Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 42

Q3339449

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3339449 Direito Processual Penal

João, agente público federal competente, compareceu ao local de determinado crime de grande repercussão nacional, ocasião em que, iniciados os trabalhos periciais, distinguiu um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a atuação de João caracteriza a seguinte etapa na cadeia de custódia:

A

reconhecimento;

B

processamento;

C

recebimento;

D

isolamento;

E

fixação.

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Q3336304

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336304 Direito Processual Penal

Lucas comparece à sede da Justiça Federal no Município de Belo Horizonte/MG, para ser ouvido na qualidade de réu em uma ação penal em curso. Ao encontrar a vítima no corredor da repartição pública, Lucas dela se aproxima e começa a ameaçá-la de morte, com o objetivo de influenciar o conteúdo das suas declarações em juízo. Registre-se que, enquanto a infração penal está sendo cometida, a conduta é visualizada por Matheus, policial federal de serviço, e por Caio, particular que aguarda a sua esposa no corredor do fórum.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Lucas está em flagrante:

A

presumido, sendo certo que Matheus, na qualidade de policial, deverá prendê-lo, enquanto Caio, particular, poderá proceder à prisão flagrancial;

B

impróprio, sendo certo que Matheus, na qualidade de policial, deverá prendê-lo, enquanto Caio, particular, poderá proceder à prisão flagrancial;

C

próprio, sendo certo que Matheus, na qualidade de policial, deverá prendê-lo, enquanto Caio, particular, poderá proceder à prisão flagrancial;

D

próprio, sendo certo que Matheus, na qualidade de policial, e Caio, particular que presencia a conduta, deverão proceder à prisão flagrancial;

E

presumido, sendo certo que Matheus, na qualidade de policial, e Caio, particular que presencia a conduta, poderão proceder à prisão flagrancial.

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Q3336300

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336300 Direito Processual Penal

Após longa investigação realizada, em conjunto, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, as autoridades públicas localizaram, no interior do Estado do Mato Grosso, João, indivíduo de altíssima periculosidade, que, além de possuir mandados de prisão preventiva pendentes de cumprimento, foi capturado em flagrante, em razão do porte de arma de fogo de uso restrito e do armazenamento de dezenas de quilos de cocaína, que se destinavam ao comércio internacional de drogas. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a prisão de João será comunicada imediatamente ao juiz competente, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Contudo, em razão da altíssima periculosidade do agente, o local onde ele se encontra será mantido em sigilo;

B

a prisão de João será comunicada imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Contudo, em razão da altíssima periculosidade do agente, o local onde ele se encontra será mantido em sigilo;

C

a prisão de João e o local onde ele se encontra serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

D

a prisão de João e o local onde ele se encontra serão comunicados, em até 24 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

E

a prisão de João e o local onde ele se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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Q3336047

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336047 Direito Processual Penal

Após realizar todas as diligências possíveis, determinado procurador da República entendeu inexistirem indícios suficientes de autoria da infração penal objeto de apuração em procedimento de investigação criminal, decidindo que ele deveria ser arquivado. Após as comunicações necessárias, recebeu um arrazoado da vítima, que defendia a necessidade de ser ajuizada ação penal pública em face do investigado, considerando as provas existentes nos autos, com o que não concordou o membro do Ministério Público ao reanalisar o caso.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido juízo de valor a respeito do arquivamento:

A

se tornou definitivo;

B

deve ser revisto pelo procurador-geral da República;

C

deve ser revisto por uma Câmara de Coordenação e Revisão;

D

deve ser revisto pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal;

E

deve ser revisto pelo Poder Judiciário, que pode decidir pelo ajuizamento da ação penal.

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Q3334350

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334350 Direito Processual Penal

Durante a instrução de uma ação penal pública, a defesa requer ao juiz a produção de determinada prova testemunhal considerada imprescindível. O juiz indefere o pedido, sob o argumento genérico de que já existem elementos suficientes para o julgamento da causa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O juiz pode indeferir a produção de provas, mesmo sem fundamentação específica, pois tem o poder de direção do processo.

B

O indeferimento imotivado de prova considerada relevante pela defesa viola o princípio da ampla defesa e pode configurar cerceamento de defesa.

