Home Concursos Públicos Questões Q1891735 Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1891735 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia | Q1891735 Direito Processual Penal Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta. Alternativas A A colaboração premiada é benefício de natureza personalíssima cujos efeitos, no entanto, são extensíveis a corréus. B Em caso de conflito de interesses entre a parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público, ou em se tratando de colaborador hipossuficiente, deve prevalecer o interesse manifestado pela defesa técnica (advogado constituído ou defensor público), porquanto esta é a mais habilitada para avaliar a conveniência e oportunidade do prosseguimento da proposta. C A homologação do acordo de colaboração premiada determina, necessariamente, a efetivação dos benefícios nele acertados. D Cabe ao órgão julgador da ação penal que vier a ser deflagrada sobre fatos objeto da colaboração decidir sobre a extensão e a aplicabilidade dos benefícios pactuados no acordo de colaboração homologado. E Apesar de ser um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada, conforme entendimento unânime do Pleno do STF, pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas. Gabarito Comentado (1) Aulas (10) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro