Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 28

Q3820514

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q3820514 Direito Processual Penal

Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

O descumprimento gera apenas sanção administrativa.

B

A prisão preventiva é vedada em casos de violência doméstica.

C

O descumprimento só gera consequência após sentença condenatória.

D

O descumprimento pode ensejar prisão preventiva.

E

O descumprimento configura ilícito civil, sem repercussão penal.

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Q3819479

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819479 Direito Processual Penal

De acordo com a LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas e marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência.
(__) A autoridade policial pode requerer a concessão de medidas protetivas ao juiz.
(__) O descumprimento de medida protetiva não tem repercussão penal na própria Lei Maria da Penha.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

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Q3814550

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814550 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento preventivo em uma praça municipal, a Guarda Civil Municipal aborda um jovem portando pequena quantidade de maconha, sem indícios de comercialização. O rapaz afirma que a droga é para consumo próprio. Segundo a Lei nº 11.343/2006, a conduta do guarda civil municipal deve ser:

A

Prendê-lo em flagrante e conduzi-lo à penitenciária.

B

Apreender a droga e liberar o indivíduo sem comunicação do fato.

C

Encaminhá-lo diretamente a tratamento médico obrigatório.

D

Liberá-lo sem registro por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo.

E

Conduzi-lo à autoridade policial, que lavrará termo circunstanciado.

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Q3814549

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814549 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento, uma equipe da Guarda Civil Municipal é acionada por uma mulher que relata que o companheiro controla suas saídas de casa, retém seus documentos pessoais e cartão bancário e a ameaça caso procure ajuda. Considerando as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a vítima sofre:

A

Violência psicológica e patrimonial.

B

Violência física, moral e sexual.

C

Violência psicológica, patrimonial e moral.

D

Violência moral e física.

E

Apenas violência moral.

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Q3811878

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811878 Direito Processual Penal

Sobre os temas prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, bem como sentença, no âmbito da lei processual penal brasileira e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

B

É cabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser demonstradas, de forma genérica, a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.

C

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

Qualquer das partes poderá, no prazo de 10 (dez) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

E

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após cessar a permanência.

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Q3811877

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811877 Direito Processual Penal

Sobre o processo penal brasileiro e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A lei processual penal é regida pelo princípio da irretroatividade da norma maléfica e pela retroatividade da norma benéfica.

B

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a ordem de relevância do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, a fim de rastrear sua posse e manuseio, desde o seu reconhecimento até o descarte.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; na hipótese de não fazê-lo, não poderá fornecer elementos de prova nem interpor recurso, perdendo a possibilidade de retomar a ação como parte principal.

D

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público deverá, por se tratar de direito subjetivo da pessoa investigada, propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, mediante condições que deverão ser ajustadas cumulativa ou alternativamente.

E

A competência do juiz das garantias termina com o oferecimento da denúncia, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá também eventuais questões pendentes.

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Q3811778

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811778 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

A

A queixa crime e a representação devem ser apresentadas no prazo prescricional de um ano, a contar da ciência da autoria.

B

No caso de ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público poderá oferecer a denúncia independentemente da vontade da vítima.

C

No caso da ação penal privada, a parte poderá optar pelo oferecimento da queixa-crime por advogado contratado ou da denúncia pelo promotor de justiça; no primeiro caso, no entanto, serão cobradas custas processuais.

D

A representação da vítima, no caso de ação penal condicionada, é sempre irretratável.

E

Caso ocorra o indiciamento por parte do delegado de polícia no inquérito policial, o promotor de justiça deve obrigatoriamente realizar o oferecimento da denúncia, o que, no caso de réu preso, ocorrerá no prazo máximo de 30 dias.

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Q3802158

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802158 Direito Processual Penal

Durante um simulado para concursos na área jurídica, a candidata Milena se deparou com a seguinte pergunta sobre a ação penal pública.
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir:

A

Da autorização do juiz competente.

B

De requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Da aprovação do Congresso Nacional.

D

De petição da Defensoria Pública.

E

Da autorização do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q4094500

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094500 Direito Processual Penal

As partes interessadas em uma perícia médica, de um processo penal, têm direito a:

A

Requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação seja encaminhado com antecedência mínima de 5 dias.

B

Guardar consigo o material probatório periciado.

C

Indicar assistentes técnicos.

D

Examinar o material periciado, mesmo na ausência do perito oficial.

E

Indicar o perito oficial responsável.

Q4094498

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094498 Direito Processual Penal

A perícia médica poderá ser solicitada:

(__)Na fase da investigação policial, com a finalidade de produzir a prova.

(__)Em todas as fases do processo penal.

(__)Em processos cível, trabalhistas e previdenciários.

A

V-V-V.

B

V-F-F.

C

F-V-F.

D

V-V-F.

E

V-F-V.

Q4094497

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094497 Direito Processual Penal

Nos casos de lesões corporais, as autoridades competentes poderão solicitar exames complementares, sempre que os primeiros exames periciais forem considerados incompletos. Sobre os exames complementares, é INCORRETO afirmar que:

A

Pode ser determinado por autoridade policial ou judiciária, de ofício.

