Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 165

Q2211478

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211478 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o CPP, não se pode opor exceção de suspeição contra o

A

perito.

B

membro do Ministério Público.

C

delegado de polícia.

D

serventuário da justiça.

E

intérprete.

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Q2211477

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211477 Direito Processual Penal

Antônio e Bernardo praticaram um estelionato na cidade de Blumenau – SC. Cinco dias depois, no momento da divisão do produto do crime, em Florianópolis – SC, Antônio matou Bernardo, de modo a assegurar a vantagem do crime precedente, e dirigiu de carro com o corpo até a cidade de São José – SC, onde enterrou Bernardo em um aterro sanitário.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes será

A

da Vara Criminal de Blumenau – SC.

B

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC para julgar o homicídio doloso, da Vara Criminal de Blumenau – SC, para o estelionato, e do Tribunal do Júri de São José – SC, para a ocultação de cadáver.

C

do Tribunal do Júri de Blumenau – SC.

D

do Tribunal do Júri de São José – SC.

E

do Tribunal do Júri de Florianópolis – SC.

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Q2211476

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211476 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) acerca da propositura da ação civil.

A

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

B

Admite-se o ajuizamento de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa.

C

Pode ser ajuizada ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento do dever legal

D

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

E

É admissível a propositura de ação cível em razão de não ter feito coisa julgada a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.

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Q2211475

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211475 Direito Processual Penal

O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o indivíduo tiver sido preso em flagrante pela prática de furto simples, mas lhe for concedida a liberdade provisória na audiência de custódia, é de

A

5 dias improrrogáveis.

B

30 dias prorrogáveis por um único período de igual duração.

C

10 dias improrrogáveis.

D

30 dias improrrogáveis.

E

30 dias prorrogáveis por prazos sucessivos, desde que o fato seja de difícil elucidação.

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Q2211344

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211344 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia virtuais em tarefas de investigação na Internet será admitida

A

em todos os crimes punidos com pena de reclusão.

B

em todos os crimes punidos com pena privativa de liberdade.

C

em todos os crimes previstos na referida lei e em crimes a eles conexos, praticados por organizações criminosas.

D

nos crimes hediondos.

E

nos crimes praticados com violência ou grave ameaça.

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Q2211343

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211343 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental

A

só pode ser realizada quando se tratar de matéria de defesa.

B

não tem previsão legal, visto que a referida lei só versa sobre interceptação telefônica e telemática.

C

só pode ser admitida em juízo se houver autorização judicial, sendo nula qualquer outra hipótese de captação.

D

pode ser autorizada judicialmente, desde que o crime seja punível com pena privativa de liberdade.

E

não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio da prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.

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Q2211342

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211342 Direito Processual Penal

A prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em

A

lesão corporal de natureza grave.

B

qualquer forma de homicídio doloso.

C

furto.

D

estelionato.

E

peculato.

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Q2211341

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211341 Direito Processual Penal

De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe

A

recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

B

embargo infringente para o tribunal de justiça.

C

recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

D

recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.

E

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

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Q2211340

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211340 Direito Processual Penal

Francisco foi vítima de crime contra a honra, de ação penal privada, quatro meses antes de seu falecimento. O cônjuge, o filho e a avó, zelosos pela imagem da vítima, tinham a intenção de propor ação penal, todavia tinham diversos interesses conflitantes entre si.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Não há como ser proposta a ação penal, haja vista a morte da vítima.

B

O filho de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

C

A avó de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

D

O cônjuge de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.

E

Não há qualquer preferência na propositura da ação penal, visto que a atuação se dá em nome de terceiro.

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Q2211339

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211339 Direito Processual Penal

A citação, no processo penal ordinário, de réu residente no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado será, em princípio, feita
I pelo correio. II por meio eletrônico. III por mandado, entregue pessoalmente. IV por edital.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q2211338

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211338 Direito Processual Penal

No processo penal, a decisão judicial feita em incidente de falsidade de documento

A

não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.

B

só fará coisa julgada em posterior processo penal ou cível se não for reconhecida a falsidade.

C

só fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível se reconhecida a falsidade.

D

fará coisa julgada em prejuízo apenas de ulterior processo penal, independentemente da decisão.

E

sempre fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.

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Q2211337

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211337 Direito Processual Penal

Um juiz criminal, ao julgar uma ação penal, entendeu que o réu deveria ser absolvido, motivando sua decisão na comprovação de que o fato criminoso sequer existiu.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ação cível poderá ser ajuizada, pois não houve decisão específica sobre a inexistência material do ato praticado.

B

A suposta vítima poderá ajuizar ação cível, em razão da independência das instâncias, mas as provas do processo penal não poderão ser usadas.

