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Q3628705
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |
Q3628705 Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.
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