Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Mini...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300517 Direitos Humanos

Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:

Acompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas.

Fiscalizar locais de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades.

Atuar somente após solicitação da autoridade policial.

Ter como função exclusiva denunciar o agressor.

O Ministério Público não possui atribuições relacionadas ao atendimento à mulher.

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