Home Concursos Públicos Questões Q1947772 Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1947772 Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto | Q1947772 Direito Processual Penal Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que Alternativas A determina o arquivamento do inquérito policial. B reconhece a inexistência material do fato. C absolve o réu por atipicidade da conduta. D afirma não existir prova suficiente para a condenação. E extingue a punibilidade do acusado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro