Julgue o item a seguir.O Termo Circunstanciado de Ocorrência...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), um procedimento utilizado em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. O enunciado sugere que o TCO substitui o inquérito policial para agilizar o processo penal.

Legislação Aplicável: O TCO está previsto na Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Conforme o artigo 61 dessa lei, infrações de menor potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos.

Tema Central: O objetivo do TCO é simplificar os procedimentos para crimes de menor gravidade, como lesões corporais leves e ameaças, evitando a sobrecarga do sistema judiciário com processos mais complexos.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que duas pessoas discutem e uma ameaça a outra. A polícia, ao tomar conhecimento, pode registrar um TCO em vez de instaurar um inquérito policial. Isso permite que o caso seja rapidamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal, onde pode ser resolvido de forma mais célere.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque o TCO realmente substitui o inquérito policial para infrações de menor potencial ofensivo, conforme descrito na Lei nº 9.099/95. Isso agiliza os trâmites judiciais e é uma prática comum nas polícias judiciárias.

Alternativa Incorreta: Não há outras alternativas a serem analisadas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado".

Pegadinhas do Enunciado: Fique atento à expressão "substitui o inquérito policial". Isso pode confundir, mas está correto dentro do contexto das infrações de menor potencial ofensivo.

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certo.

O item apresentado está correto em sua descrição geral do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O TCO é, de fato, um instrumento utilizado pela polícia judiciária para registrar infrações de menor potencial ofensivo, que são aquelas cujas penas máximas não excedem dois anos.

Além disso, o TCO tem a função de simplificar e acelerar o processo penal para esses casos, evitando a necessidade de um inquérito policial completo e, assim, ajudando a reduzir a carga de trabalho do sistema judiciário. Portanto, a descrição e a função do TCO estão bem representadas no item.

ACRESCENTANDO: GAB.C

 Infrações que Cabem TCO

 Crimes de menor potencial ofensivo: Inclui contravenções e crimes cuja pena máxima não excede dois anos, como:

• Furto simples
• Lesão corporal leve
• Ameaça
• Dano
• Crimes de trânsito, como dirigir sem habilitação.

BONS ESTUDOS!

Certíssimo!!

GABARITO = CERTO

Para comentar as questões é necessário conhecimento técnico e cuidado. Para identificar uma infração penal de menor potencial ofensivo, devemos nos valer do art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Devemos sempre olhar para a pena aplicada, ou seja, o chamado preceito secundário. Por fim, o crime de furto simples comina pena de reclusão de 1 a 4 anos e não é considerado crime de menor potencial ofensivo. Diante de um crime de furto simples ou qualificado o delegado deve lavrar Auto de Prisão em Flagrante e não Termo Circunstanciado de Ocorrência.

Além disso, a conduta de dirigir sem habilitação por si só, não configura crime. Configura o crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito, a conduta de dirigir sem habilitação ou até mesmo se cassado o direito de dirigir, GERANDO PERIGO DE DANO. Note que esse dano deve ser comprovado. Nesse caso, teremos o crime do art. 309 do CTB, que comina pena de detenção de 6 meses a 1 ano. Portanto, nesse tipo penal o delegado de polícia deverá lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pois a pena é inferior a 2 anos.

Vale salientar também que no Código de Trânsito temos crimes de menor potencial ofensivo, devendo a autoridade lavrar TCO e outros crimes que não são de menor potencial ofensivo, onde a autoridade policial vai lavrar Auto de Prisão em Flagrante.