Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
Foram encontradas 12.414 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERIS-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857520
Direito Processual Penal
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
É ilegal o uso de algemas em mulheres presas grávidas
durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a
realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como
em mulheres durante o período de puerpério imediato.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERIS-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857519
Direito Processual Penal
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
O habeas corpus é remédio constitucional necessário para
reparar ilegalidades que envolvam o direito de locomoção do
cidadão, como, por exemplo, para garantir o direito de visita
ao detento.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERIS-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857518
Direito Processual Penal
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Nos crimes praticados por funcionário público, a
competência será, em regra, do local de residência do
servidor.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERIS-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857514
Direito Processual Penal
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional,
admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a
atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da
punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a
materialidade do delito, sendo necessário exame
aprofundado e exauriente das provas.
Q1856614
Direito Processual Penal
Luciano, nascido em Fortaleza-CE, mas residente em Sobral-CE, foi vítima de delito de injúria praticado por José. O delito
foi cometido em Maceió-AL, sendo certo que José é natural de
Natal-RN, mas reside em João Pessoa-PB. Nessa hipótese,
assinale a alternativa correta.
Q1856613
Direito Processual Penal
Policiais, durante investigação de delito de tráfico de
entorpecentes, entraram ilegalmente na casa de Orlando,
onde suspeitavam haver provas da materialidade do crime
objeto da investigação em andamento. Na incursão ilegal,
confirmaram as suspeitas e, com base na informação, a
autoridade policial representou ao juiz pela expedição de
mandado de busca e apreensão. O magistrado, de boa-fé, pois
não tinha ciência da atitude anterior dos policiais, expediu o
respectivo mandado e os policiais, de posse dele, entraram
legalmente na residência de Orlando e lograram êxito em
apreender elementos capazes de comprovar a materialidade
do crime. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
Q1856612
Direito Processual Penal
Ana, vítima de delito de tentativa de feminicídio praticado por
Jorge, deseja se habilitar como assistente de acusação do
Ministério Público. Para tanto, constitui Bruno, advogado, para
representar seus interesses como assistente de acusação.
Dessa forma, na qualidade de assistente de acusação, Ana,
por intermédio de seu advogado, poderá
Q1856611
Direito Processual Penal
Acerca da interceptação telefônica, assinale a alternativa
correta.
Q1856610
Direito Processual Penal
O inquérito policial é procedimento administrativo, preparatório
e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que tem por
objetivo investigar a prática de delito para reunir provas acerca
de sua materialidade e indícios suficientes da autoria, a fim de
viabilizar uma ação penal. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta.
Q1856609
Direito Processual Penal
O devido processo legal é princípio constitucional assegurador
de que ninguém será privado de seus bens nem de sua
liberdade sem o devido processo legal. Para além dessa
garantia, do ponto de vista privado, o princípio do devido
processo legal traduz também o direito de saber quais são as
regras do jogo processual. Nesse sentido, em atenção às
disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem
como às normas existentes no respectivo Código de Processo
Penal acerca da prova, assinale a alternativa correta.
Q1856608
Direito Processual Penal
João foi preso em flagrante delito e não foi apresentado a
nenhuma autoridade policial mesmo após 72 horas do
flagrante, sem envio do respectivo auto de prisão em flagrante,
nem mesmo qualquer fundamentação ou justificativa para tal.
Carlos foi preso em flagrante delito e, apresentado ao juiz no
tempo correto, em audiência de custódia, mostra que possui
trabalho e endereço fixos, não representa risco à sociedade,
não vai fugir ou destruir provas e comparecerá sempre que
necessário. Pedro está cumprindo pena e, não obstante ter
atingido os requisitos legais previstos para o livramento
condicional, teve o pedido do benefício negado pelo juiz
competente; ato contínuo, a defesa de Pedro interpôs o
respectivo agravo em execução, mas o Tribunal de Justiça,
apreciando o recurso, negou-lhe provimento e manteve a
negativa do benefício do livramento condicional.
Nessa hipótese, para João, Carlos e Pedro, respectivamente, caberá
Nessa hipótese, para João, Carlos e Pedro, respectivamente, caberá
Q1856606
Direito Processual Penal
Em relação ao tema prisões cautelares, assinale a alternativa
que se coaduna com os princípios constitucionais aplicáveis
ao processo penal, bem como ao entendimento dos tribunais
superiores acerca do tema.
