Questões de Concurso Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.855 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Assistente Social |
Q3176296
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei nº 10.741/2003, Lei Maria da Penha, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175801
Direito Processual Penal
A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração
eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo
Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com
objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de
prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é
consentânea com a seguinte afirmação:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175008
Direito Processual Penal
A denominada Lei Maria da Penha surgiu em decorrência
de processo criminal originário de violência doméstica e gerou
medidas alternativas penais. Nos termos do Manual de Gestão de
Alternativas Penais, a referida lei sedimentou as medidas:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174419
Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria
da Penha, a assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios
decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico,
incluindo alguns serviços, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174335
Direito Processual Penal
De acordo com o manual de gestão de alternativas penais,
quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz
poderá, sempre que necessário, e sem comprometer outras
medidas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174332
Direito Processual Penal
De acordo com o manual de gestão de alternativas penais,
são características da Justiça Restaurativa:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174327
Direito Processual Penal
A busca da construção de redes amplas de atendimento e
de assistência social para a inclusão das pessoas a partir das
demandas acolhidas e sentidas na aplicação e execução das
penas e medidas são diretrizes do Poder Executivo dos estados,
dos municípios e do distrito federal em conjunto com o Sistema
de Justiça e com a sociedade civil. Uma das áreas em que se
destacam essas ações é a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174325
Direito Processual Penal
O princípio que não se admite a imposição de qualquer
condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de
uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista
em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual
e de execução penal, é conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174323
Direito Processual Penal
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá
ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do
processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo
Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada
para que essa situação ocorra é de até:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174322
Direito Processual Penal
O juiz pode determinar, de forma cumulativa, medidas
protetivas de urgência juntamente com a aplicação de medida
cautelar que inclua monitoração eletrônica do agressor em
casos de violência contra a mulher, que, quando empregada,
pode garantir o cumprimento das medidas protetivas, impondo
ao agressor a obrigação de manter distância da vítima conforme
a legislação que dispõe sobre a violência doméstica e familiar
contra a mulher. Nesse caso, o tipo de monitoração eletrônica
denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174321
Direito Processual Penal
De acordo com o manual de gestão para a política de
monitoração eletrônica de pessoas, o procedimento jurídico que
se presta a verificar a excepcional necessidade da conversão
da prisão em flagrante em prisão preventiva, a conversão em
liberdade com ou sem a aplicação de medida cautelar, é conhecida
como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174320
Direito Processual Penal
Com relação aos princípios para a intervenção penal
mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a
aplicação da medida de monitoração, em especial no contexto de
medida cautelar, não podendo assumir caráter punitivo, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da
aplicação de sanções, denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jupiá - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social |
Q3172854
Direito Processual Penal
Uma das inovações da Lei Maria da Penha foi a criação dasmedidas protetivas de urgência. Qual das alternativas abaixoNÃO é uma medida protetiva prevista pela lei?
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172462
Direito Processual Penal
[Questão inédita] Ragnar, primário e sem maus antecedentes, foi indiciado em inquérito policial em razão
da prática de crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, com
pena de 1 ano e 2 anos de reclusão.
No caso em tela, o Ministério Público:
No caso em tela, o Ministério Público:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172461
Direito Processual Penal
[Questão inédita] Acerca da ação civil ex delicto, analise as assertivas a seguir:
I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
IV. A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.
Está correto o que se afirma em:
I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
IV. A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172460
Direito Processual Penal
[Questão inédita] Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172459
Direito Processual Penal
[Questão inédita] Assinale a alternativa correta sobre o instituto do juiz das garantias:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172458
Direito Processual Penal
[Questão inédita] Acerca dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal:
I. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
II. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
III. Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.
Está correto o que se afirma em:
I. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
II. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
III. Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172457
Direito Processual Penal
[Questão inédita] John, ex-marido de Carrie, publica em sua rede social (Instagram) que ela está usando
os valores que recebe a título de pensão alimentícia para comprar bolsas e sapatos caros,
deixando o filho do casal sem condições básicas.
Ocorre que Carrie utiliza o valor que recebe exclusivamente para a subsistência do filho.
Analisando o caso em tela, pode-se concluir que, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a conduta de John caracteriza:
Ocorre que Carrie utiliza o valor que recebe exclusivamente para a subsistência do filho.
Analisando o caso em tela, pode-se concluir que, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a conduta de John caracteriza:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172453
Direito Processual Penal
[Questão inédita] Mevinho foi denunciado e, ao cabo da instrução processual, condenado como incurso
no art. 171 do Código Penal (crime de estelionato). Ao dosar a pena, na primeira fase
dosimétrica, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado
exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) por considerar desvirtuada a personalidade de
Mevinho, em decorrência de condenação pretérita, exaurido os efeitos da reincidência. Ao
manejar o recurso de apelação, a Defesa requereu a exclusão da circunstância judicial
negativa haja vista que a personalidade é critério que deveria guardar vinculação a exame
técnico a fim de apurar complexo de características individuais próprias. A C. Turma
Julgadora houve por bem acolher o pedido, mas a condenação pretérita foi valorada como
maus antecedentes, inexistindo, portanto, alteração no quantum da pena imposta. Neste
cenário:
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