B

Pode ser requerido pelo ministério público, apenas por solicitação do ofendido.

C

Pode retificar todo o exame inicial ou apenas retirar a deficiência do mesmo.

D

Quando feito com a finalidade de classificar o delito, deverá ser realizado logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

E

Na impossibilidade de fazê-lo, a prova testemunhal poderá ser usada.

Q4089399

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089399 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o início da cadeia de custódia dá-se com

A

o ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial.

B

a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C

a descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito.

D

o exame pericial em si, ou seja, com a manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características.

E

o registro do vestígio em laudo pericial preliminar, ainda no local do crime, pelo perito oficial.

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Q4089398

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089398 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios processuais penais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio do juiz natural, em sentido positivo, assegura o direito ao juiz competente predeterminado por lei e, em sentido negativo, estabelece a vedação dos tribunais de exceção.

B

O princípio da presunção de inocência está constitucionalmente representado pela fórmula da consideração da não culpabilidade.

C

O princípio da motivação das decisões judiciais tem por finalidades permitir o conhecimento das partes acerca das razões de decidir, possibilitando a impugnação da decisão, e permitir o controle social sobre a atividade jurisdicional.

D

O duplo grau de jurisdição assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que as proferiu, sendo a possibilidade de interposição de recurso especial e recurso extraordinário manifestação desse princípio.

E

O princípio do devido processo legal, no aspecto processual, pode ser considerado um princípio síntese, que engloba os demais princípios e garantias processuais assegurados constitucionalmente.

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Q4089397

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089397 Direito Processual Penal

Em relação às diferenças e semelhanças entre procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo, no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099/1995.

A

No rito ordinário e no rito sumário, produzidas as provas, ao final da audiência, as partes podem requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

B

No procedimento sumário, cada uma das partes pode arrolar até 6 testemunhas, enquanto no procedimento sumaríssimo, até 3 testemunhas.

C

No procedimento ordinário, o recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa deve ser interposto em até 5 dias, enquanto no procedimento sumaríssimo, para a mesma hipótese, o recurso em sentido estrito deve ser interposto em até 2 dias.

D

Nos ritos ordinário e sumário, o acusado tem o prazo de 10 dias para responder à acusação por escrito, enquanto no procedimento sumaríssimo tem o prazo de 5 dias para apresentar a resposta à acusação por escrito.

E

No procedimento sumário, as partes têm o prazo sucessivo de 5 dias para a apresentação de alegações finais por memoriais, enquanto no procedimento ordinário as partes dispõem do prazo de 10 dias.

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Q4089396

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089396 Direito Processual Penal

Em relação à competência jurisdicional, o Código de Processo Penal estabelece que será determinada

A

de regra, pelo lugar do domicílio ou da residência do réu.

B

pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

pelo lugar em que for praticado o último ato de execução no caso de crime tentado.

D

por distribuição toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo.

E

pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal.

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Q4089395

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089395 Direito Processual Penal

Em processo que tramita perante um Juizado Especial Criminal, o querelante, maior de 21 anos de idade, ofereceu perdão ao querelado depois do recebimento da queixa-crime. Nesse caso, ao receber o processo para elaborar o projeto de decisão, de acordo com o Código de Processo Penal, o juiz leigo deve considerar que

A

por ser preferível um julgamento de mérito, o perdão só produzirá efeitos em caso de procedência da pretensão acusatória.

B

o perdão concedido extingue automaticamente a punibilidade, não dependendo de aceitação do querelado, por ser um ato unilateral.

C

a extinção da punibilidade pelo perdão dependerá de aceitação e, se posterior à citação, de homologação judicial.

D

o perdão concedido após o recebimento da queixa-crime não produz efeitos em relação à punibilidade.

E

o querelado deverá ser intimado a dizer se aceita o perdão e, caso aceito o perdão, a punibilidade deverá ser declarada extinta.

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Q4089354

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089354 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da fase preliminar no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995).

A

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência instaurará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários.

B

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo a ser cumprido no próprio Juizado Especial Criminal.

C

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, sendo que o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito.

D

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

Aceita a proposta de transação penal pelo autor da infração, o Juiz aplicará pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de três anos.

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Q4089353

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089353 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

B

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

C

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

D

As disposições da Lei nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

E

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

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Q4089352

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089352 Direito Processual Penal

Mário foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo. Presentes os requisitos legais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, a qual foi aceita por Mário e por seu defensor, em audiência, na presença do juiz. Cumpridas as condições impostas e expirado o prazo sem revogação da medida, nos termos da Lei nº 9.099/1995, o juiz deve declarar

A

a absolvição sumária do acusado.

B

a improcedência da denúncia, com arquivamento do feito.

C

a rejeição da denúncia, com arquivamento do feito.

D

o perdão judicial do acusado.

E

a extinção da punibilidade do acusado.

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Q4068007

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068007 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal, denomina-se

A

prova.

B

resquício.

C

vestígio.

D

cadeia de custódia.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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