C

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção da prova requerida pela defesa.

D

A decisão que indefere a produção de provas deve ser atacada apenas em Agravo em Execução.

E

Mesmo sendo relevante para a defesa, se o juiz considerar a prova desnecessária, sua decisão é soberana e não pode ser revista.

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Q3334349

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334349 Direito Processual Penal

Durante a tramitação de um inquérito policial, a autoridade policial entende que é necessária a decretação da prisão temporária de um suspeito para viabilizar a colheita de provas. Sobre a prisão temporária no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A prisão temporária somente pode ser decretada pela autoridade policial, mediante despacho fundamentado.

B

A prisão temporária pode ser decretada para qualquer tipo de infração penal, desde que haja indícios de autoria e materialidade.

C

A prisão temporária possui prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período em qualquer crime, se comprovada a extrema e comprovada necessidade.

D

A prisão temporária depende de prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, não podendo o juiz decretá-la de ofício.

E

O pedido de prisão temporária exige apenas a demonstração de indícios de autoria, sendo dispensável a indicação de risco à investigação ou à colheita de provas.

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Q3334348

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334348 Direito Processual Penal

Após desentendimentos por questões pessoais, Serena van der Woodsen inicia uma campanha de ofensas contra Blair Waldorf nas redes sociais, publicando diariamente palavras que atingem a dignidade e o decoro da ex-amiga. As ofensas não se referem a fatos específicos, mas a atributos pessoais depreciativos. Diante dessa conduta, assinale a alternativa correta quanto à natureza da infração e à sua persecução penal:

A

Ainda que Blair não queira processar Serena, o Ministério Público poderá fazê-lo para garantir a proteção da honra da vítima.

B

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

C

Se Blair decidir não adotar nenhuma providência, Serena poderá continuar com as ofensas sem qualquer punição penal.

D

Blair terá três meses para oferecer queixa-crime contra Serena após a última ofensa.

E

As publicações de Serena, por ocorrerem em rede social, configuram crime de ação penal pública incondicionada, podendo o Estado agir de ofício.

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Q3334347

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334347 Direito Processual Penal

Mévio, policial, efetuou cinco disparos com intenção de matar Tícia, sua ex-companheira, causando-lhe a morte. Diversas pessoas presenciaram a cena, inclusive Caio, delegado de polícia que estava de plantão na delegacia onde Mévio trabalha. Diante dos fatos, o delegado imediatamente prendeu Mévio em flagrante, apreendeu a arma e lavrou o respectivo auto de prisão. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta sobre a prisão em flagrante:

A

Trata-se de flagrante impróprio e de natureza facultativa, podendo o delegado decidir pela realizar da prisão ou aguardar momento mais oportuno.

B

Trata-se de flagrante presumido, uma vez que Mévio foi encontrado em posse da arma utilizada no crime.

C

Trata-se de flagrante próprio e de realização obrigatória, sendo dever do delegado efetuar a prisão de Mévio.

D

A prisão em flagrante é ilegal, pois o delegado, por ser colega de trabalho do acusado, estaria impedido de lavrar o flagrante.

E

O delegado deveria apenas comunicar imediatamente o fato à corregedoria e ao Ministério Público, sem realizar a prisão em flagrante, por se tratar de crime praticado por policial.

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Q3334346

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334346 Direito Processual Penal

Durante investigações preliminares iniciadas após denúncia anônima, a autoridade policial reuniu indícios de que Tício praticava crime cuja pena é de detenção, de 2 a 4 anos. Diante disso, foi instaurado inquérito policial, e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas do investigado, o que foi autorizado pelo juiz competente. Posteriormente, como advogado constituído de Tício, você busca a nulidade das provas obtidas por meio da interceptação telefônica. Com base na jurisprudência e na legislação vigente, indique o argumento jurídico mais adequado:

A

A interceptação telefônica não é cabível quando se apura crime punido com reclusão.

B

A pena mínima do crime, fixada em 2 anos, impede o uso da interceptação telefônica como meio de prova.

C

O delegado de polícia não possui legitimidade para requerer a interceptação telefônica.

D

A ausência de contraditório antes do deferimento judicial da interceptação torna a prova ilícita.

