Sobre a Lei Maria da Penha, marque (V) Verdadeiro ou (F) Fa...
( ) A Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece que violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ( ) A violência doméstica e familiar pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto. ( ) A Lei é específica para mulheres e depende da orientação sexual baseada no sistema biológico feminino. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
ESTA LEI NÃO DEPENDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL BASEADA NO GÊNERO FEMININO.
- A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O entendimento é de que a incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico.
B
LEI MARIA DA PENHA:
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;
I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III- em qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente da coabitação;
A Lei Maria da Penha será aplicada para proteger todas as pessoas que se identificam com o gênero feminino e que sofram violência em razão desse fato.
Lei Maria da Penha
Sujeito ativo: Qualquer pessoa
Sujeito Passivo: Mulher, amante, TRANSEXUAL, sogra, avó, mãe, etc...
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Errado a letra a pq ?
Pelo que entendi, o enunciado pediu o que diz a lei e não qual a interpretação do STJ sobre ela.
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER INDEPENDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.
- Gabarito: B • V V F V
Na dúvida, chuta com a esquerda que é gol...
não depende da orientação sexual
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;
Trans também se enquadra
TODA HONRA E TODA GLÓRIA É DADA A TI, OH PAI !!
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, é um instrumento jurídico essencial na luta contra a violência doméstica e familiar direcionada às mulheres. Ela estabelece que violência doméstica e familiar contra a mulher é definida como qualquer ação ou omissão pautada no gênero que resulte em morte, lesão ou sofrimento, seja ele físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial. Este ponto é verdadeiro e reflete o objetivo da lei de coibir tais atos.
É importante ressaltar que a violência prevista pela lei pode se manifestar em diferentes contextos, incluindo a unidade doméstica, o âmbito familiar ou em qualquer relação íntima de afeto, não se limitando, portanto, a um espaço físico específico. Esta é outra informação correta.
Um detalhe crucial é que a Lei Maria da Penha não distingue as mulheres pela orientação sexual ou características biológicas, mas sim pelo gênero, o que significa que qualquer mulher pode ser amparada por ela, independentemente desses fatores. Portanto, a afirmação relacionada à especificidade da lei com base na orientação sexual ou no sistema biológico feminino é falsa.
Adicionalmente, a assistência às mulheres em situação de violência deve ser prestada de maneira integrada e conforme princípios e diretrizes de outras políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Segurança Pública. Esta afirmação é verdadeira.
Com esses esclarecimentos, o gabarito correto da questão é a alternativa B - V, V, F, V.