“Mais uma medida para ampliar a proteção a mulheres vítimas...
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Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Umirim - CE
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Umirim - CE - Vigia |
Q2251632
Direito Processual Penal
“Mais uma medida para ampliar a proteção a mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar, foi sancionada a Lei
14.550, que acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria
da Penha (Lei 11.340/2006) para conferir maior efetividade à
aplicação das medidas protetivas de urgência.”
Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/centralde-conteudos/noticias/2023/abril/ (Texto Adaptado)
Quanto ao que determina a lei Maria da Penha e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/centralde-conteudos/noticias/2023/abril/ (Texto Adaptado)
Quanto ao que determina a lei Maria da Penha e suas alterações, assinale a alternativa correta.