Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 692

Q60351

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60351 Direito Processual Penal

A competência da instituição do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII) é usurpada se ocorre

A

a agravação da pena aplicada ao acusado na sentença condenatória em decorrência de maus antecedentes não reconhecidos pelos jurados.

B

a absolvição sumária do acusado (CPP, art. 415 e incisos) em razão de sua semi-imputabilidade comprovada pelo laudo de exame psiquiátrico.

C

a não-inclusão na sentença de pronúncia de tese relativa ao homicídio privilegiado, alegada na fase de instrução preliminar.

D

a não-submissão aos jurados de quesitos referentes à descriminante da legítima defesa, sustentada em plenário.

Q60350

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60350 Direito Processual Penal

No tocante ao acusado que, citado pessoalmente, muda de residência e, sem motivo justificado, não comunica ao juiz o novo endereço, é correto afirmar que:

A

a revelia torna desnecessária a intimação do acusado para os demais atos do processo até a sentença.

B

a revelia irradia seus efeitos após a sentença condenatória, autorizando a intimação do acusado por edital sem nova procura pessoal.

C

a revelia não dispensa a intimação do acusado para os demais atos do processo.

D

a revelia somente dispensa a intimação para os demais atos do processo do acusado que tiver defensor constituído.

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Q60349

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60349 Direito Processual Penal

Quanto ao sursis processual (Lei n.º 9.099/95 § 1º)), assinale a alternativa correta.

A

Os requisitos previstos para a concessão da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), também subordinam a proposta de suspensão condicional do processo.

B

O benefício é incogitável após o encerramento da instrução criminal, pois, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo (art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95).

C

O descumprimento das condições legais do sursis processual (Lei n.º 9.099/95, § 1º), constitui causa de revogação obrigatória do benefício.

D

A aceitação do sursis processual impede que o acusado conteste, por qualquer meio, durante o período de prova, a falta de justa causa para a ação penal.

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Q60348

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60348 Direito Processual Penal

É correto afirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos

A

impede o oferecimento de denúncia.

B

obsta a prolação da sentença.

C

constitui obstáculo à execução da sentença.

D

não retarda a ação penal quando certa a identidade física do acusado.

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Q60347

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60347 Direito Processual Penal

Aponte a hipótese de admissibilidade dos "embargos de declaração" (CPP, art. 382).

A

Suprir a omissão da sentença condenatória sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) ao réu.

B

Reduzir a pena em decorrência de atenuante genérica olvidada na sentença embargada.

C

Corrigir eventual injustiça contida na decisão embargada.

D

Fixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.

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Q60346

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60346 Direito Processual Penal

Se a infração, embora de menor potencial ofensivo, deva processar-se perante o juízo comum, em virtude da impossibilidade de citação pessoal do acusado (art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95), o rito procedimental será o

A

ordinário.

B

sumário.

C

sumaríssimo.

D

especial.

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Q60344

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60344 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A "emendatio libelli" pode ser praticada pelo Tribunal de 2.º Grau (arts. 383 e 617 do CPP), inclusive para agravar a pena, quando o Ministério Público houver apelado da sentença.

B

A absolvição do acusado do crime de roubo por insuficiência probatória impede se inicie outro processo contra ele por receptação, mesmo se apurada no curso da primeira ação penal que foi esta a infração cometida.

C

Se verificar a possibilidade de desclassificar o crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, não descrita na denúncia, o juiz, antes de prolatar a sentença, deve dar prévia ciência à defesa e propiciar-lhe a oportunidade para, querendo, produzir provas.

D

É inepta a denúncia que imputa crime de estelionato, narrando que o acusado usou de expediente fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita, sem explicitar, com fatos, em que esta consistiu.

Q60343

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60343 Direito Processual Penal

Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre

A

absolvê-lo.

B

decretar a extinção de sua punibilidade.

C

declará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.

D

anular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum.

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Q60342

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60342 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O juiz deve proclamar nulidade absoluta resultante de cerceamento defensivo ao invés de absolver o réu, ainda que esteja convencido de sua inocência, em virtude da possibilidade de o Ministério Público, em eventual recurso, obter decisão de mérito desfavorável ao acusado.

B

Depois de recebida a denúncia, o juiz não pode reconsiderar o seu despacho e rejeitá-la, ainda que se convença de ter errado.

C

O princípio contido no art. 565 CPP no sentido de que nenhuma das partes poderá argüir nulidade cuja observância só à parte contrária interesse, impede o Ministério Público de argüir a invalidade da citação.

D

Não é nula a sentença que contém motivação deficiente.