Q1856604
Direito Processual Penal
Como se sabe, a Lei 13.964/2019 fez diversas alterações no
Código de Processo Penal, entre elas a criação do instituto do
juiz de garantias, que se encontra suspenso por decisão do
Ministro Luiz Fux nas ADIs 6298, 6.299, 6.300 e 6305, nos seguintes termos: "revogo a decisão monocrática constante das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e suspendo sine die a eficácia,
ad referendum do Plenário, (a1) da implantação do juiz das
garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D,
3º-E, 3º F, do Código de Processo Penal (...)"- Acerca do
instituto do juiz de garantias, é INCORRETO afirmar que
Q1856603
Direito Processual Penal
Marcos foi aprovado, em primeiro lugar, no concurso para
Perito Criminal da Polícia Civil do Estado X. Em entrevista ao
jornal local especializado em concursos públicos, Marcos
esclareceu que estudava mais de quatro horas por dia e, entre
as suas técnicas de estudo, estavam os mnemônicos (consiste
na elaboração de suportes como esquemas, gráficos,
símbolos, palavras ou frases relacionadas com o assunto que
se pretende memorizar). Instado pela repórter a revelar aos
assinantes a questão que mais tinha tomado tempo dele na
prova, em virtude do nível de dificuldade, Marcos mencionou a
questão que tratava do tema exame de corpo de delito e
perícias em geral.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1856600
Direito Processual Penal
Quando se trata de Eficácia da Lei Processual Penal no
Espaço, a primeira coisa que passa pela cabeça de qualquer
estudante de Direito é a determinação do artigo 1º do Código de processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por
este Código, ressalvados:
I os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, §2º, e 100); III os processos da competência da Justiça Militar; IV os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122); V os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF 130)".
A respeito desse tema, a doutrina processual menciona quatro princípios, mencionados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
I os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, §2º, e 100); III os processos da competência da Justiça Militar; IV os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122); V os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF 130)".
A respeito desse tema, a doutrina processual menciona quatro princípios, mencionados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Q1856598
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal previu medidas cautelares reais
e pessoais. As medidas cautelares reais são as que recaem
sobre a coisa, como, por exemplo, a busca e apreensão e o
arresto. Já as medidas cautelares pessoais são aquelas que
recaem sobre a pessoa e se subdividem em prisões cautelares
e medidas alternativas à prisão, com a finalidade de assegurar
a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por
meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado.
A seguir estão relacionadas algumas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A seguir estão relacionadas algumas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Q1856597
Direito Processual Penal
Carlos está sendo investigado pela prática do delito de
epidemia com resultado morte, tipificado no artigo 267, §1º, que possui a seguinte redação: "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Se do fato resulta morte,
a pena é aplicada em dobro. No curso da investigação realizada no inquérito policial, ficou demonstrada a
necessidade da aplicação da medida constritiva de liberdade,
em razão do cumprimento de variados requisitos de
admissibilidade dessa medida cautelar. Com base
exclusivamente no que foi narrado acima, assinale a
alternativa correta.
Q1856596
Direito Processual Penal
A lei que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da
Constituição Federal 9.296/1996 trata da autorização,
regulamentação e limites para a realização da interceptação
telefônica como meio de prova no processo penal. Trata-se de
procedimento de natureza cautelar, que de maneira
excepcional (cabível apenas nos casos em que não seja
possível a obtenção de provas por outros meios), permite a
violação da privacidade, desde que seguidos os requisitos de
admissibilidade e realizados da forma prescrita em lei. Acerca
da interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.
Q1856595
Direito Processual Penal
Carlinhos Caveira, paraguaio naturalizado brasileiro,
conhecido traficante de drogas da cidade do Rio de Janeiro,
foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e
tentativa de homicídio, realizados em clara conexão
probatória. De acordo com o membro do Ministério Público que
subscreveu a inicial acusatória, em razão da forma como
foram praticados os crimes, deveriam ser julgados de acordo
com a regra da unidade de processo e julgamento. O Código
de Processo Penal estabelece uma regra de competência para
os casos de conexão probatória.
Atento ao que foi narrado acima, assinale a alternativa que apresente a correta competência para julgamento do caso.
Atento ao que foi narrado acima, assinale a alternativa que apresente a correta competência para julgamento do caso.
Q1856533
Direito Processual Penal
Em relação aos sistemas processuais
penais e o processo penal na dimensão dos
direitos fundamentais, assinale a alternativa
correta.
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