De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao processo...

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Q3630884
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Assistente Social |
Q3630884 Direito Processual Penal
De acordo com o Art. 13. da Lei Maria da Penha, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as n
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