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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627826
Direito Processual Penal
Athos praticou crime de menor potencial ofensivo
passível de ser processado no Juizado Especial
Criminal de âmbito estadual (consideradas as
causas de aumento ou diminuição, bem como a
inexistência de eventual concurso de crimes). A
respeito do procedimento a ser adotado nesse
caso hipotético, é correto afirmar que