Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 584

Q253223

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253223 Direito Processual Penal

Com relação aos Embargos de Nulidade e Infringentes, assinale a alternativa correta.

A

Serão cabíveis os embargos de nulidade quando se visa modificar o mérito da decisão recorrida.

B

O Ministério Público é legitimado para opor esses embargos, mas somente atuando como custos legis.

C

Ambos são cabíveis contra sentença condenatória prolatada por juízo de 1º grau.

D

Nos crimes inafiançáveis, o réu somente poderá opor os embargos nos casos previstos em lei após recolher-se à prisão, da mesma forma que ocorre quando quer recorrer da decisão de pronúncia do rito do júri.

Q252936

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252936 Direito Processual Penal

Em se tratando do procedimento cautelar e do poder geral de cautela do Juiz, apenas uma dentre as alternativas abaixo é INCORRETA. Assinale-a:

A

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade, após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

C

A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, fiscal e tributária, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e prova suficiente da sua autoria.

D

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Q252935

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252935 Direito Processual Penal

Relativamente à pessoa do juiz que presidir a tramitação e julgamento do processo criminal, pode-se afirmar, dentre as proposições abaixo, que apenas uma alternativa é CORRETA. Assinale-a:

A

Incumbe ao juiz prover à regularidade do processo, mantendo a ordem no curso dos respectivos atos, e, se necessário, poderá requisitar a força pública; de outro lado, não poderá ser declarada suspeição e nem ser reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

B

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

C

Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

D

O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, dissolvido o casamento sem descendentes, poderá funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

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Q252934

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252934 Direito Processual Penal

No que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

As perguntas às testemunhas serão formuladas pelas partes por intermédio do juiz, indeferindo aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

B

O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e, serão computadas como testemunhas as pessoas que, arroladas, desconhecerem os fatos e nada souberem de interesse à instrução da causa.

C

Se o juiz, pronunciando sentença final, reconhecer que alguma testemunha afirmou falsamente, silenciou-se ou negou a verdade, determinará a remessa de cópia do depoimento à autoridade policial para que proceda à instauração de inquérito.

D

A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes; todavia, a expedição da precatória suspenderá a instrução criminal.

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Q252933

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252933 Direito Processual Penal

Em se tratando da prova pericial e do exame de corpo de delito, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

A

Nos casos de morte violenta, será suficiente o simples exame externo do cadáver, em não havendo infração penal a apurar; da mesma forma se procederá quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte, em sendo dispensável o exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

B

Quando se tratar de crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo destinados à subtração da coisa, ou, ainda, por meio de escalada, os peritos descreverão os vestígios, indicando, precisamente, os instrumentos, os meios e a época em que os fatos foram praticados.

C

Nas hipóteses de realização de exames mediante deprecata, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado; mas, em se tratando de ação privada, ocorrendo acordo entre as partes, a nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

D

Havendo necessidade de se realização de autópsia, os trabalhos respectivos serão realizados com pelo menos seis horas depois de ocorrido o óbito, exceto quando os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possam ser procedidos antes daquele prazo, devendo declarar a respeito no respectivo auto.

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Q252932

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252932 Direito Processual Penal

Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.

B

A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.

C

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

D

Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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Q251031

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251031 Direito Processual Penal

Plínio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 121, do Código Penal (homicídio). Expedido mandado para citação pessoal, o Oficial de Justiça verifica que o réu Plínio se oculta para não ser citado, certificando nos autos. Neste caso,

A

o réu deverá ser citado por hora certa, de acordo com as normas preconizadas pelo Código de Processo Civil.

B

a citação do réu deverá ser feita via correio com aviso de recebimento.

C

o réu deverá ser citado por edital.

D

a citação do réu deverá ser feita na pessoa de um vizinho, familiar ou funcionário da empresa ou edifício onde reside.

E

o Oficial de Justiça deverá solicitar ao juiz a Força Policial para que o mandado citatório seja cumprido, com o uso da força necessária e moderada.

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Q251030

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251030 Direito Processual Penal

Renato ajuizou ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, Renato vem a óbito após um acidente de trânsito fatal em rodovia.

Com o óbito do querelante,

A

caberá ao Ministério Público prosseguir na ação penal, assumindo a posição do querelante.

B

o direito de prosseguir na ação penal passará ao descendente, cônjuge, ascendente, irmão, nessa ordem.

C

o direito de prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem.

D

a ação penal privada será arquivada diante do caráter personalíssimo desta, com a extinção da punibilidade do agente.

E

o direito de prosseguir na ação penal passará, exclusivamente, aos descendentes ou ascendentes do ofendido.

