[Questão Inédita] Considerando as medidas protetivas de cará...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |
Q3267404
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Considerando as medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá determinar, liminarmente:
I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
III. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Está correto o que se afirma em:
I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
III. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos