Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 7

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390901 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem

A

à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.

B

ao requerimento do Instituto Maria da Penha.

C

ao projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

D

à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

ao projeto de lei apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.

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Q3390864

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390864 Direito Processual Penal

Joana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifestando o desejo de obter medidas protetivas de urgência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
( ) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitindo-se sucessivas prorrogações, por decisão judicial, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3389827

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral |

Q3389827 Direito Processual Penal

Considerando a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que configura violência psicológica.

A

Marido humilha constantemente sua esposa, chamando-a de nomes ofensivos e diminuindo sua autoestima.

B

Mãe agride sua filha com um cinto, causando lesões corporais.

C

Padrasto assedia sexualmente sua enteada, aproveitandose da relação de poder.

D

Namorado divulga fotos íntimas da namorada sem o consentimento dela.

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Q3382936

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social |

Q3382936 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei: 11340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos. Assinale a alternativa incorreta:

A

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

B

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

C

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

D

Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

E

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

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Q3367103

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social (Especialista em Educação C) |

Q3367103 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

D

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

E

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

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Q3358973

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358973 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que corresponde a uma providência que a autoridade policial deve tomar ao atender uma mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A

Deixar de comunicar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário em situações de risco.

B

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

C

Desconsiderar a necessidade de atendimento médico imediato.

D

Ignorar o risco de vida da vítima e não encaminhá-la para um local seguro.

E

Permitir que a vítima retorne ao local da violência sem acompanhamento.

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Q3358972

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358972 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial após o registro da ocorrência de violência doméstica, registre V, para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

(__)A autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

(__)A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

F, V, F

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

V, V, V.

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Q3355525

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355525 Direito Processual Penal

Ellie foi vítima de lesão corporal leve praticada por seu companheiro, com quem vive há cinco anos. Após registro policial, o Ministério Público ofereceu denúncia mesmo sem representação formal de Ellie, que se manifestou contrária à persecução penal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

A ação penal depende de representação da vítima, e o MP não poderia denunciar sem ela.

B

Trata-se de ação penal privada, sendo necessária queixa-crime.

C

O Ministério Público pode prosseguir, pois trata-se de ação penal pública condicionada à representação.

D

A ação penal é pública incondicionada nos casos de violência doméstica contra a mulher.

E

O juiz deve arquivar os autos se a vítima não comparecer em juízo.

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Q3351832

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Psicólogo |

Q3351832 Direito Processual Penal

Marília foi casada por 2 anos com Edgar, saindo de casa e se mudando para outra cidade por diversas incompatibilidades com o ex-cônjuge. Inconformado porque ela terminou a relação, Edgar passou a ameaçá-la.

Nesse caso, segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A

Marília deve ingressar com pedido de medida protetiva, intimando pessoalmente Edgar no processo.

B

no caso de Marília o magistrado do Juizado de Violência Doméstica pode aplicar pena de prestação de cesta básica.

C

Marília pode ingressar com a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica.

D

para aplicar a medida protetiva de urgência o juiz depende da manifestação do Ministério Público.

E

após a aplicação da medida protetiva, o juiz não pode determinar outras.

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Q3344886

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional |

Q3344886 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir.

Verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica, a competência para determinar o afastamento do agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial.

Certo

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Q3344885

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional |

Q3344885 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir.

A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto de uma relação íntima de afeto entre agressor e ofendida independe de coabitação ou mesmo da época de ocorrência da convivência.

Certo

Errado

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Q3324832

Q3324832 Direito Processual Penal

Ana e Pedro mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 2 anos. Pedro sempre foi muito ciumento e, por vezes, mexia no celular de Ana para ver suas mensagens, e-mails e fotos. Ao longo do relacionamento, Pedro também proibia Ana de sair sozinha com suas amigas, tampouco ela podia viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente. Como Ana nutria um grande amor por Pedro, sempre tolerou e contornou essas situações, bem como as brigas rotineiras do casal devido ao ciúme exagerado de Pedro. Certa feita, Ana foi ao salão de beleza, tendo avisado Pedro onde estaria, bem como o horário em que retornaria para casa. Após algum período no salão, a bateria do celular de Ana acabou, e o aparelho desligou sem que ela percebesse, pois estava conversando com uma amiga de longa data que encontrara por acaso no local. Ao perceber que estava sem bateria, logo ligou o celular, então verificou que havia inúmeras chamadas e mensagens de Pedro. Ao chegar em casa, Ana encontrou Pedro transtornado devido ao fato de ela não ter atendido suas ligações. Ela tentou explicar o ocorrido, mas Pedro não queria ouvir nenhuma explicação, oportunidade em que a agrediu com socos e chutes, causando-lhe lesões e hematomas. Após as agressões, Pedro saiu em disparada do local. Ana foi levada ao hospital por vizinhos, e, logo após, à delegacia de polícia para o registro da ocorrência, tendo solicitado medidas protetivas de urgência, por temer por sua vida. O juiz da cidade, com base no depoimento de Ana, determinou, de imediato, o afastamento de Pedro do lar, bem como que ele mantivesse uma distância mínima de 500 metros de Ana, e, ainda, o impediu de manter qualquer tipo de contato com a vítima, inclusive por meio eletrônico. Pedro foi devidamente intimado e cientificado da decisão judicial no mesmo dia. Com base no caso hipotético acima apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso Pedro descumpra qualquer uma das medidas protetivas de urgência, estará cometendo um crime previsto na Lei Maria da Penha.

