As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguard...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3299911 Direitos Humanos

As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

Devem ser encerradas automaticamente após 60 dias, salvo decisão judicial em sentido contrário.

Têm validade apenas durante a tramitação do processo criminal.

Podem ser mantidas por tempo indeterminado, independentemente da situação da vítima.

Encerram-se com a concessão de liberdade provisória ao agressor.

Permanecem em vigor enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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