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Q4227065
Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4227065 Direito Processual Penal
Durante a apuração de um caso de violência doméstica, a autoridade policial realizou diversas diligências. Nesse sentido, são procedimentos expressamente previstos no art. 12 da Lei Maria da Penha, EXCETO:
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