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Q1117349
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |
Q1117349 Direito Processual Penal
A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que
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