Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 76

Q3252503

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252503 Direito Processual Penal

Mévio foi denunciado por crime apenado com pena máxima privativa de liberdade de 3 anos. Após 15 dias da devida citação, Mévio, tendo constituído advogado, apresentou resposta à acusação, pleiteando a absolvição sumária. Na mesma ocasião, arrolou oito testemunhas de defesa. O juiz, em decisão, afirmou que o procedimento previsto para o crime imputado não admite a possibilidade de absolvição sumária, dando prosseguimento à instrução processual. Ainda, reputando precluso o rol de testemunhas apresentado fora do prazo, designou audiência para oitiva das testemunhas de acusação e interrogatório. Intimado pessoalmente para o interrogatório, Mévio não compareceu ao ato. Seu defensor, presente à audiência, afirmou que, por se tratar de meio de defesa, Mévio poderia não participar do interrogatório, pleiteando a respectiva dispensa. O juiz decretou a revelia de Mévio e, dando prosseguimento ao processo, deu a palavra ao advogado de defesa e ao membro do Ministério Público, para debates orais.
Tendo em vista o crime imputado a Mévio, é correto afirmar que o procedimento a ser seguido deve ser

A

o ordinário, sendo possível, por expressa disposição legal, a absolvição sumária, após a apresentação da resposta à acusação.

B

o sumário, em que é vedada, por expressa disposição legal, a absolvição sumária, após a apresentação da resposta à acusação.

C

o ordinário, em que se admite arrolar até oito testemunhas, no prazo legal para a resposta à acusação, mas, tratando-se de processo penal, é inviável reputar precluso o rol de testemunhas apresentado fora do prazo.

D

o sumário, sendo vedada, por expressa disposição legal, a substituição dos debates orais por memoriais escritos.

E

o sumário e, tendo o acusado não comparecido a ato do qual foi devidamente intimado, ainda que se trate do interrogatório, é possível a decretação da revelia, prosseguindo-se o feito sem sua presença.

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Q3252502

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252502 Direito Processual Penal

Caio teve recebida, pelo juiz, a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Determinada sua citação pessoal, o oficial de justiça esteve, por diversas vezes, no endereço constante dos autos e, desconfiando de que Caio estava se ocultando para não receber a citação, citou-o por hora certa. Como Caio não constituiu defensor nem compareceu ao feito, o juiz suspendeu o processo e o prazo prescricional.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A citação por hora certa, embora sem previsão expressa no Código de Processo Penal, é admitida como forma de cientificar o réu da acusação e tem como consequência a suspensão do processo e da prescrição.

B

É correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, visto que a citação por hora certa é ficta e não comporta a nomeação de defensor dativo ou público, em caso de não comparecimento do acusado.

C

A citação por hora certa não tem previsão no processo penal e, não sendo localizado o acusado no endereço constante dos autos e inexistindo informação a respeito de outro, a citação deveria ter se dado por edital.

D

A citação por hora certa, embora ficta, não autoriza a suspensão do processo, devendo o juiz, na hipótese de não comparecimento do acusado, nomear defensor dativo, prosseguindo-se o processo.

E

É correta a suspensão do processo, mas não a suspensão do prazo prescricional, que se aplica apenas à situação de citação por edital.

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Q3252501

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252501 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, Tício, diretor do cartório da 1^a Vara Criminal da Comarca X, sendo amigo íntimo de Caio, réu em processo penal que tramita na respectiva Vara,

A

não poderá atuar no feito, em razão de se tratar de causa de suspeição de juiz, extensiva aos serventuários e funcionários da Justiça.

B

poderá atuar no feito, haja vista que apenas as causas de impedimento do juiz são extensivas aos serventuários e funcionários da Justiça.

C

não poderá atuar no feito, em razão de se tratar de causa de impedimento de juiz, extensiva aos serventuários e funcionários da Justiça.

D

poderá atuar no feito, haja vista que as causas de impedimento de juiz são extensivas apenas aos membros do Ministério Público e aos peritos oficiais.

E

poderá atuar no feito, haja vista que as causas de suspeição e impedimento do juiz são extensivas apenas aos serventuários da justiça, e não aos funcionários da Justiça.

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Q3252500

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252500 Direito Processual Penal

A respeito da figura do acusado e do defensor, é correto afirmar:

A

o defensor público que, sem justo motivo, abandonar a defesa do acusado, responderá por infração disciplinar perante o próprio juízo criminal.

B

a ausência do defensor à audiência previamente designada, ainda que justificada, não implicará adiamento do ato; entretanto, o juiz nomeará defensor dativo para representar o acusado.

C

nenhum acusado ausente será processado ou julgado sem defensor; o foragido, contudo, sim.

D

parente do juiz não poderá figurar como advogado do acusado; tal impedimento não se aplica, contudo, ao defensor público.

E

em caso de abandono do processo pelo defensor, em não sendo localizado o acusado para constituir um novo, o juiz nomeará defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.

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Q3252499

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252499 Direito Processual Penal

Tendo em vista as causas de impedimento, suspeição e incompatibilidade previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz que, anteriormente à investidura, atuou no processo como auxiliar da justiça não está impedido de exercer jurisdição no feito, já que a vedação é restrita às funções de advogado, promotor de justiça, delegado de polícia, perito e testemunha.

B

O desembargador do Tribunal não poderá atuar em julgamento de recurso contra decisão proferida em processo em que ele próprio, atuando como juiz de primeiro grau, tenha se pronunciado sobre questão de fato ou de direito.

C

A dissolução do casamento não faz cessar a causa de impedimento decorrente de parentesco por afinidade, ainda que ausente descendente. Contudo, faz cessar a causa de suspeição, ainda que sobrevier descendente.

