De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de

Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz

A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.

I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.

II O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.

III O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

Estará impedido o juiz

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.

II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.

III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.

IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.

Estão certos apenas os itens

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do:

I. Seu domicílio ou de sua residência.

II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. Domicílio do agressor.

Estão CORRETOS:

A Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, sanciona uma ementa que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para garantir

Com base na Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, qual alternativa NÃO configura uma violência doméstica e familiar contra a mulher:

De acordo com a LEI Nº 11.340/2006; Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO:

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Maria da Penha de nº 11.340, de 07 de agosto de 2006; No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Não há um consenso entre os juristas a respeito do conceito de crime organizado. Pode-se dizer, nesse sentido, que “é o grupo que detém a estrutura hierárquico piramidal para a prática de infrações penais, contando com uma divisão de tarefas entre membros restritos, envolvimento direto ou indireto de agentes públicos, voltado para a obtenção de dinheiro e poder, com domínio territorial determinado”. Sobre o sistema de segurança pública e o crime organizado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Destaca-se como característica do fenômeno da criminalidade organizada a acumulação de poder econômico de seus integrantes. II. Dentre as modalidades de crime organizado cita-se, como exemplo: roubo a bancos, lavagem de dinheiro, falsificação de produtos e extorsão mediante sequestro. III. O alto poder de intimidação é característico das organizações criminosas. IV. As organizações criminosas atuam com o aval estatal, o que lhe possibilita conseguir extraordinários lucros.

Nos últimos tempos, tem aumentado a preocupação com a prevenção e combate à violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa correta. 

Em relação ao Juizado Especial Criminal, analisar a sentença abaixo:
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais, respeitadas as regras de conexão e continência (1ª parte). Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (2ª parte). O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade (3ª parte).
A sentença está: 

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, sobre as providências que deverá tomar a autoridade policial, analisar os itens abaixo: 
I. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro. II. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, em qualquer caso. III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Está(ão) CORRETO(S):