Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 730

Q342005

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342005 Direito Processual Penal

É incorreto afirmar que o processo penal praticado em boa parte das nações ocidentais entre as quais o Brasil:

A

É instrumento de realização do direito penal, estruturado para que o Estado possa exercer sua pretensão punitiva, mediante o devido processo penal.

B

É instrumento de assecuração da liberdade jurídica do acusado, que tem no processo penal a garantia de não ser punido arbitrariamente.

C

Pode prever a relativização de algumas garantias processuais, de acordo, por exemplo, com a modalidade da infração penal e mediante a concordância do acusado.

D

Afasta a possibilidade de concessão de favores ou vantagens à defesa, em troca de colaboração com a acusação oficial.

E

Dentre outras peculiaridades, distingue-se, em relação ao processo civil, pela indispensabilidade de efetiva defesa técnica e pela ausência de contraposição de interesses primários entre o acusado e o órgão oficial de acusação.

Q342003

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342003 Direito Processual Penal

Em um processo penal regido pelo sistema acusatório público, nos moldes do brasileiro, é incorreto afirmar:

A

A busca da verdade não é absoluta, faltando legitimidade ao julgamento se a verdade não houver sido alcançada de forma processual e constitucionalmente válida.

B

Somente as provas colhidas sob o pálio do contraditório das partes devem validar um decreto condenatório, o que afasta o uso dos elementos de informação contidos no inquérito policial como suficientes para respaldarem a condenação.

C

O juiz pode valer-se, durante o processo, de poderes instrutórios tendentes a obter a verdade, de forma supletiva em relação às partes, e preservando sua imparcialidade.

D

A sentença deve ater-se aos fatos e imputações contidas na denúncia, o que, todavia, não exige aditamento à peça acusatória se o réu, em alegações finais, defendeu-se satisfatoriamente da nova circunstância elementar surgida na instrução criminal, como, por exemplo, uma qualificadora, capaz de agravar a imputação.

E

A despeito da crítica de alguns doutrinadores, a jurisprudência pátria ainda não reconhece o impedimento, para prosseguir no processo, do juiz prevento por força de prévio deferimento de medida cautelar.

Q342002

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342002 Direito Processual Penal

O processo penal brasileiro é informado pelo princípio do favor rei, do qual se extraem inúmeros subprincípios e conseqüências práticas na dinâmica da persecução penal. Assinale a alternativa que não se ajusta, plenamente a esse princípio.

A

A proposta legislativa de eliminação do protesto por novo júri, além de vir de encontro às modernas tendências do direito processual penal, fere, de modo frontal, o princípio do duplo grau de jurisdição, também derivado do favor rei.

B

A presunção de inocência (ou de não-culpabilidade) não impede que se utilizem algemas na condução do acusado preso, no percurso entre a viatura policial e a sala de audiências.

C

A proibição da reformatio in pejus para o acusado não veda a que, no segundo julgamento, realizado por força de provimento das apelações interpostas por ambas as partes, com o objetivo comum de anular a sentença condenatória, o acusado receba sanção criminal mais grave.

D

Ao prover recurso exclusivo da acusação tendente a elevar a reprimenda fixada na sentença, o Tribunal de Justiça pode fixar regime de pena mais gravoso em relação ao que fora imposto ao réu na decisão impugnada, em virtude da nova sanção concretizada, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público.

E

O ônus da prova no processo penal recai sobre a acusação, inclusive para a eliminação de dúvida razoável surgida no momento de sentenciar, acerca da ilicitude da conduta e da culpabilidade do autor.

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Q342001

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342001 Direito Processual Penal

A respeito da aplicação do princípio do contraditório no processo penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

Alcança também, via de regra, as decisões judiciais tomadas de ofício.

B

Pode ser observado de modo diferido, em relação às provas urgentes e irrepetíveis.

C

Impõe que se reabra oportunidade ao Ministério Público para rebater nova questão preliminar argüida nas alegações finais da defesa.

D

Não implica a nulidade do ato de interrogatório realizado sem a presença do representante do Ministério Público regularmente intimado.

E

Em qualquer fase da persecução penal, inclusive durante o inquérito policial, a parte contrária deve ser informada sobre o ato a ser praticado, permitindo-se-lhe imediata reação defensiva.

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Q277833

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277833 Direito Processual Penal

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