Questões de Concurso
Sobre procedimentos alternativos de investigação criminal em direito processual penal
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Julgue o item a seguir.
De acordo com a autoridade policial, o termo
circunstanciado é lavrado, geralmente por um delegado
de polícia, sendo elaborado de forma simples e objetiva,
descrevendo sucintamente os fatos ocorridos, as
circunstâncias da infração e os envolvidos. Após a
lavratura do TCO, o autor do fato é intimado para
comparecer em juízo em data marcada, onde será
realizada uma audiência de conciliação e instrução,
visando uma possível composição civil dos danos e a
aplicação de medidas alternativas ao processo penal.
Julgue o item a seguir.
O Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO) é aplicável
apenas a casos de crimes de menor potencial ofensivo,
não abrangendo infrações mais graves que demandem
uma investigação mais aprofundada. Isso porque o TCO
não exclui a possibilidade de abertura de um inquérito
policial para apurar infrações mais sérias. Caso durante a
lavratura do TCO sejam identificados indícios de crimes
mais graves, a autoridade policial pode encaminhar o
caso para a instauração de um inquérito policial.
Julgue o item a seguir.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um
instrumento utilizado pela polícia judiciária para registrar
infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de
menor gravidade que têm pena máxima cominada não
superior a 2 (dois) anos, como lesões corporais leves,
ameaças, danos materiais de pequena monta, entre
outros. O TCO substitui o inquérito policial nesses casos e
tem por objetivo agilizar o processo penal, evitando a
sobrecarga do sistema judiciário com procedimentos
mais complexos.
Sobre a investigação criminal sob a ótica de um direito processual democrático e cooperativo, é correto afirmar que:
Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.
O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar, desde que lei estadual especifique tal atribuição e que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:
Hades, delegado de polícia, em comunhão de ações e desígnios com Hermes, Perseu e Ájax, agentes de polícia lotados na mesma delegacia, associaram-se de forma estruturalmente ordenada e mediante divisão de tarefas, constituindo organização criminosa que tinha por objeto receber valores de empresários para deixar de reprimir atividades ilícitas por eles praticadas, organizando operações policiais em face de concorrentes. De acordo com as informações repassadas por empresários integrantes do esquema, de forma dissimulada e de comum acordo, os agentes forjaram notícia anônima dando conta da existência de materiais contrabandeados e fruto de contrafação (pirataria) no interior de estabelecimento especificado. Com base unicamente nesta notícia, o delegado Hades determinou que seus agentes realizassem diligências no local dos fatos em período noturno. Em meio à vigilância policial, os agentes, sob a direção do delegado de polícia, ingressaram na sede do estabelecimento comercial, constatando farto material oriundo de pirataria e também grande quantidade de munições, armas de fogo e entorpecentes. Conduzidos os responsáveis à Delegacia de Polícia, foi lavrado auto de prisão em flagrante. Nada obstante, paralelamente às condutas praticadas, mediante procedimento investigatório próprio que corria fundamentadamente sob sigilo, o Ministério Público, por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, monitorava a atuação da organização criminosa e, apesar de ter obtido mandado de busca e apreensão para o mesmo estabelecimento comercial, não teve êxito em impedir, naquele momento, a ação dos policiais civis.
Em relação ao caso proposto, é correto afirmar que:
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
No âmbito de investigação preliminar instaurada e dirigida
pelo Ministério Público, não é cabível a condução coercitiva
de testemunha que deixar de comparecer em oitiva para a
qual tenha sido intimada, uma vez que a condução coercitiva
somente é possível no âmbito de inquérito policial ou
processo judicial.
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A investigação policial não pode ser instaurada de ofício pelo
delegado, sendo necessário que Marta represente formalmente
contra Tales.
Deparando-se com uma infração penal considerada de menor potencial ofensivo, cuja autoria seja atribuída a um adolescente, caberá ao policial, após as providências legais pertinentes, a lavratura do respectivo TCO.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Pelo fato de Luizinho ter sido abordado e estar de posse da
arma de fogo (revólver Taurus, calibre 38), os policiais
rodoviários federais não poderiam lavrar termo circunstanciado
de ocorrência.
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