Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado

I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.


Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Assinale a alternativa incorreta.

O Congresso aprovou o novo diploma legal, que foi batizado de Lei Maria da Penha, em homenagem (I) à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 recebeu um tiro do marido, enquanto dormia. Da agressão resultou a perda dos movimentos das pernas e viver numa cadeira de rodas - paraplégica. Ele não parou por aí - mais uma vez atentou contra a vida da mulher, por eletrocussão. Maria da Penha buscou ajuda e saiu de casa juntamente com as filhas. Num périplo em busca de justiça, (II) Maria da Penha conseguiu ver o marido punido 19 ano depois com uma condenação de 10 anos de prisão. Ele ficou preso apenas por dois anos em regime fechado. Maria da Penha tornou-se símbolo de luta. (III) Uma em cada cinco mulheres já sofreu algum tipo de violência física ou emocional. E pior, na maioria das vezes dentro da sua própria casa, demonstram os estudos. A Lei é uma grande conquista que a Câmara dos Deputados votou, pois (IV) possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a sua prisão preventiva decretada. Também não poderão pagar seus crimes com penas alternativas. O tempo máximo de detenção passou de um para três anos. (V) A Lei também prevê o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de se aproximar da mulher, não o excluindo de ter contato com os. filhos. É o fim da impunidade (Deputada Federal Solange Amaral Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados.

No texto acima existem cinco tópicos, em negrito e sublinhado. De acordo com os mesmos podemos afirmar que: 

Assinale a alternativa correta.

João, Mário, Nicolau e José praticam, em conjunto, uma série de crimes. Para que essa empreitada criminosa possa ser considerada “organização criminosa”, é necessário que:

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

Imparcialidade é sinônimo de alheabilidade, ou seja, a Agência Judicial não pode ter interesse pessoal em relação às partes, nem retirar proveito do processo. Juiz imparcial é aquele que não tem interesse, próprio ou de pessoa que lhe seja próxima, no julgamento.

(CASARA, Rubens; MELCHIOR, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro: dogmática e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p 142)

Buscando evitar a parcialidade do juiz, o Código de Processo Penal enumerou situações de suspeição do juiz, entre as quais:

Acerca do sistema recursal brasileiro,

No processo penal brasileiro, o ônus da prova

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que

Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas

Conforme dispõe a Lei Maria da Penha, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher deve ser entendida como violência

O habeas corpus é uma garantia constitucional em que se obtém, por meio da ação, uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Acerca do habeas corpus, assinale a alternativa correta.