Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 9

Q4230928

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230928 Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caberá prisão temporária quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

B

A prisão temporária poderá ser decretada pelo Delegado de Polícia.

C

Em se tratando de crime comum, a prisão temporária terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

E

Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

Q4230923

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230923 Direito Processual Penal

Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, com base no disposto na Lei dos Crimes Hediondos, o prazo máximo da prisão temporária, desconsiderada a possibilidade de prorrogação, será de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

90 dias.

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Q4230919

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230919 Direito Processual Penal

Tendo por base o disposto no Código Penal Brasileiro sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:

I. A ação penal pública será promovida pelo Ministério Público.
II. A ação penal privada também será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de representação expressa do ofendido.
III. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação penal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4228722

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Assistente Social |

Q4228722 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente no art. 7º, que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise a situação a seguir.

Uma mulher, após o término de um relacionamento, identifica que seu ex-companheiro reteve seus documentos pessoais, destruiu objetos de uso pessoal e passou a controlar seus bens e recursos financeiros, impedindo seu livre acesso e utilização.

A conduta descrita caracteriza, nos termos da Lei Maria da Penha, a seguinte forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Violência moral.

B

Violência sexual.

C

Violência patrimonial.

D

Violência física.

E

Violência psicológica

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Q4228469

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228469 Direito Processual Penal

Durante atendimento no setor de arrecadação, um assistente de arrecadação presenciou um indivíduo subtrair do balcão uma pasta com guias de recolhimento e documentos fiscais, escondê-la na mochila e caminhar em direção à saída. Imediatamente, o servidor o interceptou, ainda no interior do prédio, reteve a pasta e solicitou apoio policial.
Com base na disciplina das prisões cautelares no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada,

A

configura-se flagrante presumido, pois a pasta foi encontrada com o agente logo depois da subtração, ainda que o servidor tenha presenciado toda a conduta.

B

configura-se flagrante próprio, sendo facultativa a captura por quem não é autoridade policial; a manutenção da custódia dependerá do controle judicial previsto no CPP.

C

eventual prisão em flagrante poderá ser convertida automaticamente em preventiva, em razão do caráter público dos documentos, independentemente do exame dos requisitos legais e de medidas cautelares diversas.

D

a captura do indivíduo é ilegal, pois o CPP reserva a prisão em flagrante às autoridades policiais, cabendo ao servidor apenas comunicar o fato.

E

configura-se flagrante impróprio, pois o deslocamento do agente em direção à saída caracteriza perseguição iniciada logo após a prática da infração.

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Q4228464

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228464 Direito Processual Penal

No exercício de suas atividades de apoio à fiscalização, um assistente de arrecadação identificou inconsistências documentais que poderiam indicar a prática de infração penal e elaborou um relatório, o qual encaminhou à sua chefia imediata. Após analisar as informações, a chefia remeteu os documentos ao Ministério Público, que requisitou a instauração de inquérito policial.
Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina do procedimento investigativo de inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O servidor que comunicou o fato passa a presidir o inquérito policial, por possuir conhecimento técnico sobre os documentos e os procedimentos administrativos envolvidos.

B

A requisição do Ministério Público transfere ao promotor de justiça a presidência do inquérito policial, cabendo à polícia civil apenas executar as diligências por ele determinadas.

C

A autoridade policial presidirá o inquérito policial e conduzirá as diligências investigativas, sem prejuízo do controle externo e das requisições legalmente formuladas pelo Ministério Público.

D

A chefia do órgão municipal de arrecadação presidirá a apuração criminal até que sejam reunidos elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

E

O juiz competente preside o inquérito policial sempre que houver necessidade de autorizar medida sujeita à reserva de jurisdição.

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Q4227544

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |

Q4227544 Direito Processual Penal

Marina mora com uma amiga há vários anos. Durante uma discussão, a amiga destruiu de propósito documentos pessoais e objetos de trabalho de Marina para prejudicá-la. De acordo com a Lei Maria da Penha, essa situação pode ser considerada violência doméstica porque:

A

Morar na mesma casa cria automaticamente um vínculo familiar.

B

Todo conflito entre duas mulheres é considerado violência doméstica.

C

A unidade doméstica pode ser formada por pessoas que moram no mesmo local, mesmo sem vínculo familiar.

D

Destruir objetos é uma forma de agressão física.

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Q4227065

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227065 Direito Processual Penal

Durante a apuração de um caso de violência doméstica, a autoridade policial realizou diversas diligências. Nesse sentido, são procedimentos expressamente previstos no art. 12 da Lei Maria da Penha, EXCETO:

A

Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e comunicar o fato ao órgão competente.

B

Colher as provas necessárias ao esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

Encaminhar imediatamente o agressor para julgamento perante o Juizado de Violência Doméstica.

D

Determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

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Q4225474

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225474 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo, contudo, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

B

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito se houver confissão do acusado ou outros elementos informativos suficientes para demonstrar a materialidade.

C

O início da cadeia de custódia dá-se com o recebimento do vestígio pela central de custódia, após sua coleta e seu acondicionamento pelos órgãos de investigação.

D

A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário à central de custódia, mesmo quando necessária a realização de exames complementares.