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Q251029

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251029 Direito Processual Penal

Lorena e Fábia são colegas e estudam na mesma Universidade. No dia 02 de Maio do corrente ano, durante um intervalo, Lorena, inconformada com o término do seu relacionamento amoroso com João e com o início de namoro deste com Fábia, resolve agredir Fábia com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A ofendida comparece à Delegacia de Polícia onde é formalizado um Termo Circunstanciado, encaminhado imediatamente ao Juizado Especial Criminal.
Lorena é primária, foi beneficiada com a transação penal no dia 1^o de Abril de 2007, após cometer uma contravenção penal de vias de fato. Recebidos os autos é designada audiência preliminar.

Neste caso, é correto afirmar:

A

Não comparecendo a vítima Fábia ao ato processual designado, inviabilizando a composição civil, o Magistrado deverá ordenar a sua condução coercitiva, redesignando a audiência designada.

B

Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal por Lorena, a sentença homologatória da transação penal terá efeitos civis, configurando título executivo para ser utilizado na esfera cível por Fábia.

C

Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal formulada pelo Ministério Público pela autora da infração Lorena, da sentença homologatória da transação, que aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, não caberá recurso.

D

A composição dos danos civis entre as partes (Lorena e Fábia) será reduzida a termo e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, que terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.

E

Infrutífera a composição civil, Lorena não faz jus à transação penal, motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, o Ministério Público deverá oferecer imediatamente denúncia oral em audiência contra a autora do fato Lorena.

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Q251028

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251028 Direito Processual Penal

Ricardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instauração de incidente de sanidade mental, os peritos concluem pela semi-imputabilidade do agente. Neste caso, o juiz

A

não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça.

B

poderá determinar a internação provisória do acusado, havendo risco de reiteração da conduta.

C

não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o laudo concluiu que ele é semi-imputável, sendo necessário aguardar o desfecho da ação penal para eventual internação.

D

poderá determinar a internação provisória do acusado, pelo prazo máximo de sessenta dias, havendo risco de reiteração da conduta.

E

não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque a pena mínima cominada ao crime não é igual ou superior a quatro anos.

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Q251027

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251027 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é certo que.

A

o Juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 10 anos de idade, sem deficiência.

B

a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

C

quando o acusado se recusar a assinar o Auto de Prisão em Flagrante, a Autoridade Policial deverá certificar o ocorrido e a sua assinatura goza de fé pública e confere legitimidade ao ato.

D

a prisão preventiva é admitida no caso de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra idoso, para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, desde que punido com reclusão.

E

a Defensoria Pública deverá receber cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante dentro de 24 horas depois da prisão, se o autuado não declinar o nome de seu advogado.

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Q251026

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251026 Direito Processual Penal

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as hipóteses abaixo.

I. Paulo responde processo por crime de homicídio na comarca de Macapá. Iran é arrolado como testemunha de defesa e ouvido na comarca de Oiapoque, por intermédio de carta precatória. Praticado falso testemunho pela testemunha Iran o juízo competente para processar e julgar este delito é o juízo deprecado, da comarca de Oiapoque.

II. No caso de crime de estelionato cometido por meio de saque em conta bancária, mediante uso de senha e de cartão magnético, a competência para processar e julgar é do local onde a conta corrente é mantida e não do local onde o dinheiro foi retirado.

III. Fabio comete 10 crimes de furto contra residências diversas, na mesma noite e em três cidades e comarcas vizinhas, em continuidade delitiva, com o mesmo modus operandi. Neste caso, os juízes das três comarcas são competentes para apuração da infração penal, firmando-se a competência pela prevenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e II.

E

II.

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Q250688

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250688 Direito Processual Penal

Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.

A

O juizado especial criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos cumulados com multa.

B

Um dos principais objetivos do processo no juizado especial criminal é a reparação dos danos sofridos pela vítima, tanto que a composição dos danos civis é homologada por sentença irrecorrível que acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação, nos casos de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação.

C

Das sentenças proferidas contra o réu, é cabível a interposição de recurso inominado, no prazo de dez dias, a ser julgado pela Turma Recursal.

D

Por não haver disposição expressa na Lei 9.099/1995, entende-se cabível o recurso de embargos de declaração regido pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

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Q250643

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250643 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.719/08 acrescentou o art. 396-A ao Código de Processo Penal, garantindo ao acusado a apresentação de resposta à denúncia. O que pode o Juiz fazer em face de tal ato da defesa?

A

Rejeitar a denúncia, exercendo o juízo de admissibilidade negativo, em razão da relevância dos fundamentos da defesa.

B

Não oferecida a resposta no prazo legal de dez (10) dias, decretar a revelia do acusado, prosseguindo-se, então, na ação penal.

