Comentário do Gabarito – Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual

Tema abordado: A questão trata dos princípios de aplicação da lei processual penal no tempo e da forma de instauração do inquérito policial em crimes de ação pública.

Legislação aplicável: O art. 5º do Código de Processo Penal dispõe: “Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”.

Jurisprudência: O STF já consolidou que a autoridade policial pode instaurar de ofício o inquérito em crimes de ação pública (HC 84.548/SP).

Explicação do tema: A lei processual penal, via de regra, tem aplicação imediata, alcançando atos processuais futuros, sem retroagir para modificar atos já praticados sob a antiga lei. Ademais, para crimes de ação pública, o início do inquérito não depende, necessariamente, de provocação externa, podendo ser feito de ofício, requisição ou requerimento.

Exemplo prático: Imagine um crime de furto (ação pública). A autoridade policial pode iniciar o inquérito sem provocação, por comunicação do fato ou mesmo por notícia anônima devidamente verificada.

Justificativa da alternativa correta (D): Correta pois reproduz fielmente o art. 5º do CPP, abrangendo todas as formas pelas quais o inquérito pode ser instaurado em crimes de ação pública.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A lei processual penal não relativiza atos praticados sob a lei anterior; ela se aplica a partir de sua vigência, respeitando-se o princípio do tempus regit actum.

B) Errada. O CPP admite interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento de princípios gerais do direito (art. 3º, CPP).

C) Parcial. O conceito está incompleto, pois a polícia judiciária apura infrações penais, exceto as militares e atribuições eleitorais, e a expressão limita de forma imprópria a atuação às “comarcas”.

Dica de prova: Observe expressões como “sempre”, “nunca”, ou “relativização”, pois apontam possíveis pegadinhas ou extrapolações do texto legal.

Doutrina: Guilherme de Souza Nucci destaca a literalidade do art. 5º e reforça que há várias formas de instauração do inquérito.

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A LEI PROCESSUAL PENAL APLICAR-SE-A DESDE LOGO, SEM PREJUIZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADO SOB A VIGENCIA DA LEI ANTERIOR. ERRADA LETRA a);

A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRA INTERPRETACAO EXTENSIVA E APLICACAO ANALOGICA, GEM COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO. ERRADA LETRA b)

A POLICIA JUDICIARIA SERA EXERCIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NO TERRITORIO DE SUAS RESPECTIVAS CIRCUNSCRICOES E TERA POR FIM A APURACAO DAS INFRACOES PENAIS E DA SUA AUTORIA. ERRADA LETRA c)

Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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Ação Pública ?  Qual delas ? Tenho que adivinhar ?
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Sempre iniciado de oficio ?  Putz. então era Ação Penal Pública incodicionada. Mas, requisição da autoridade judiciária ?
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Alguém ajuda aí.

ART. 5.CPP. NOS CRIMES DE ACAO PUBLICA O INQUERITO POLICIAL SERA INICIADO: I - DE OFICIO II- MEDIANTE REQUISICAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA OU DO MINISTERIO PUBLICO, OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTA-LO.

E, REALMENTE, REQUISICAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA E COMPLICADO MESMO, SO PELA LETRA DA LEI. VAI VER PODE SER UM DOS CASOS DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DE TRIBUNAL SUPERIOR COMO O STF, NO QUAL NAO HAVERA INQUERITO JUDICIAL.

Alternativa A = Incorreta, a lei processual nova não tem o condão de relativizar os atos já praticados na vigência de lei anterior, os atos são válidos e eficazes é o que reza o art. 2o do CPP.

  Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Alternativa B= incorreta, diferentemente da lei penal material, a lei processual expressamente autoriza a interpretação extensiva, a analogia e os princípios gerais do direito.

  Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Alternativa C= Incorreta, a alternativa está incorreta por trazer o termo Comarca no lugar de circunscrição.

 Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Alternativa D = Correta.

  Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

        I - de ofício;

        II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

 O exercício traz a literal disposição da lei, que no caso em tela, refere-se à ação penal pública incondicionada que admite seu início por 3 modos:

1- De ofício
2- Requisição do Juiz ou MP
3- Requerimento do ofendido (ação penal privada subsidiária da pública, nos casos de inércia do MP).

Artigo 24 do CPP:

"Nos crimes de acção pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."

(...)

Resposta correta: D