E

A interceptação só é admissível se demonstrada a indispensabilidade da medida diante da ineficácia dos outros meios investigativos.

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Q3334345

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334345 Direito Processual Penal

O juiz Mévio, recém empossado, decide adotar uma postura de forte repressão criminal na comarca X, onde atua. Para tanto, elabora uma relação dos investigados reincidentes e passa a decretar prisões preventivas de forma generalizada. Em suas decisões, utiliza fatos antigos, sem atualidade concreta, como fundamento para as prisões, mesmo sem a existência de novos elementos contemporâneos de perigo à ordem pública ou ao processo.

A respeito das medidas cautelares de natureza pessoal no processo penal, assinale qual princípio é violado na hipótese descrita:

A

Adequação

B

Contemporaneidade

C

Subsidiariedade

D

Proporcionalidade

E

Motivação adequada

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Q3334320

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334320 Direito Processual Penal

Durante uma audiência de custódia, o preso afirmou que não sabia os nomes dos policiais que o haviam detido e interrogado na delegacia. A defesa alegou nulidade do procedimento, e o Ministério Público sustentou que, como o flagrante era válido, essa identificação seria desnecessária. Além disso, o juiz manteve a prisão mesmo diante de previsão legal de liberdade provisória com fiança. Com base nos direitos e garantias constitucionais relativos à prisão, assinale a alternativa correta.

A

O desconhecimento da identidade dos responsáveis pela prisão é irrelevante, desde que o auto de prisão esteja formalmente válido.

B

A manutenção da prisão mesmo quando a lei admite liberdade provisória, sem a devida fundamentação configura ilegalidade.

C

A ausência de identificação da autoridade responsável pelo interrogatório é vício sanável e não compromete a legalidade da prisão.

D

A Constituição admite prisão civil por dívida em caso de inadimplemento de tributos federais, desde que por ordem judicial.

E

A autoridade judicial pode manter o preso mesmo que a lei admita liberdade provisória, desde que exista parecer favorável do Ministério Público.

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Q3328215

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328215 Direito Processual Penal

Antônio Silva conduzia um veículo e, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou aos agentes um documento de identidade falso expedido pelo órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. No porta-malas do veículo, eles apreenderam objetos destinados à falsificação de documentos.

A respeito da competência para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso concreto, é correto afirmar que:

A

a competência será da Justiça Estadual, porque nenhum dos crimes praticados afeta o interesse da União;

B

apresentado um documento falso ao órgão da União, fixar-se-á a competência da Justiça Federal, a qual atrairá o julgamento do outro crime;

C

haverá a cisão, e caberá à Justiça Federal julgar o crime de uso de documento falso e à Justiça Estadual julgar o crime de petrechos de falsificação;

D

nas hipóteses de conexão entre crimes de competência federal e estadual, prevalecerá a competência para julgar o crime a que se comina pena mais grave;

E

segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação do órgão expedidor do documento é o critério definidor da competência para julgar o crime de uso de documento falso.

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Q3324832

Q3324832 Direito Processual Penal

Ana e Pedro mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 2 anos. Pedro sempre foi muito ciumento e, por vezes, mexia no celular de Ana para ver suas mensagens, e-mails e fotos. Ao longo do relacionamento, Pedro também proibia Ana de sair sozinha com suas amigas, tampouco ela podia viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente. Como Ana nutria um grande amor por Pedro, sempre tolerou e contornou essas situações, bem como as brigas rotineiras do casal devido ao ciúme exagerado de Pedro. Certa feita, Ana foi ao salão de beleza, tendo avisado Pedro onde estaria, bem como o horário em que retornaria para casa. Após algum período no salão, a bateria do celular de Ana acabou, e o aparelho desligou sem que ela percebesse, pois estava conversando com uma amiga de longa data que encontrara por acaso no local. Ao perceber que estava sem bateria, logo ligou o celular, então verificou que havia inúmeras chamadas e mensagens de Pedro. Ao chegar em casa, Ana encontrou Pedro transtornado devido ao fato de ela não ter atendido suas ligações. Ela tentou explicar o ocorrido, mas Pedro não queria ouvir nenhuma explicação, oportunidade em que a agrediu com socos e chutes, causando-lhe lesões e hematomas. Após as agressões, Pedro saiu em disparada do local. Ana foi levada ao hospital por vizinhos, e, logo após, à delegacia de polícia para o registro da ocorrência, tendo solicitado medidas protetivas de urgência, por temer por sua vida. O juiz da cidade, com base no depoimento de Ana, determinou, de imediato, o afastamento de Pedro do lar, bem como que ele mantivesse uma distância mínima de 500 metros de Ana, e, ainda, o impediu de manter qualquer tipo de contato com a vítima, inclusive por meio eletrônico. Pedro foi devidamente intimado e cientificado da decisão judicial no mesmo dia. Com base no caso hipotético acima apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso Pedro descumpra qualquer uma das medidas protetivas de urgência, estará cometendo um crime previsto na Lei Maria da Penha.

