Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternati...
A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRA INTERPRETACAO EXTENSIVA E APLICACAO ANALOGICA, GEM COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO. ERRADA LETRA b)
A POLICIA JUDICIARIA SERA EXERCIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NO TERRITORIO DE SUAS RESPECTIVAS CIRCUNSCRICOES E TERA POR FIM A APURACAO DAS INFRACOES PENAIS E DA SUA AUTORIA. ERRADA LETRA c) Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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Ação Pública ? Qual delas ? Tenho que adivinhar ?
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Sempre iniciado de oficio ? Putz. então era Ação Penal Pública incodicionada. Mas, requisição da autoridade judiciária ?
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Alguém ajuda aí. ART. 5.CPP. NOS CRIMES DE ACAO PUBLICA O INQUERITO POLICIAL SERA INICIADO: I - DE OFICIO II- MEDIANTE REQUISICAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA OU DO MINISTERIO PUBLICO, OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTA-LO.
E, REALMENTE, REQUISICAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA E COMPLICADO MESMO, SO PELA LETRA DA LEI. VAI VER PODE SER UM DOS CASOS DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DE TRIBUNAL SUPERIOR COMO O STF, NO QUAL NAO HAVERA INQUERITO JUDICIAL. Alternativa A = Incorreta, a lei processual nova não tem o condão de relativizar os atos já praticados na vigência de lei anterior, os atos são válidos e eficazes é o que reza o art. 2o do CPP.
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Alternativa B= incorreta, diferentemente da lei penal material, a lei processual expressamente autoriza a interpretação extensiva, a analogia e os princípios gerais do direito.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Alternativa C= Incorreta, a alternativa está incorreta por trazer o termo Comarca no lugar de circunscrição.
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Alternativa D = Correta.
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O exercício traz a literal disposição da lei, que no caso em tela, refere-se à ação penal pública incondicionada que admite seu início por 3 modos:
1- De ofício
2- Requisição do Juiz ou MP
3- Requerimento do ofendido (ação penal privada subsidiária da pública, nos casos de inércia do MP).
Artigo 24 do CPP:
"Nos crimes de acção pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."
(...)
Resposta correta: D
Miau, quando o enunciado for omisso e disser apenas "ação pública", sem especificar, estará se referindo à ação pública incondicionada.
Espero ter ajudado.
Abraços. Alternativa D é a menos errada...
Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O inquérito PODE ser instaurado a juízo da autoridade.
Pedido de instauração feito pelo MP
O delegado é obrigado a cumprir requisição do MP? É o tipo de pergunta que vai ter duas respostas a depender do concurso.
“Diante de requisição do MP, o delgado é obrigado a instaurar o IPL?”
· Prova para Juiz, MP: “Examinador, requisição é sinônimo de ordem, portanto o delegado está obrigado a atendê-la.”
· Prova para Delegado: “Examinador, requisição não pode ser entendida como uma ordem, pois não há hierarquia (e aí é o detalhe) entre MP e delegado. O delegado atende à requisição em virtude do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.”
O SOFRIMENTO É PASSAGEIRO...DESISTIR É PARA SEMPRE. Analisando a questão, verifica-se que a alternativa menos errada é a letra "d". Primeiramente cumpre ressaltar que o examinador não fez uso da letra da lei tendo em vista que a palavra "sempre" não consta na redação do artigo 5 do CPP. Ademais, nos crimes de Ação Penal Pública sendo condicionada ou não, o Inquérito Policial poderá ser iniciada por meio de Auto de Prisão em Flagrante.
Na minha humilde opinião, a questão está mal elaborada! A letra "C" tá errada porque não é comarca e sim circunscrição, comarca é para o judiciário e circunscrição é para policia judiciária
Art. 4º CPP: A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria
Para mim a questão está mal elaborada. Na verdade a busca é pela alternativa menos errada, ou melhor, menos incompleta. Na minha modesta opinião a questão deveria ser anulada, pois o termo SEMPRE, excluiria os inqueritos iniciados por Auto de Prisão em Flagrante.
Abraços
Questão, pra mim, passível de recurso: qualquer do povo pode sim dar entrada com a "notícia crime", não apenas aqueles elencados na Lei.
Até porque trata-se de um código ja defasado. Questão passível de recurso.
FUMARC galera essa banca é uma das piores!!!
De fato, a questão "D" está incompleta e restringiu outras hipóteses já citadas de instauração do IP. Contudo, é a mais correta dentre as demais (apresentam erros evidentes).
ART 5* CPP;
NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ INICIADO:
I= DE OFÍCIO;
II= MEDIANTE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU A REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO.
Tem um erro ai bem sutil na letra C: o certo seria NAS SUAS RESPETIVAS CIRCUNSCRIÇÕES, não comarcas! Boa questão, bem capciosa.Reposta B)
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
a) Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
c) Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
d) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Alexandre Henrique, o gabarito é "d"
questão tosca...
