Home Concursos Públicos Questões Q102148 No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102148 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q102148 Direito Processual Penal No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta. B O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas. C Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva. D A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento. E A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro