Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público,


I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP;


II. buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial;


III. fiscalizar a execução da lei.


É correto o que se afirma em

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

A respeito das normas aplicadas ao MP, ao acusado e ao defensor e do disposto nas normas procedimentais aplicáveis aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Analise as proposições acerca dos sujeitos processuais penais.

I. Regra prevista no Código de Processo Penal preconiza que o impedimento ou suspeção do juiz criminal, decorrente de parentesco por afinidade, cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes. Sendo assim, poderá o magistrado exercer a função jurisdicional em processo-crime que figure como ré sua ex-esposa, desde que estejam divorciados e sem filhos decorrentes do relacionamento conjugal formal e legalmente rompido. Respeitando-se tais circunstâncias, poderão ainda exercer suas funções jurisdicionais o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou o enteado de quem for sujeito processual essencial no processo.

II. São prerrogativas dos Procuradores da República não serem indiciados em inquérito policial, serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente, e receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisidção nos feitos em que tiver que oficiar.

III. Segundo orientação do STJ, o órgão ministerial que atuou ativamente na fase investigatória, tendo realizado atos de investigação e requisitado diligências à polícia, não poderá promover a ação penal, vez que sua participação na fase pré- processual inquisitiva acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

IV. Não têm capacidade ou legitimidade para figurar como réu em uma ação penal as pessoas falecidas, os menores de 18 anos e pessoas portadoras de gravíssima doença mental à época da prática criminosa.

V. Na hipótese de o acusado não comparecer aos atos do processo representado por um advogado, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz. A nomeação judicial de um defensor dativo para o réu é considerada um munus publicum intransferível e, salvo motivo relevante, não poderá ser recusada pelo advogado nomeado, sob pena de multa e possibilidade de responder a procedimento administrativo disciplinar perante à OAB.

Está(ão) CORRETA(S):

I – O laudo sobre a arma de fogo, emitido por um perito não oficial, deverá verificar a natureza e a eficiência do artefato.

II – O Código de Processo Penal estabelece que os Membros do Ministério Público serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o Juiz.

III – O co-réu, que efetivou acordo de delação premiada homologado pelo Juízo, poderá intervir como assistente do Ministério Público no referido processo.

IV – Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, relaxar a prisão, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

V – Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

Em relação aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

Compete ao Ministério Público:

Nas proposições abaixo, assinale a alternativa incorreta à luz das decisões sedimentadas pelo Supremo Tribunal Federal;

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - Ausente o defensor constituído pelo réu na audiência de instrução, mesmo sem justa causa, a audiência será adiada.

II - A legislação faculta ao assistente de acusação arrolar testemunhas para serem ouvidas durante a fase de instrução.

III - A imunidade dos agentes diplomáticos se estende aos seus familiares.

IV - O Promotor de Justiça pode ser preso em flagrante por crime de furto simples, devendo, a sua prisão, ser comunicada imediatamente ao órgão superior da instituição.

V - Não cabe prisão preventiva, em nenhuma hipótese, para crimes punidos com detenção.

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - A indisponibilidade diz respeito ao princípio pelo qual o Ministério Público não pode deixar de dar início à ação penal.

II - O Ministério Público pode aditar queixa oferecida em ação penal privada para incluir co- réu.

III - O perdão é instituto cabível na queixa subsidiária. IV - A absolvição sumária prevista no artigo 397, inciso

III, CPP, no procedimento ordinário, dar- se-á após a produção da prova testemunhal.

V - O funcionário público tem legitimidade ativa concorrente com o Ministério Público em casos de crime contra a honra, praticados em razão de suas funções.

No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.

IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.

É função do Ministério Público, no Processo Penal:

Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:

Aponte a resposta correta.

Marque a alternativa correta, com relação aos sujeitos da relação processual:

Com relação ao assistente no processo penal, é INCORRETO afirmar que