionada à representação.

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Q3540109

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540109 Direito Processual Penal

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5^o da Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

A

é necessária a configuração do casamento entre autor e vítima.

B

é necessária ao menos a comprovação da existência de união estável entre autor e vítima.

C

se exige ao menos haver a coabitação entre autor e vítima.

D

não se exige a coabitação entre autor e vítima.

E

não se exige sequer relação íntima de afeto entre autor e vítima.

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Q3540108

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540108 Direito Processual Penal

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2008, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá determinar a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.

B

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

C

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, exceto se os tratamentos forem realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

E

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante simples requerimento, dispensada, em razão do sigilo, a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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Q3540086

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540086 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 32 do CPP, nos crimes de ação privada, caso a parte comprove sua pobreza e queira ingressar com a respectiva ação,

A

o Juiz nomeará advogado para promovê-la.

B

a Ordem dos Advogados do Brasil nomeará advogado para promovê-la.

C

cabe ao Ministério Público representar a parte, promovendo a ação penal privada.

D

a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, hipótese em que pode ser manejada pelo Ministério Público.

E

esta deve obrigatoriamente ser intentada no Juizado Especial Criminal, que é isento de custas.

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Q3534588

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534588 Direito Processual Penal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, acerca da prisão e da liberdade provisória no Direito Processual Penal (Título IX), analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

C

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, obrigatoriamente, as medidas cautelares diversas da prisão, de forma cumulada.

D

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos.

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Q3529345

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529345 Direito Processual Penal

Considera-se em flagrante delito, conforme do Código de Processo Penal, quem:

I. Está cometendo a infração penal.
II. Acaba de cometê-la.
III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
IV. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3529344

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529344 Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares, no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sem poder voltar a decretá-la, ainda que sobrevierem razões que a justificassem.

D

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

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