Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatór...

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Q1937239

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937239 Direito Processual Penal

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;

a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;

o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;

a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;

os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.

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