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A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, d...

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Q33235
Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Princípios referentes às nulidades ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33235 Direito Processual Penal
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
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