B

A conduta de Pedro de proibir Ana de sair sozinha com suas amigas, bem como de impedi-la de viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente, configura violência psicológica, nos termos estabelecidos pela Lei Maria da Penha.

C

A conduta do juiz da cidade de deferir medidas protetivas com base apenas no depoimento da vítima, sem antes ouvir a versão de Pedro sobre os fatos ou mesmo realizar audiência com as partes, está correta e encontra respaldo na Lei Maria da Penha.

D

As medidas protetivas de urgência determinadas pelo juiz vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de Ana.

E

Caso Pedro, após intimado da decisão judicial, mesmo assim mantenha contato com a vítima por meio de mensagens de celular, pedindo para reatar o relacionamento por estar arrependido do que fez, responderá criminalmente pelo delito de desobediência de ordem judicial.

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Q3324278

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324278 Direito Processual Penal

Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em face do julgado. Já o Ministério Público interpôs tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença, visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso que havia interposto. Diante desse cenário, é correto afirmar que o Tribunal:

A

não poderá conhecer do recurso do Ministério Público e não poderá alterar a pena de Ricardo;

B

poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas não poderá alterar a pena de Ricardo;

C

não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá diminuir a pena de Ricardo;

D

poderá conhecer do recurso do Ministério Público e poderá diminuir a pena de Ricardo;

E

não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, mas poderá aumentar a pena de Ricardo.

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Q3324277

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324277 Direito Processual Penal

João Carlos foi processado por crime de homicídio contra Felipe. Nos debates durante a sessão plenária, seu defensor leu documento e exibiu vídeo que não se encontravam juntados aos autos e que versavam sobre a matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados. O Ministério Público, por sua vez, fez alusão aos antecedentes do acusado, em seu prejuízo, como argumento de autoridade.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que, durante os debates em plenário, é:

A

vedado às partes a leitura de documento não juntado aos autos, mas não a exibição de vídeo que verse sobre a matéria de fato;

B

vedado ao Ministério Público fazer referência aos antecedentes do acusado, em seu desfavor, como argumento de autoridade;

C

permitida à defesa a leitura de documento não juntado aos autos que verse sobre matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados;

D

permitida à defesa a exibição de vídeo não juntado aos autos que verse sobre matéria de fato a ser submetida à apreciação dos jurados;

E

vedado ao Ministério Público fazer referência à decisão de pronúncia, em desfavor do acusado, como argumento de autoridade, mas não aos seus antecedentes.

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Q3324275

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324275 Direito Processual Penal

Paulo foi processado pelo crime de roubo, e o Ministério Público arrolou a vítima e Roberto, um dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante de Paulo. Durante a instrução, Roberto foi ouvido, mas afirmou que quem poderia reconhecer Paulo seria seu colega Fábio, que também participou da prisão.
Diante dessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:

A

não poderá ouvir Fábio como testemunha, pois houve preclusão para o Ministério Público, que não o arrolou;

B

poderá de ofício ouvir Fábio como testemunha referida, pois desfruta de poderes instrutórios para tanto;

C

não poderá ouvir Fábio como testemunha, por se tratar de prova ilegítima;

D

poderá ouvir Fábio como testemunha se com isso concordar a defesa técnica de Paulo;

E

não poderá ouvir Fábio como testemunha, em razão da violação ao princípio da comunhão das provas.