C

Ação cível não poderá ser ajuizada, devido ao trânsito em julgado da decisão na esfera penal.

D

Ação cível poderá sempre ser ajuizada, independentemente do resultado da esfera penal.

E

Ação cível não poderá ser ajuizada, haja vista o réu já ter sido absolvido, o que revolveria um novo julgamento sobre a questão.

Q2211336

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211336 Direito Processual Penal

Maria foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de um problema já superado.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.

B

Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.

C

Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.

D

Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.

E

Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública.

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Q2211335

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211335 Direito Processual Penal

João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos.
Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual

A

deve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.

B

deve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.

C

não deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

pode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.

E

não deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.

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Q2211331

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211331 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

A

Caso a suspensão do processo seja proposta pelo Ministério Público e seja aceita pelo autor, correrá a prescrição durante o prazo da referida suspensão.

B

Em caso de flagrante delito, após a lavratura do termo circunstanciado, é cabível a prisão do autor da conduta delitiva, sendo admissível o pagamento de fiança.

C

Se o suspeito estiver em lugar incerto ou desconhecido para que seja citado, será inviável a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais.

D

Caso não seja alcançada a composição dos danos civis, o ofendido deverá exercer o direito de representação verbal na audiência preliminar, sob pena de decadência do direito.

E

Em caso de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo pelo tempo equivalente ao prazo prescricional do delito, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena.

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Q2211325

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211325 Direito Processual Penal

Maria, em razão de ser mulher, foi ameaçada e agredida fisicamente por seu companheiro, com quem convivia no mesmo lar havia dez anos. Por causa disso, ela registrou uma ocorrência policial e assinou termo de representação, dado o delito de ameaça. Foi instaurado o respectivo inquérito policial, e Maria obteve medidas protetivas contra o agressor, o qual foi devidamente intimado de que não poderia aproximar-se dela nem manter nenhum tipo de contato com ela.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da correlata jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Consoante disposto na Lei Maria da Penha, caso o agressor descumpra as medidas protetivas determinadas, a autoridade policial poderá decretar a sua prisão preventiva.

B

Segundo entendimento do STJ, a vulnerabilidade e a hipossuficiência de Maria são presumidas pela Lei Maria da Penha, de modo que é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que sejam aplicadas as garantias dessa lei ao caso em questão.

C

Maria poderá renunciar à representação oferecida, mediante registro, em ata notarial, do seu desejo de não processar o agressor.

D

Maria poderá renunciar à representação oferecida na delegacia de polícia, perante a autoridade policial.

E

Caso o agressor seja condenado a pena privativa de liberdade pelos delitos praticados contra Maria, será cabível a substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.

Q2208719

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |

Q2208719 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas integradas de prevenção, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as diretrizes dessas medidas, está o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar. Outra diretriz definida no artigo 8º (IX) da citada lei é o destaque para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher

A

na publicização estatal.

B

fisicamente frágil.

C

nos currículos escolares.

D

nos espaços públicos.

E

negligente com os filhos.

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Q2208542

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208542 Direito Processual Penal

Como já se disse alhures, o Estado Democrático de Direito só existe com eleições livres; quando haja salvaguarda à liberdade de voto e quando o procedimento não está contaminado, porque o mandato parlamentar foi alcançado graças à corrupção eleitoral (RJESMP-SP, V5, 2014, p.61).

Com base nessa asserção, é lícito afirmar:

A

A corrução eleitoral, mesmo em face da pena mínima inferior a 04 anos, não admite a proposta de acordo de não persecução penal, por importar necessariamente habitualidade delitiva.

B

É possível acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, pois a hipótese específica não está contemplada nas exceções previstas no art. 28-A, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal.

C

A Justiça Eleitoral, dado o seu caráter especial, não pode contemplar acordos de não persecução penal.

D

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

E

Não é admissível a proposta de acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, por importar proteção insuficiente e, ainda, porque o bem e o interesse tutelados, de índole constitucional, estão ligados a mandado de criminalização.

Q2208471

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208471 Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar:

A

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

B

O Ministério Público poderá formular com o corréu colaborador um acordo de não persecução penal, abstendo-se do oferecimento da denúncia, ainda que a pena mínima seja superior a 04 anos.

C

Uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito do colaborador a obtenção dos benefícios ali acordados.

D

A ausência de defensor aos atos de negociação não importará nulidade do acordo, se não ficar demonstrado o prejuízo.

E

Em homenagem à estrutura acusatória do processo penal, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

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Q2208470

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208470 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar:

A

A leitura de obras jurídicas em plenário do júri é causa de nulidade do julgamento.

B

É defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

C

Em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.

D

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

E

Operando-se a desclassificação em plenário em relação ao crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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