E

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora

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Q4225473

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225473 Direito Processual Penal

Marcelo, residente e domiciliado em Londrina/PR, interessado na compra de um notebook anunciado em rede social por Carlos, residente em Goiânia/GO, realizou transferência bancária a partir de conta mantida em agência situada em Curitiba/PR para conta indicada pelo anunciante, registrada em agência situada em Salvador/BA. Posteriormente, constatou ter sido vítima de estelionato, pois o produto não foi entregue. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência para o processo e o julgamento do crime será de uma das Varas Criminais de

A

Londrina/PR, local do domicílio da vítima.

B

Goiânia/GO, local de residência do investigado.

C

Salvador/BA, local da conta beneficiada pela transferência.

D

Curitiba/PR, local da agência bancária de origem da transferência.

E

qualquer dos locais envolvidos, firmando-se a competência pela prevenção.

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Q4225471

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225471 Direito Processual Penal

Referente ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A

Desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, poderá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, independentemente de confissão formal e circunstanciada do investigado.

B

O acordo de não persecução penal não se aplica aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

C

O acordo de não persecução penal poderá ser formalizado por escrito ou oralmente, desde que firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

D

Para a homologação do acordo de não persecução penal, dispensa-se a realização de audiência judicial, competindo ao Ministério Público verificar sua voluntariedade e legalidade.

E

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para que se inicie sua execução perante o juízo de execução cível.

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Q4225470

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225470 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que o inquérito policial será concluído no prazo de

A

5 (cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e 10 (dez) dias, se estiver solto.

B

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e 30 (trinta) dias, se estiver solto.

C

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e 45 (quarenta e cinco) dias, se estiver solto.

D

20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, e 60 (sessenta) dias, se estiver solto.

E

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e 90 (noventa) dias, se estiver solto.

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Q4225469

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225469 Direito Processual Penal

Referente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.

A

Apenas III.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4225467

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225467 Direito Processual Penal

Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O autor do fato, assistido por defensor, aceitou a proposta. Submetida à apreciação judicial, a proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra essa decisão, é cabível

A

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias.

B

agravo em execução, no prazo de 5 (cinco) dias.

C

apelação, no prazo de 10 (dez) dias.

D

recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.

E

mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e vinte dias).

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Q4225452

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225452 Direito Processual Penal

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo

A

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; promover a ação penal por abuso de poder.

B

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial, salvo os relativos à identificação genética do preso; representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; requisitar inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; promover a ação penal por abuso de poder.

C

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, comunicado o advogado do preso no caso de entrevista pessoal; ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

D

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito civil sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; promover a ação penal por abuso de poder.

E

requerer a prisão de qualquer pessoa e comunicar imediatamente à Ordem dos Advogados do Brasil, com indicação do lugar onde se encontra o preso, com cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

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Q4223778

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |

Q4223778 Direito Processual Penal

Considerando especificamente o que consta na Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A conduta de ridicularização praticada contra a mulher é tida como violência moral.
( ) Caracterizada a violência doméstica, por economia processual, a partilha de bens poderá ser efetivada junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) O auxílio-aluguel por período não superior a seis meses é uma das medidas protetivas de urgência à ofendida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

F – V – F

D

V – F – V.

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Q4221397

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221397 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o quanto nela disposto e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, sendo que:

A

deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

B

para a instrução criminal, será admitida a captação ambiental de sinais eletromagnéticos somente se houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos.

C

será admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com qualquer pena privativa de liberdade.

D

o pedido de interceptação de comunicação telefônica obrigatoriamente deverá ser feito por escrito, não podendo o juiz admitir pedido formulado verbalmente, por expressa vedação legal.

E

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento exclusivamente do Ministério Público, na investigação criminal.

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Q4211454

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211454 Direito Processual Penal

Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. A proposta foi aceita pela autora do fato e por seu defensor, sendo posteriormente homologada pelo juiz. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A transação penal produz efeitos civis automáticos, dispensando o ajuizamento de ação indenizatória pela vítima.

B

A homologação da transação penal gera reincidência e deverá constar da certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais.

C

A transação penal não será admitida quando o autor da infração estiver respondendo a outra ação penal, ainda que inexistente condenação criminal definitiva.

D

A aplicação da pena restritiva de direitos decorrente da transação penal não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

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Q4211453

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211453 Direito Processual Penal

Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A revogação da suspensão condicional do processo depende de requerimento expresso da vítima.

B

A revogação da suspensão condicional do processo pressupõe a existência de condenação definitiva pela prática de novo crime.

C

A suspensão condicional do processo poderá ser mantida, desde que o acusado comprove, posteriormente, a reparação do dano.

D

A suspensão condicional do processo deverá ser revogada, pois o acusado passou a responder por outro crime durante o período de prova e deixou de reparar o dano sem motivo justificado.

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Q4211452

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211452 Direito Processual Penal

Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz. Contudo, após alguns meses, Joana deixou de cumprir as condições assumidas. Diante da situação hipotética, considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O descumprimento da transação penal implica conversão automática das condições ajustadas em pena privativa de liberdade.

B

O descumprimento da transação penal autoriza a execução imediata das condições pactuadas, permanecendo extinta a pretensão punitiva estatal.

C

A homologação da transação penal produz coisa julgada material, razão pela qual o descumprimento das condições acordadas não autoriza o oferecimento de denúncia.

D

O descumprimento da transação penal permite ao Ministério Público prosseguir na persecução penal, inclusive mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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