D

Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo juízes que forem parentes consanguíneos entre si, em linha reta ou colateral, inexistindo proibição, contudo, quanto aos que forem parentes afins, em linha colateral.

E

Uma vez que o Ministério Público, no processo penal, é titular da ação penal pública e atua como parte interessada, a ele não se aplicam as regras de suspeição e impedimento.

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Q3248778

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248778 Direito Processual Penal

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

A

delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.

B

o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.

C

a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.

D

corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.

E

delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.

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Q3231967

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231967 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,

A

salvo se a prova produzida demonstrar que o acusado é inimputável.

B

salvo se a prova produzida demonstrar que o fato foi praticado em legítima defesa.

C

salvo se a prova produzida demonstrar que o fato foi praticado em estado de necessidade.

D

em nenhuma hipótese.

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Q3231964

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231964 Direito Processual Penal

No curso de uma ação penal privada pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, depois de efetivada a citação, mas antes da sentença, o querelado retrata-se cabalmente de todos os fatos narrados na inicial da queixa-crime.

É correto afirmar que a punibilidade deve ser extinta

A

após o querelante-ofendido aceitar a retratação.

B

após o Ministério Público manifestar-se no sentido de que a retratação foi cabal.

C

com relação aos três crimes.

D

com relação aos dois primeiros crimes, apenas.

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Q3225117

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Assistente Social |

Q3225117 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Federal no 11.340/2006, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), dos custos relativos aos serviços prestados para o total tratamento da vítima. Conforme o artigo 9o (parágrafo 5o ) da referida Lei, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar

A

sob tutela do Conselho da Mulher.

B

quando gravemente atingidas.

C

amparadas por medidas protetivas.

D

fora do alcance de demais benefícios.

E

em situação de desemprego.

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Q3211996

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211996 Direito Processual Penal

Sobre a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão das diligências.

B

Ao investigado é facultada a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor.

C

Ao investigado deve ser oportunizado, antes do início do interrogatório, estar acompanhado de advogado. Contudo, iniciado o ato, não poderá ser interrompido caso o investigado resolva se fazer acompanhado de causídico durante o depoimento.

D

Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos da Resolução 07/2018 do CPJ/MPGO, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou ainda por conveniência da investigação.

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Q3211988

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211988 Direito Processual Penal

Fulcrado na RESOLUÇÃO Nº 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar que:

A

O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública e privada, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal.

B

A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la e, ainda que iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato deverá ser encaminhada para a distribuição.

C

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

D

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais, podendo ela ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público na área criminal.

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Q3211981

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211981 Direito Processual Penal

O membro do Ministério Público recebeu uma notícia de fato de natureza criminal e verificou que o fato ali narrado já é objeto de ação penal. Nesse caso, assinale a alternativa que corresponde à providência que deverá o membro do Parquet adotar, de acordo com a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Instaurar procedimento investigatório criminal.

B

Requisitar a instauração de inquérito policial.

C

Arquivar a notícia de fato no próprio órgão ministerial.

D

Promover a ação penal.

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Q3211943

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211943 Direito Processual Penal

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.
II - Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta somente entre Ministérios Públicos dos Estados.
III - As oitivas serão realizadas pelo membro do Ministério Público, ou servidor, por ele designado, preferencialmente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

I, II e III estão incorretas.

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Q3211938

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211938 Direito Processual Penal

A quem cabe apreciar e julgar recurso interposto contra decisão, do(a) Promotor(a) de Justiça, pelo arquivamento de notícia de fato criminal?

A

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

B

ao Procurador-Geral de Justiça.

C

ao Poder Judiciário.

D

ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3211888

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211888 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Resolução de nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.

I – Se o membro do Ministério Público presidente do procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública promoverá o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.

II - É permitida a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal de natureza sigilosa.

III - Para a instrução de procedimento investigatório criminal, cópias de documentos originais poderão ser autenticadas somente por membro do Ministério Público.

IV - O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo por uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

A

I (V), II (F), III (V), IV (F).

B

I (F), II (F), III (F), IV (V).

C

I (V), II (F), III (F), IV (F).

D

I (V), II (F), III (V), IV (V).

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Q3203810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203810 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa prevenção se dará através de políticas públicas, por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não governamentais, tendo como diretrizes:

I. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
II. A integração operacional das áreas da segurança pública, sem acompanhamento pelo Ministério Público, mas com apoio dos serviços de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
III. A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3203809

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203809 Direito Processual Penal

Julia engravidou de Rodrigo, e ele a forçou a abortar. Conforme previsto na Lei Maria da Penha, a atitude de Rodrigo é enquadrada como qual forma de violência doméstica e familiar?

A

Psicológica.

B

Física.

C

Sexual.

D

Patrimonial.

E

Moral.

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Q3203332

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro |

Q3203332 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê que o Poder Público desenvolverá medidas para garantir os direitos humanos das mulheres dentro das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de todas as formas de, EXCETO:

A

Negligência.

B

Discriminação.

C

Exploração.

D

Educação.

E

Crueldade.

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Q3203331

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro |

Q3203331 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, “A violência __________, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

física

B

espiritual

C

corporal

D

moral

E

psicológica

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Q3202320

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social |

Q3202320 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha representa um importante marco na proteção, na defesa de direitos e na efetivação da política para as mulheres no Brasil. Verifica-se a dinamicidade dessa lei, visto que periodicamente são incluídos dispositivos que a atualizam e aprimoram os mecanismos de proteção e de acessibilidade de direitos da mulher.
Assinale a alternativa que apresenta a mais recente medida protetiva de urgência concedida à mulher em situação de violência.

A

Conceder à mulher em situação de violência doméstica auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.

B

Estabelecer a matrícula dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

C

Determinar a separação de corpos.

D

Encaminhar a mulher em situação de violência doméstica e seus dependentes a um programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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