C

Absolver sumariamente o acusado, uma vez que o juízo de admissibilidade da denúncia antecede a citação para a resposta, desde que o Juiz verifique a presença de uma das causas de excludente de ilicitude, de culpabilidade ou quando o fato evidentemente não constitui crime.

D

Determinar a suspensão do processo quando o réu não for encontrado para a citação, suspendendo o curso do prazo prescricional e determinando o arquivamento provisório dos autos.

Q250640

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250640 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de crimes de ação penal privada, antes de receber a queixa, o Juiz oferecerá às partes a oportunidade para se reconciliarem em audiência sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo de tal ato.

B

Na hipótese de processo e julgamentos dos crimes contra a propriedade imaterial, sem a prova do direito de ação, a queixa não será recebida e nem ordenadas diligências preliminarmente requeridas pelo ofendido.

C

No processo sumário, o réu será sempre interrogado em primeiro lugar, em audiência que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, procedendo-se à oitiva de testemunhas e outras diligências após o interrogatório.

D

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do juízo de admissibilidade da denúncia, o Juiz deverá determinar que o acusado seja notificado para responder à acusação por escrito no prazo de quinze (15) dias.

c

Q250639

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250639 Direito Processual Penal

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O Ministério Público pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal, uma vez que é o dominus litis e dispõe da ação.
( ) O Ministério Público não pode desistir da ação penal depois da denúncia ter sido recebida, devendo se considerar, porém, a hipótese de transação penal para os delitos de menor potencial ofensivo.
( ) A queixa, na ação penal privada, não poderá ser aditada pelo Ministério Público, por se tratar de manifestação expressa e exclusiva da vontade da parte, inadmitindo-se qualquer interferência externa, salvo as decisões judiciais.
( ) Para a propositura da queixa, não basta a outorga de poderes ad juditia por instrumento de mandato, mas também poderes especiais para o ajuizamento, devendo constar do instrumento o nome do querelado e resumo dos fatos, quando possível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – F – V.

B

V – F – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – V.

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Q250638

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250638 Direito Processual Penal

Em que consiste a despronúncia?

A

Na decisão judicial singular que não recebe a denúncia em crimes de competência do Tribunal do Júri.

B

Na reforma da decisão singular de pronúncia, por um colegiado ou no exercício de juízo de retratação singular, na hipótese de recurso crime em sentido estrito.

C

Na decisão judicial de primeiro grau que desde logo absolve sumariamente o réu nos crimes de competência do Tribunal do Júri.

D

Na decisão judicial singular que desclassifica o crime de competência do Tribunal do Júri para outro de competência de Juiz ordinário.

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Q250637

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250637 Direito Processual Penal

A prova, no Processo Penal, incumbirá a quem alega (CPP, art. 156). Contudo, é correto afirmar:

A

As provas derivadas daquelas consideradas ilícitas são sempre válidas e devem ser recepcionadas sem ressalvas, sendo inadmissíveis só aquelas efetivamente ilícitas.

B

Quando a infração deixa vestígios, a confissão do acusado supre o exame de corpo de delito.

C

O juiz, de ofício, não pode ordenar a realização de provas antes do início da ação penal, porque passa a presidi-la apenas depois do recebimento da denúncia.

D

O juiz pode determinar, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.

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Q250636

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250636 Direito Processual Penal

Como é composto o Tribunal do Júri?

A

Um (01) Juiz togado que o preside, vinte e cinco (25) jurados que serão sorteados entre os alistados, exigindo-se a presença de pelo menos quinze (15) para a instalação dos trabalhos.

B

Um (01) Juiz togado que o preside, quinze (15) jurados sorteados entre os vinte e cinco (25) alistados, exigindo-se a presença de pelo menos sete (07) para a instalação dos trabalhos.

C

Um (01) Juiz togado que o preside, sete (07) jurados sorteados entre os quinze (15) presentes na abertura dos trabalhos, o réu ou réus, o representante do Ministério Público, ao menos um (01) Advogado de defesa e o Escrivão.

D

Um (01) Juiz togado que o preside, sete (07) jurados sorteados entre os vinte e cinco (alistados), o réu ou réus, o representante do Ministério Público, ao menos um (01) Advogado de defesa.

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Q250635

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250635 Direito Processual Penal

Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar:

A

A mesma pode ocorrer em qualquer fase processual e somente se procede de ofício.

B

Será sempre admitida pelo Juiz e depende obrigatoriamente de requerimento do Ministério Público.

C

Não se admite quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

D

Sempre poderá ser prorrogada, indefinidamente, e sem a necessidade de nova ordem judicial enquanto durarem as investigações.

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