Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 730

Q175281

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175281 Direito Processual Penal

O inquérito policial:

A

é prescindível para o oferecimento de denúncia se o Ministério Público dispuser de elementos indispensáveis à propositura da ação penal;

B

encontrando-se preso o indiciado, somente poderá ser devolvido à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público, para a realização de novas diligências no prazo máximo de quinze dias, quando imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

C

poderá ser arquivado diretamente pelo Ministério Público, se ficar convencido da atipicidade absoluta dos fatos nele apurados;

D

deverá ser arquivado pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, ainda que dele discorde quanto à afirmação de inexistência de provas do crime e de indícios da autoria.

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Q175279

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175279 Direito Processual Penal

No julgamento de “F”, pronunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil, sustenta a defesa a incidência do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, bem como a exclusão da qualificadora. O conselho de sentença responde afirmativamente, por unanimidade de votos, aos dois quesitos iniciais – autoria e letalidade das lesões produzidas na vítima – e, por cinco votos, que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social. Diante do exposto, deve o juiz, no tocante ao quesito relativo à circunstância qualificadora:

A

considerá-lo prejudicado e passar aos demais, formulados de acordo com as teses da defesa;

B

submetê-lo à votação, porque, uma vez admitida a qualificadora na pronúncia, sem impugnação da defesa, encontra-se articulada no libelo e foi impugnada em plenário;

C

submetê-lo à votação, considerando sua perfeita compatibilidade com o homicídio privilegiado;

D

submetê-lo à apreciação dos jurados e, no caso de resposta positiva, por maioria de votos, renovar a votação, esclarecendo-lhes a ocorrência de contradição nesse resultado.

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Q175278

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175278 Direito Processual Penal

Nos processos por crimes contra a honra, em que o ofendido for pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, se oposta a exceção da verdade pelo querelado:

A

ao tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, caberá julgá-la e, se procedente, devolver imediatamente os autos ao juízo de origem para que dê prosseguimento à ação penal;

B

ao tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, caberá julgá-la e, se improcedente, proceder também ao julgamento da ação penal privada;

C

competirá ao tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, proceder ao seu julgamento e, se improcedente, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que dê prosseguimento à ação penal;

D

poderá o juiz negar liminarmente seu processamento, quando o fato a que se propôs o querelado provar constituir crime.

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Q175277

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175277 Direito Processual Penal

Exercido validamente o direito de representação, o ofendido, pessoalmente ou por seu representante legal:

A

poderá retratar-se a qualquer tempo, antes de proferida a sentença;

B

somente poderá retratar-se com a anuência do representado;

C

não poderá retratar-se quando já houver decorrido o prazo decadencial.

D

não poderá retratar-se depois de oferecida a denúncia;

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Q175275

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175275 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta:

A

Nos crimes instantâneos, de efeitos permanentes, entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência;

B

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples;

C

Quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, poderá conceder-lhe liberdade provisória se inocorrente qualquer das hipóteses que autorizem a prisão preventiva;

D

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de oito dias de sua residência sem prévia permissão da autoridade processante.

Q175274

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175274 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta

A

a intimação do defensor, do advogado do querelante e do assistente, far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca;

B

a intimação do Ministério Público e do defensor, nomeado ou constituído pelo réu, será sempre pessoal;

C

intimado o defensor, em primeiro lugar, o prazo para recorrer começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado que intimou o réu da sentença.

D

o querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado, a intimação será feita mediante edital com o prazo de dez dias.

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Q175273

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175273 Direito Processual Penal

O juiz, ao proferir sentença:

A

não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, por implicar violação ao princípio do contraditório;

B

poderá dar nova definição jurídica ao fato, à vista de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida na queixa ou na denúncia, desde que não importe aplicação de pena mais grave;

C

se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente na denúncia, remeterá ao Ministério Público cópias das peças a ela relativas, a fim de que ofereça nova denúncia;

D

poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

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Q175272

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175272 Direito Processual Penal

O habeas corpus contra ato de turma recursal é processado e julgado originariamente:

A

pelo Supremo Tribunal Federal;

B

pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

por turma ou câmara criminal dos tribunais;

D

pelo órgão especial do tribunal a que estiverem vinculados os juízes que a compõem.

Q175270

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175270 Direito Processual Penal

A revisão criminal dos processo findos é admissível:

A

em qualquer tempo, desde que a pena ainda não tenha sido declarada extinta;

B

a requerimento do próprio réu, por seu procurador com poderes especiais ou por parente consangüíneo até o terceiro grau inclusive;

C

uma única vez, salvo se fundado o pedido em novas provas;

D

para a aplicação de lei nova mais benigna.