B

A conduta de Pedro de proibir Ana de sair sozinha com suas amigas, bem como de impedi-la de viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente, configura violência psicológica, nos termos estabelecidos pela Lei Maria da Penha.

C

A conduta do juiz da cidade de deferir medidas protetivas com base apenas no depoimento da vítima, sem antes ouvir a versão de Pedro sobre os fatos ou mesmo realizar audiência com as partes, está correta e encontra respaldo na Lei Maria da Penha.

D

As medidas protetivas de urgência determinadas pelo juiz vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de Ana.

E

Caso Pedro, após intimado da decisão judicial, mesmo assim mantenha contato com a vítima por meio de mensagens de celular, pedindo para reatar o relacionamento por estar arrependido do que fez, responderá criminalmente pelo delito de desobediência de ordem judicial.

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Q3307268

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307268 Direito Processual Penal

Julgue o item que se segue, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.

A coabitação entre autor e vítima é prescindível para a configuração da violência doméstica e familiar.

Certo

Errado

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Q3301535

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Técnico de Enfermagem |

Q3301535 Direito Processual Penal

Marta é servidora pública estadual e trabalha em um setor localizado na mesma cidade onde reside seu ex-companheiro, autor de agressões e ameaças constantes. Após registrar boletim de ocorrência e obter medidas protetivas, ela manifesta interesse em ser transferida para outro município, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

A remoção de Marta somente poderá ocorrer se houver vaga disponível no novo município e autorização expressa do chefe imediato.

B

O juiz poderá assegurar a Marta, por ser servidora pública, acesso prioritário à remoção para preservar sua integridade física e psicológica.

C

A Lei Maria da Penha não prevê qualquer direito à remoção ou transferência de servidoras públicas em situação de violência.

D

A remoção dependerá exclusivamente de decisão administrativa da chefia do órgão onde Marta trabalha.

E

A prioridade de remoção se aplica apenas a servidoras do governo federal, não alcançando servidoras estaduais ou municipais.

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Q3301276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301276 Direito Processual Penal

Após intensa discussão, Dante praticou crime de lesão corporal leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, sendo preso em flagrante. Contudo, na delegacia, Dante confessou integralmente o fato, alegou estar profundamente arrependido e afirmou que se tratou de fato isolado. Beatriz, por sua vez, disse não querer prosseguir com o feito, com o intuito de preservar sua família.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

poderá Beatriz renunciar ao seu direito de representação, ouvido o Ministério Público, extinguindo-se a punibilidade de Dante;

B

poderá o Ministério Público, diante da confissão integral de Dante, propor a Dante acordo de não persecução penal para prevenir novas agressões;

C

poderá o juiz decretar a prisão preventiva de Dante, para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência;

D

poderá o Ministério Público requerer a conversão da prisão em flagrante de Dante em prisão temporária para prevenir novas agressões;

E

poderá o juiz, averiguada a primariedade de Dante, e se não o fizer o Ministério Público, propor àquele o acordo de não persecução penal.

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Q3301056

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Administrativo |

Q3301056 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

( ) Aguardar manifestação do Ministério Público antes de encaminhar qualquer pedido de medida protetiva ao juiz.

( ) Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q3300517

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300517 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:

A

Acompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas.

B

Fiscalizar locais de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades.

C

Atuar somente após solicitação da autoridade policial.

D

Ter como função exclusiva denunciar o agressor.

E

O Ministério Público não possui atribuições relacionadas ao atendimento à mulher.

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Q3300515

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300515 Direito Processual Penal

Durante uma formação sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foram discutidas as diferentes manifestações de violência doméstica e familiar cometidas contra a mulher. A instrutora solicitou aos participantes que identificassem qual das alternativas abaixo não corresponde a uma das formas de violência reconhecidas pela legislação e um aluno respondeu corretamente que NÃO é um tipo de violência previsto na lei:

A

Condutas que comprometam o equilíbrio do meio ambiente.

B

Ações que provoquem danos emocionais, humilhações ou ameaças.

C

Atos que envolvam coerção sexual ou relação sexual forçada.

D

Agressões que afetem a integridade física da mulher.

E

Destruição ou retenção de objetos, documentos e bens da vítima.

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Q3299911

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3299911 Direito Processual Penal

As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

Devem ser encerradas automaticamente após 60 dias, salvo decisão judicial em sentido contrário.

B

Têm validade apenas durante a tramitação do processo criminal.

C

Podem ser mantidas por tempo indeterminado, independentemente da situação da vítima.

D

Encerram-se com a concessão de liberdade provisória ao agressor.

E

Permanecem em vigor enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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Q3299910

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3299910 Direito Processual Penal

Joana trabalha como auxiliar administrativo em uma empresa privada. Após sofrer violência doméstica por parte de seu companheiro, procurou a Delegacia da Mulher, quando foram adotadas medidas protetivas. Por recomendação da equipe técnica e diante do risco à sua integridade, o juiz determinou seu afastamento temporário do trabalho. Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

Joana poderá ser afastada do trabalho por tempo indeterminado, com garantia de estabilidade no emprego.

B

O afastamento de Joana poderá ocorrer por decisão judicial, assegurando a manutenção de seu vínculo trabalhista por até 6 meses.

C

O vínculo trabalhista de Joana será automaticamente rompido após 30 dias de afastamento, conforme prevê a CLT.

D

O juiz somente poderá autorizar o afastamento de Joana se ela for servidora pública.

E

O afastamento da vítima do trabalho depende de requerimento do empregador e não pode ser determinado de ofício pelo juiz.

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