Q60341

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60341 Direito Processual Penal

No caso de denúncia que imputa crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), narrando que, em dia, mês e horário indeterminados do ano de 2007, no local nela mencionado, o réu, mediante grave ameaça e emprego de violência física, reduziu a vítima à incapacidade de defesa e subtraiu-lhe os bens (contendo o rol de testemunhas e sendo endereçada ao juiz competente), é correto afirmar que

A

a denúncia é apta ao reconhecimento de crime diverso do capitulado, em razão de não descrever, com fatos, elemento essencial do roubo.

B

a denúncia é apta ao reconhecimento do roubo, descrevendo suficientemente os elementos que o integram.

C

a denúncia é apta ao reconhecimento de crime diverso do capitulado, em razão de não descrever precisamente o tempo do delito capitulado.

D

a denúncia é manifestamente inepta.

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Q60340

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60340 Direito Processual Penal

Em face da garantia (CF, art. 5º, LVIII) de que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada a assistência de família e de advogado, assinale a alternativa correta.

A

É imprescindível a assistência de advogado, na delegacia de polícia, ao preso.

B

É suficiente garantir ao preso, na delegacia de polícia, a possibilidade de ser assistido por advogado.

C

Não é permitida a assistência de advogado ao preso, na delegacia, uma vez que na fase policial vigora o princípio inquisitivo.

D

Somente é necessária a assistência de advogado ao preso, se maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos.

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Q53880

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas |

Q53880 Direito Processual Penal

Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública

A

pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.

B

pelo respectivo Ministério Público, privativamente.

C

pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.

D

pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.

E

pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.

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Q52877

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52877 Direito Processual Penal

José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a dois anos, ocorrendo a lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. Tendo o réu comparecido e se declarado inocente, apresentando defesa, houve declaração de incompetência e remessa a uma Vara Criminal de competência comum. Pode-se concluir que

A

a decisão do Juiz está correta, vez que, diante da defesa do réu, somente a Vara Criminal pode instruir o processo.

B

a decisão do Juiz não está correta diante da pena cominada.

C

os Juizados Especiais não admitem prova testemunhal.

D

os Juizados Especiais são competentes para julgar crimes de maior potencial ofensivo.

E

os Juizados Especiais somente poderão atuar diante da confissão do acusado.

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Q52868

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52868 Direito Processual Penal

Em relação aos institutos da Renúncia e do Perdão da Ação Penal Privada, é correto afirmar que

A

podem ser oferecidos para apenas um dos querelados, na hipótese de haver mais de um pólo passivo.

B

são sempre oferecidos depois da queixa, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.

C

são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos bilaterais.

D

são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos unilaterais.

E

são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.

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Q52867

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52867 Direito Processual Penal

No Processo Penal de rito comum ordinário, o acusado é citado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data

A

de juntada aos autos do mandado de citação, excluindose o dia inicial e incluindo-se o dia de seu vencimento.

B

de juntada aos autos do mandado de citação, incluindose o dia inicial e excluindo-se o dia de seu vencimento.

C

da citação, excluindo-se o dia inicial e incluindo-se o dia de seu vencimento.

D

da citação, incluindo-se o dia inicial e excluindo-se o dia de seu vencimento.

E

em que constituir advogado nos autos.

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Q52866

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52866 Direito Processual Penal

Caio é escrivão da Vara Criminal única de uma pacata Comarca do interior do Brasil. Certo dia, quando voltava de seu trabalho, Caio presenciou Tício desferir um tiro por arma de fogo contra Mévio, que veio por isso a falecer. Tempo depois, Caio foi arrolado como testemunha de acusação no processo criminal movido contra Tício. Assim, é correto afirmar que Caio

A

estará impedido de funcionar como escrivão por suspeição.

B

estará impedido de prestar depoimento por suspeição.

C

poderá prestar depoimento e atuar como escrivão do processo, pois não cabe aplicação de suspeição ao Auxiliar de Justiça.

D

poderá escolher se prestará o depoimento ou atuará como escrivão.

E

prestará depoimento como informante.

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Q52865

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52865 Direito Processual Penal

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, qual destes motivos NÃO pode ser isoladamente elencado para a decretação de uma prisão preventiva?

A

Grave risco de evasão do acusado.

B

Repercussão na mídia nacional.

C

Repercussão no meio social.

D

Coação de testemunha.

E

Instabilidade no meio econômico.

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Q52581

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52581 Direito Processual Penal

A respeito das citações, considere:

I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de cinco dias.
II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, será decretada a sua revelia e o processo prosseguirá normalmente com a designação de defensor dativo.
III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita por edital com prazo de 30 dias.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

Q52580

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52580 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

não será admitida quando se descobrirem novas provas de circunstância que determine diminuição especial da pena.

B

pode ser reiterada várias vezes, mesmo sem estar fundada em novas provas.

C

pode, em caso de morte do réu, ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

não será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos comprovadamente falsos.

E

pode ser requerida no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença.

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Q52579

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52579 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.

B

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.

C

O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.

D

Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

E

Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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