Com base na Lei Maria da Penha, “A violência __________, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Maria da Penha representa um importante marco na proteção, na defesa de direitos e na efetivação da política para as mulheres no Brasil. Verifica-se a dinamicidade dessa lei, visto que periodicamente são incluídos dispositivos que a atualizam e aprimoram os mecanismos de proteção e de acessibilidade de direitos da mulher.
Assinale a alternativa que apresenta a mais recente medida protetiva de urgência concedida à mulher em situação de violência.

A Lei nº 13.827/2019, que complementa a Lei Maria da Penha, tem como objetivo ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. No contexto das oficinas de esportes, qual das alternativas abaixo exemplifica corretamente uma ação que o facilitador deve tomar ao suspeitar de que uma participante está sendo vítima de violência? 

Com a alteração trazida pela Lei nº 13.827/2019, há uma nova disposição sobre a atuação das autoridades em relação às medidas protetivas de urgência no contexto da violência doméstica. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma consequência dessa alteração?

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, traz inovações importantes para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando essas mudanças, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das novas prerrogativas introduzidas por essa lei?

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. Considerando as inovações trazidas por essa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas que podem ser adotadas para garantir a proteção imediata da vítima?

Em relação ao atendimento policial prestado às vítimas de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.

II. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino e previamente capacitados.

III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao Instituto Médico Legal, o que elimina a necessidade de encaminhamento ao hospital ou ao posto de saúde.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

( ) Para que seja configurada violência doméstica e familiar, é necessário que haja coabitação.

( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar, exclusivamente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Foi apurada a existência de risco iminente à vida de Lucimara, depois de viver uma relação abusiva por quase 20 anos. Ela era mantida financeiramente pelo marido e essa dependência despertou comportamentos abusivos por parte dele. As discussões mais acaloradas, os empurrões, os xingamentos progrediram para ameaças a faca. Conforme a Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência:

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher abrange apenas os casos em que o agressor e a vítima coabitam no mesmo ambiente domiciliar, sendo imprescindível a existência de vínculo familiar ou afetivo contínuo.

II. As relações interpessoais que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme legislação mencionada, independem da orientação sexual dos envolvidos.

III. A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher prescinde de vínculo formal entre as partes, podendo ocorrer, por exemplo, em relações esporádicas de afeto.

IV. Para caracterização da violência doméstica e familiar, é necessário que o espaço físico seja estritamente limitado ao ambiente doméstico ou familiar, não abrangendo outros contextos de convivência.

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendolhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Em relação a violência doméstica, analise os itens a seguir:

I - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II - A violência psicológica não é considerada violência contra a mulher, pois ela não envolve agressões físicas diretas.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.340/2006, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Por quanto tempo o juiz pode garantir a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário o afastamento do local de trabalho, para preservar sua integridade física e psicológica? 

Dona Regina recebeu o visitador social Daniel para acompanhar o desenvolvimento de seus filhos e sua rotina. Durante a entrevista relatou que não poderia fazer compras sem permissão, pois, estava sem seu cartão de banco, que foi arbitrariamente retirado por seu marido. O visitador social reportou o ocorrido ao técnico responsável, uma vez que, segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, dona Regina está vivenciando uma situação de violência:

Após ser agredida, física e verbalmente, por seu companheiro, Maria, rompendo com o ciclo de violência existente, resolve se encaminhar à Delegacia de Polícia, onde pretende narrar o ocorrido.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a inquirição de Maria deve seguir as diretrizes abaixo:
I. A garantia de que, em nenhuma hipótese, ela terá contato direto com investigados ou suspeitos ou com pessoas a eles relacionadas.
II. A não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma medida protetiva de urgência que obriga o agressor, de acordo com a Lei Maria da Penha: 

Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:

Joana está em um relacionamento abusivo com Carlos. Em várias ocasiões, Carlos retém documentos pessoais de Joana, como sua carteira de identidade e certificados de trabalho, dificultando sua locomoção e a busca por um emprego. Além disso, ele destrói objetos que são importantes para ela, como um laptop que Joana usava para seus estudos. Embora Carlos não a tenha agredido fisicamente, suas ações têm gerado grande insegurança e a privação de seus bens e direitos.
Qual tipo de violência Joana sofreu, conforme a Lei Maria da Penha?

Soraia está vivenciando uma situação grave de violência doméstica. Para preservar sua integridade física e psicológica, precisou ficar afastada de seu local de trabalho. Em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá assegurar afastamento de Soraia do trabalho, com a manutenção de seu vínculo trabalhista por um período, em meses, de até:

Com base no disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Fundamentado no fragmento extraído da Lei nº 11.340/2006, indique a alternativa INCORRETA:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: