Home Concursos Públicos Questões Q1119703 Acerca do sistema recursal brasileiro, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1119703 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Recurso em sentido estrito , Embargos infringentes e embargos de nulidade ( assuntos) Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas | Q1119703 Direito Processual Penal Acerca do sistema recursal brasileiro, Alternativas A diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal. B o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência. C diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória. D o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação. E caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (30) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro