Home Concursos Públicos Questões Q35947 Assinale a alternativa CORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q35947 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Das Citações e Intimações , Recursos Criminais , Procedimento Penal , Carta testemunhável , Definições e notas conceituais , Citação no Processo Penal , Outros procedimentos especiais ( assuntos) Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça | Q35947 Direito Processual Penal Assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança. B A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação. C A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição. D As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias. E Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro