Questões de Concurso
Sobre efeitos civis da absolvição penal em direito processual penal
Foram encontradas 43 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231786
Direito Processual Penal
Considere os seguintes casos hipotéticos:
I. Amadeu foi investigado pela prática de apropriação indébita figurando como vítima Lucila, tendo sido o inquérito policial arquivado por falta de provas da autoria delitiva.
II. Gerson foi processado pela prática de crime de furto simples figurando como vítima Tício, tendo sido extinta sua punibilidade pela ocorrência de prescrição.
III. Armando foi processado pela prática de crime de estelionato figurando como vítima Igor, tendo sido absolvido por não constituir o fato imputado crime.
IV. Thiago foi processado pela prática de crime de lesão corporal dolosa simples figurando como vítima Mauro, tendo sido absolvido pelo reconhecimento de legítima defesa.
Nos termos do Código de Processo Penal, poderão ajuizar ação civil ex delicto APENAS:
I. Amadeu foi investigado pela prática de apropriação indébita figurando como vítima Lucila, tendo sido o inquérito policial arquivado por falta de provas da autoria delitiva.
II. Gerson foi processado pela prática de crime de furto simples figurando como vítima Tício, tendo sido extinta sua punibilidade pela ocorrência de prescrição.
III. Armando foi processado pela prática de crime de estelionato figurando como vítima Igor, tendo sido absolvido por não constituir o fato imputado crime.
IV. Thiago foi processado pela prática de crime de lesão corporal dolosa simples figurando como vítima Mauro, tendo sido absolvido pelo reconhecimento de legítima defesa.
Nos termos do Código de Processo Penal, poderão ajuizar ação civil ex delicto APENAS:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355526
Direito Processual Penal
Shelby foi absolvida por negativa de autoria em
processo por furto simples. Posteriormente, foi
ajuizada ação civil de indenização pelos danos
causados à vítima do furto.
A sentença penal absolutória produzirá que efeito na esfera cível?
A sentença penal absolutória produzirá que efeito na esfera cível?
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172461
Direito Processual Penal
[Questão inédita] Acerca da ação civil ex delicto, analise as assertivas a seguir:
I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
IV. A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.
Está correto o que se afirma em:
I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
IV. A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116671
Direito Processual Penal
Por se tratarem ambos de comportamentos contrários ao
direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua
essência, podendo uma ação atingir, ao mesmo tempo,
ambas as esferas. Sobre o tema, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.
(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.
(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.
(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.
(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.
(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.
(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.
(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.
(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369076
Direito Processual Penal
Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por
cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em
cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da
sentença condenatória o magistrado também fixou
valores correspondentes ao ressarcimento dos danos
causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2646997
Direito Processual Penal
Faz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil a sentença penal que
Q2328482
Direito Processual Penal
Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de
Marlon, em processo em face deste promovido em razão da
prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o
acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato
criminoso.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113560
Direito Processual Penal
Texto associado
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença
penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113559
Direito Processual Penal
Texto associado
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da
inexistência material do fato exclui a propositura da
respectiva ação civil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082267
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal
(CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947772
Direito Processual Penal
Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899868
Direito Processual Penal
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.
Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120619
Direito Processual Penal
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão
penal que
Ano: 2019
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Juarez Távora - PB
Prova:
ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |
Q1647700
Direito Processual Penal
Sobre os efeitos da sentença penal condenatória ou absolutória na esfera cível, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q987666
Direito Processual Penal
Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de processo criminal contra o suposto autor do delito.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação civil ex delicto.
Q923615
Direito Processual Penal
Leia o texto a seguir.
Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun. 2018.
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846424
Direito Processual Penal
A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida
por
Q620619
Direito Processual Penal
Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas naturais.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q492577
Direito Processual Penal
Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que
Q393801
Direito Processual Penal
Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a
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