GABARITO LETRA D
Questão que trata das disposições preliminares do Código de Processo Penal e do inquérito policial. Vamos resolver a questão!
a) Item errado, pois segundo o artigo 2o do CPP:
"A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".
b) Mais uma errada, já que conforme o artigo 3o do CPP:
"A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito".
c) Outra equivocada, visto que segundo o artigo 4º do CPP:
"A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria".
d) Alternativa correta, na forma do artigo 5o, I e II, do CPP:
"Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo".
Legislação
Código de Processo Penal
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Fonte: MESTRE VITOR ALENCAR
Pois é, não tem nenhuma questão correta. O auto de prisão em flagrante, apesar de não estar no art. 5º, do CPP, é também uma das formas de instauração do IP. O APF serve como peça inaugural ao IP.
Esse "sempre" da letra D...
E a prisão em flagrante??? Qualquer um do povo não pode apresentar a notícia crime nos crimes de ação pública???
Questão mal formulada!
E a prisão em flagrante onde fica?
FUMARC sempre deixando o candidato doido...Ação penal pública incondiciona.
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ºDe Oficio
ºRequisição do MP
ºRequisição do Juiz
ºRequerimento do ofendido ou de seu representate legal
Comarca é divisão de competência judiciária somenteQuestão "D" errada. Se na assertiva não estivesse previsto "sempre" estaria correta, porém, há exceções, como é o caso da ação penal pública condicionada à representação, o IP não pode ser iniciado de ofício.
ATENÇÃO PESSOAL: A questão é de 2012 e de lá pra cá muita coisa mudou na doutrina e jurisprudência. Embora a resposta, nos termos do Art 5º, II, CPP, esteja correta, caso esse tipo de pergunta seja feita em prova discursiva ou prova oral, será necessário que o candidato discorra acerca da violação ao sistema acusatório na hipótese de requisição do juiz para instauração do inquérito policial. Isso mesmo! a função do juiz é julgar, por isso não pode requisitar inquérito. Na hipótese de conhecimento de prática de infração penal, o Juiz poderá (ou deverá), no máximo INFORMAR ao delegado ou MP. Para alguns doutrinadores, a parte final desse dispositivo não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
Gab D
Art5°- Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I- De ofício
II- Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
COGNIÇÃO COERCITIVA também entra nessa lista confere?
Sempr é meu órgão genitor...
Alternativa ''D'', a meu ver, é julgada como errada, pelo termo ''sempre''.Há casos em que o IP,ação pública, poderá ser exercido por qualquer pessoa do povo, vide Art5, inciso 3 do CPP.
Gabarito "D" para os não assinantes.
De fato! O sempre torna a assertiva erronia!!!
Essa é por exclusão total...
O SEMPRE faz você pensar mil vezes antes de marcar. Apenas tendo certeza que as outras estão erradas, aí sim, a gente marca a letra D.
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA
Só é aplicado aos atos processais praticados no território nacional.
Não existe extraterritorialidade na lei processual penal.
LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO- PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ABSOLUTA
Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Inconstitucional)
V - os processos por crimes de imprensa.(Sem aplicabilidade)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO - PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE
Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
SISTEMAS:
SISTEMA DA UNIDADE DO PROCESSO
A lei que deu início no processo perduraria durante todo o processo,ainda que viesse uma nova lei não teria aplicação.
SISTEMA DAS FASES PROCESSUAIS
A entrada em vigor de uma nova lei processual penal afastaria a lei anterior e só passaria a ter aplicação na fase processual seguinte.
SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (SISTEMA ADOTADO)
A entrada em vigor de uma nova lei processual penal teria a aplicação de imediato e afastaria a lei anterior sem prejudicar os atos realizados em decorrência da lei anterior.
PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE OU PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUS
A aplicação da lei processual penal de imediato só ocorre nas normas processuais puras ou normas genuinamente puras,sendo que nas normas processuais materiais,mista ou híbridas só ocorrerá de imediato quando forem benéfica.
NORMAS PROCESSUAIS PURAS OU NORMAS GENUINAMENTE PURAS
São aquelas que contém apenas disposições procedimentais ou seja procedimentos.
NORMAS PROCESSUAIS MATERIAIS,MISTAS OU HÍBRIDAS
São aquelas que contém conjuntamente conteúdo de direito penal e direito processual penal que só podem ser aplicadas retroativamente quando forem benéficas e nunca para prejudicar.
Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
DIREITO PENAL
Admite interpretação extensiva e aplicação analógica somente em bonam partem.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Admite interpretação extensiva e aplicação analógica tanto em bonam partem como malam partem.
BONAM PARTEM- BENEFICIAR O RÉU
MALAM PARTEM-PREJUDICAR O RÉU
GAB. D
Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Autoridade policial não tem comarca, tem circunscrição.A Autoridade policial pode iniciar ação pública condicionada de ofício?
A meu ver, necessitar-se-á de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para intentá-lo.
Sanem minha dúvida, por obséquio.
AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEM COMARCA E SIM CIRCUNSCRIÇÃO