A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

O princípio da obrigatoriedade ou da legalidade da ação penal pública informa que o Ministério Público deverá obrigatoriamente oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública após receber o indiciamento do Delegado de Polícia nos autos do inquérito policial, por estarem presentes todas as condições da ação penal, inclusive a justa causa.

A respeito da instrução criminal, julgue o item a seguir.

Carlos está sendo processado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.340/2006). Ao ser aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que, conforme previsão da lei especial, fosse iniciado o interrogatório do acusado. O advogado de Carlos pugnou que o interrogatório de Carlos fosse o último ato da instrução processual, contrariamente ao que dispõe o art. 57, da Lei 11.343/2006 e de acordo com a regra geral do Código de Processo Penal. Diante desta situação hipotética, o juiz deverá negar o pedido do advogado de Carlos, tendo em vista que o princípio da especialidade informa que a lei extravagante deverá prevalecer sobre a lei geral.

A respeito do procedimento sumaríssimo, disposto na Lei 9.099/96, julgue o item a seguir.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação de acordo de composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A respeito do que dispõe a Lei 11.340/2006, julgue o item a seguir.

Àquele que é preso em flagrante por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, poderá ser arbitrada fiança pela autoridade policial, pois o crime previsto no art. 24- A da Lei 11.340/2006, possui pena máxima inferior a 4 (quatro) anos.

A respeito do inquérito policial, julgue o item a seguir.

A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.

A respeito do inquérito policial, julgue o item a seguir.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

A respeito do inquérito policial, julgue o item a seguir.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá a autoridade policial colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, a serem indicados pela mulher presa.

A respeito das medidas cautelares no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

Mesmo que não paire dúvida sobre a identidade, pode-se cogitar a condução coercitiva para a qualificação do acusado, correspondente à primeira parte do interrogatório, já que, quanto a este ponto, o acusado não tem direito ao silêncio.

A respeito das medidas cautelares no Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

A condução coercitiva autônoma para interrogatório, por se tratar de medida menos grave que a prisão e sendo forma de restrição momentânea da liberdade do acusado, é forma constitucional de medida cautelar atípica, baseada no poder geral de cautela do magistrado.

Julgue o item a seguir.

É cediço que crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a da Constituição Federal). Sendo assim, ainda que o crime seja praticado por militar, a competência do Júri prevalece sobre a competência da Justiça Militar.

Julgue o item a seguir.

De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração por continência ou conexão ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Sendo assim, havendo prática de crime de quadrilha entre o Presidente da República e empresários de sucesso, todos serão julgados no Supremo Tribunal Federal.