Sobre o procedimento do Júri, considere as seguintes asserti...
Nas questões 62 a 64 são apresentadas três assertivas,
que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma das questões, use a
seguinte chave:
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) II e III.
I. A defesa poderá interpor, no prazo de 20 (vinte) dias, recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, sendo de 2 (dois) dias o prazo para o oferecimento das respectivas razões.
II. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme previsto na norma processual.
III. Segundo o Código de Processo Penal, não será permitida a leitura de qualquer documento que possa influenciar a decisão dos Jurados se este não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-se ciência à outra parte.
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Gabarito: A – Está correto o que se afirma apenas em I.
Interpretação do Enunciado: A questão exige conhecimento sobre recursos criminais e o procedimento do Tribunal do Júri, com enfoque nos prazos recursais, arguição das nulidades e uso de documentos durante a sessão plenária.
Legislação Aplicável:
- Art. 581, XIV, CPP: “Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão... que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.”
- Art. 586, parágrafo único, CPP: “No caso do artigo 581, XIV, o prazo será de vinte dias...”
- Art. 588, CPP: “Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso... oferecerá as razões...”
- Art. 571, V, CPP: Nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
- Art. 479, CPP: Não será permitida a leitura de documentos não juntados aos autos com antecedência mínima de três dias úteis.
Explicação dos Temas:
O conhecimento dos prazos recursais e nulidades é fundamental para a atuação do Defensor Público no júri. A atuação exige atenção literal ao texto legal, especialmente nos prazos diferenciados e nas exigências formais para arguição de nulidades.
Exemplo Prático:
Se a lista de jurados publicada inclui um nome contestado pela defesa, cabe recurso em sentido estrito em 20 dias. As razões, se não apresentadas em 2 dias após o traslado, não serão conhecidas.
Justificativa da Alternativa Correta (I):
A assertiva I está em conformidade com o CPP (art. 586, parág. único e art. 588), trazendo corretamente o prazo de 20 dias para o recurso da decisão sobre a lista de jurados e 2 dias para razões.
Análise das Alternativas Incorretas:
II. Está incorreta porque o CPP (art. 571, V) exige que as nulidades posteriores à pronúncia sejam arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, não imediatamente após ocorrerem.
III. Erra ao afirmar o prazo de 5 dias, pois o CPP (art. 479) exige antecedência de 3 dias úteis.
Pegadinhas: Atenção aos prazos (20 dias para recurso e 3 dias úteis para documentos). Troca de prazos é frequente em provas! Revisar o artigo literal evita erros.
Conclusão: Estude o texto legal literal e treine atenção aos detalhes para não cair nas armadilhas típicas das bancas.
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Comentários
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CPP
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
Art. 586. (...) Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
II. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme previsto na norma processual. ERRADA
CPP
Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (...);
III. Segundo o Código de Processo Penal, não será permitida a leitura de qualquer documento que possa influenciar a decisão dos Jurados se este não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-se ciência à outra parte. ERRADA
CPP
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Segundo Nestor Távora, com a nova redação dada ao §1º do art. 426 do CPP, pela Lei n. 11.689/2008, houve a revogação tácita do parágrafo único do art. 586 do CPP, que permitia a interposição de RESE contra decisão "que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir". Agora, seria cabível reclamação de qualquer do povo, dirigida ao juiz, até o dia 10 de novembro, data da publicaçãoo definitiva da lista geral.
A classificação correta tb auxilia nos estudos dos recursos qd lá formos fazer as questões.
Objetividade + organização = resultado
O Ismar fez a solicitação da alteração na classificação em 10 de fevereiro de 2013 e hoje, 24 de agosto de 2015, ela não foi feita.
Gosto do site QC, mas tem hora que dá umas mancadas fortes.
Nossa, que questão muito filha da p*tinha. Decoreba de prazinhos difíceis Hehehe
Inclusão de jurado na lista geral - 20 dias (02 dias p/ as razões).
Nulidade ocorrida após a pronúncia - depois de anunciado o julgamento e apregoada as parte.
Juntada de documento ou objeto antes do Plenário do Júri - 03 dias de antecedência.
Vida longa à república e à democracia, C.H.
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