Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso - Página 83

Q32693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32693 Direito Processual Penal

No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar:

A

Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

B

Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas pelo Juiz.

C

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.

D

Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E

Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos.

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Q29982

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29982 Direito Processual Penal

Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá

A

abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.

B

rejeitar a denúncia ou a queixa.

C

julgar extinta a punibilidade do agente.

D

declará-la inimputável.

E

absolvê-la sumariamente.

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Q29981

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29981 Direito Processual Penal

Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:

A

Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.

B

Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.

C

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

D

O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.

E

Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Q2946727

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Técnico - Telecomunicações |

Q2946727 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao Juizados Especiais (LC n. 014/1991):

A

as unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar em horário noturno, bem como, aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

B

o termo circunstanciado a que alude o artigo 69 da Lei 9.099, de 26.09.95, será lavrado pela autoridade policial civil ou militar que tomar conhecimento da ocorrência.

C

é vedada a atuação das unidades jurisdicionais de forma móvel ou itinerante.

D

o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, transação, processo, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, a exemplo do que ocorre com as contravenções penais.

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Q2926569

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2926569 Direito Processual Penal

Sobre a organização da pauta no tribunal do Júri, é correto afirmar, de acordo com Código de Processo Penal:

A

Não há ordem de preferência para realização do tribunal do júri, não havendo qualquer possibilidade de alteração na ordem dos julgamentos.

B

Dentre acusados presos, não há ordem de preferência, não importando o tempo em que se encontrem presos.

C

Terão ordem de preferência para o julgamento pelo Tribunal do Júri os processos em que haja acusados.

D

Terão ordem de preferência para julgamento pelo Tribunal do Júri os processos que envolvam acusados com mais de 60 anos de idade.

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Q2223938

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223938 Direito Processual Penal

Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará

A

a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B

a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.

C

o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.

D

o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.

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Q1200820

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1200820 Direito Processual Penal

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item subsequente.
O crime de excesso de exação, cuja pena é de reclusão de 3 a 8 anos, não se submete ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, seguindo o procedimento ordinário.

Certo

Errado

Q1200808

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1200808 Direito Processual Penal

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item subsequente.
A queixa ou denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Certo

Errado

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Q1200763

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1200763 Direito Processual Penal

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item subsequente.
O procedimento especial prevê que, após o recebimento da denúncia, o juiz determinará a notificação do réu para responder por escrito a acusação.

Certo

Errado

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Q1200737

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1200737 Direito Processual Penal

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item subsequente.
O procedimento especial previsto no CPP não se aplica a todos os crimes funcionais.

Certo

Errado

Q1200735

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1200735 Direito Processual Penal

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item subsequente.
Caso o juiz, diante dos argumentos apresentados na resposta preliminar, se convença da inexistência do crime ou da improcedência da ação, deverá absolver sumariamente o acusado.

Certo

Errado

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Q1200724

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1200724 Direito Processual Penal

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item subsequente.
Caso o acusado esteja fora da jurisdição do juiz, a apresentação da resposta preliminar poderá ser feita por defensor nomeado, no prazo de 15 dias.

Certo

Errado

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Q1200558

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF

Q1200558 Direito Processual Penal

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item subsequente.
O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.

Certo

Errado

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Q988593

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988593 Direito Processual Penal

A respeito da instrução criminal, julgue o item a seguir.

Carlos está sendo processado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.340/2006). Ao ser aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que, conforme previsão da lei especial, fosse iniciado o interrogatório do acusado. O advogado de Carlos pugnou que o interrogatório de Carlos fosse o último ato da instrução processual, contrariamente ao que dispõe o art. 57, da Lei 11.343/2006 e de acordo com a regra geral do Código de Processo Penal. Diante desta situação hipotética, o juiz deverá negar o pedido do advogado de Carlos, tendo em vista que o princípio da especialidade informa que a lei extravagante deverá prevalecer sobre a lei geral.

Certo

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Q988592

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988592 Direito Processual Penal

A respeito do procedimento sumaríssimo, disposto na Lei 9.099/96, julgue o item a seguir.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação de acordo de composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Certo

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Q982815

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982815 Direito Processual Penal

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Ana, funcionária pública do Estado de Goiás, pelo crime de peculato (art. 312, CP). A respeito do procedimento a ser obsevado, segundo o Código de Processo Penal:

A

Ana poderá apresentar resposta preliminar no prazo de 10 (dez) dias, apresentando documentos e justificações.

B

Recebida a denúncia, a resposta preliminar não servirá de resposta à acusação, uma vez que é necessário dar ao Réu a oportunidade de se manifestar a respeito das matérias de interesse da defesa.

C

No prazo para apresentar resposta preliminar, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

D

Terá como efeito automático da condenação a perda do cargo, por se tratar de crime praticado por funcionário público contra a administração pública.

E

A denúncia deverá ser acompanhada de documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, não sendo possível a apresentação de declaração da impossibilidade de apresentá-los.

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Q497506

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497506 Direito Processual Penal

O novo procedimento do júri

A

manteve o libelo-crime acusatório.

B

prevê que os quesitos da defesa devem ser especificados, embora de forma sucinta.

C

nao prevê a votação de quesitos sobre agravantes e atenuantes, devendo o juiz considera-las quando alegadas nos debates.

D

prevê alegações escritas antes da pronúncia, como no procedimento anterior.

E

nao mais prevê, como o procedimento anterior, o aparte em plenário.

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Q497503

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497503 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correspondente a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

B

A participação do membro do Ministério Público na fase de investigação criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

C

Não e cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

D

Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

E

È necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a ação penal e instruída por inquérito policial.

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Q497495

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497495 Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar:

A

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, utiliza-se como critério principal o da preponderância do lugar da infração, a qual for cominada a pena mais grave.

B

A pronúncia e causa interruptiva da prescrição, mas não haverá a interrupção em caso de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri para outro de competência do juiz singular.

C

Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

D

Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante.

E

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

Q489300

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489300 Direito Processual Penal

Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a tese de autodefesa e defesa técnica unicamente a de negativa de autoria pelo acusado, afirmando-se os quesitos de materialidade e autoria, deverá o juiz

A

reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e “o jurado absolve o acusado?”.

B

considerar prejudicado o quesito “o jurado absolve o acusado?”, votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.

C

reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito “o jurado absolve o acusado?” proceder a nova votação desse quesito.

D

dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.

E

reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito “o jurado absolve o acusado?” encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.

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Questões de Concurso Sobre procedimento penal em direito processual penal

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