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Q102759

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102759 Direito Processual Penal

Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.

B

Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.

C

Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.

D

Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.

E

Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

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Q102758

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102758 Direito Processual Penal

Pedro, funcionário público civil, está sendo processado como incurso no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), por haver-se apropriado de dinheiro, de que tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz da vara criminal, pela qual tramita o processo, determinou sua citação para oferecimento de sua defesa prévia.

Em face da situação hipotética acima, assinale a opção que corresponda à correta maneira de se promover a citação de Pedro

A

Por meio de ofício requisitório ao superior hierárquico, que deve confirmar ao juiz a ciência do acusado.

B

Por mandado de citação para o servidor e notificação para o chefe.

C

Por meio da requisição do réu.

D

Por mandado de citação para o chefe e notificação para o servidor.

E

Por mandado de citação ao servidor e ofício requisitório ao superior hierárquico.

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Q102149

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102149 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O incidente de insanidade mental do acusado não poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

B

tratando-se de lesões corporais, a realização do exame complementar só poderá ser determinada pela autoridade policial.

C

O juiz não pode, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências.

D

O exame de corpo de delito é obrigatório, mas quanto às demais perícias, há uma faculdade da autoridade policial ou judiciária na sua realização.

E

O suposto autor do delito está obrigado a participar da reconstituição simulada dos fatos.

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Q102148

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102148 Direito Processual Penal

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

A

Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

B

O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.

C

Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

D

A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.

E

A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

Q102147

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102147 Direito Processual Penal

A prisão temporária (Lei n.º 7.960/89) não poderá ser decretada no crime de

A

tráfico de drogas.

B

seqüestro ou cárcere privado.

C

epidemia com resultado morte.

D

genocídio.

E

perigo de desastre ferroviário.

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Q102146

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102146 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Habeas Corpus não poderá ser interposto quando houver ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

B

O Promotor de Justiça poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.

C

O Magistrado jamais poderá impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro, mas poderá conceder de ofício a ordem no processo que preside.

D

Não caberá intervenção do Assistente do Ministério Público no processo de Habeas Corpus.

E

Não se pode conhecer de impetração de Habeas Corpus apócrifa.

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Q102145

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102145 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial

A

é imprescindível ao oferecimento da denúncia.

B

está, obrigatoriamente, sujeito ao princípio constitucional do contraditório.

C

autoriza a prolação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio.

D

deve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa.

E

é procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público.

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Q102144

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102144 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

Tratando-se de infração permanente, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

B

A regra de competência, quando se tratar de crime tentado, é o local onde foi praticado o último ato de execução.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular- se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D

Tratando-se de infração continuada, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

E

Nos crimes a distância, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

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Q102143

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102143 Direito Processual Penal

Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,

A

será imprimido o rito do processo comum de competência do juiz singular, até final julgamento.

B

será observado o rito comum até a inquirição das testemunhas de acusação e, a partir de então, o rito sumário até o julgamento.

C

será adotado o rito dos crimes do Tribunal do Júri, até as alegações finais.

D

será observado o rito sumário das contravenções, desde o início.

E

será adotado o rito do processo comum, após a audiência prévia de reconciliação.

Q102142

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102142 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A nulidade relativa pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício, a qualquer tempo do processo.

B

A nulidade pode atingir todo o processo, desde o seu início, parte do processo ou apenas um ato, sem reflexo em qualquer outro.

C

A nulidade relativa considera-se sanada pelo silêncio das partes, pela efetiva consecução do escopo visado pelo ato não obstante sua irregularidade e pela aceitação, ainda que tácita, dos efeitos do ato irregular.

D

O princípio da instrumentalidade das formas não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

E

Nos termos da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal, é absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

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Q102141

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102141 Direito Processual Penal

"Fulano" foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado.

Indique a alternativa correta.

A

O Promotor de Justiça e o Magistrado agiram escorreitamente.

B

O Promotor de Justiça deveria interpor recurso de apelação, pleiteando a modificação do regime.

C

O remédio correto para a modificação do regime à disposição do Ministério Público seria o agravo em execução.

D

Correta seria a interposição do recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justiça discordou apenas do regime fixado na sentença.

E

Por se tratar apenas de questão atinente a regime prisional, qualquer providência seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execução da sanção.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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