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Q3324274

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324274 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Norberto pelos crimes de latrocínio e estupro; contudo, o juízo da Vara Criminal, ao analisar a exordial acusatória, entendeu que, na verdade, ocorreram os crimes de homicídio, estupro e roubo, os dois últimos conexos ao primeiro.
Nessa hipótese, o juízo da Vara Criminal deverá:

A

declinar de sua competência em relação ao crime de homicídio para o Tribunal do Júri e remanescer com o julgamento dos crimes de roubo e de estupro;

B

julgar o crime conexo de estupro e declinar de sua competência em relação aos crimes de homicídio e de roubo para o Tribunal do Júri;

C

declinar de sua competência em relação ao crime de homicídio, bem como dos crimes conexos de roubo e de estupro para o Tribunal do Júri;

D

julgar o crime conexo de roubo e declinar de sua competência em relação aos crimes de homicídio e de estupro para o Tribunal do Júri;

E

prorrogar a sua competência em razão da prevenção e julgar o crime de homicídio, bem como os crimes conexos de roubo e de estupro.

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Q3324272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324272 Direito Processual Penal

Douglas, agricultor, foi injuriado por Max e Melanie, esta última irmã de Douglas. Ambos ofenderam a honra de Douglas com vários xingamentos. Foi instaurado inquérito pela autoridade policial e Douglas exerceu o seu direito de queixa em juízo. Contudo, após o fim da instrução, deixou de formular o pedido de condenação em suas alegações finais, fazendo apenas um breve apanhado do feito e das provas produzidas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

ocorreu o perdão tácito, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;

B

ocorreu a perempção, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;

C

o Ministério Público deve aditar a queixa, velando pela indivisibilidade da ação penal privada;

D

ocorreu a renúncia tácita ao direito de queixa, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelantes;

E

o juiz deve intimar os querelados para que declarem se aceitam o perdão de Douglas.

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Q3324271

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324271 Direito Processual Penal

O delegado de polícia representou no sentido da decretação da prisão temporária de Wagner, em razão do cometimento, por ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela fraude. O Ministério Público, contudo, opinou pelo não acolhimento da representação do delegado de polícia e pela continuidade das investigações, sem quaisquer outros requerimentos. Os autos vieram conclusos ao juiz.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá decretar a prisão temporária de Wagner, pois não está adstrito à opinião do Ministério Público;

B

não poderá decretar a prisão temporária de Wagner, mas poderá decretar de ofício a sua prisão preventiva;

C

poderá decretar a prisão temporária de Wagner e, após ouvi-lo, substituí-la pela prisão domiciliar;

D

poderá decretar a prisão temporária de Wagner para garantir a aplicação da lei penal;

E

não poderá decretar a prisão temporária de Wagner, pois incabível na hipótese aventada.

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Q3323425

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323425 Direito Processual Penal

Considere o seguinte cenário: o juiz, após esforço frustrado de localização do acusado, determina a citação por edital e, posteriormente, suspende o processo e o prazo prescricional, enquanto estiver disponível a produção antecipada de provas testemunhais e a possibilidade de prisão preventiva. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital, conforme Art. 366 do CPP, suspende o processo e o prazo prescricional quando o réu não compareça nem constitui advogado, sendo o tempo máximo de suspensão limitado pelo prazo de prescrição da pena máxima em abstrato, nos termos do Art. 109 do CP.

B

A produção antecipada de provas testemunhais, com base no Art. 366 do CPP, é automaticamente justificado pelo decurso do tempo, pois a memória das testemunhas tende a se dissipar, não exigindo fundamentação específica do juiz.

C

Nos casos de citação por edital, o juiz é obrigado a decretar a prisão preventiva do réu para garantir a aplicação da Lei Penal, independentemente da presença dos requisitos do Art. 312 do CPP, devido à ausência do acusado.

D

A citação por edital de um réu preso na mesma unidade da federação onde o juiz exerce jurisdição é válida, desde que sejam expedidos ofícios aos órgãos públicos para tentar localizá-lo antes da edição do edital.

E

A suspensão do processo e do prazo prescricional, prevista no Art. 366 do CPP, implica a interrupção da suspensão da prescrição, reiniciando-se do zero após o término do período de suspensão.

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