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Q51449

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Definição, sistemas e alternativas , Efeitos civis da absolvição penal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51449 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo.

A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil.

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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Q33697

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33697 Direito Processual Penal

Texto associado

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

Alternativas

Certo

Errado

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Q56842

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Definição, sistemas e alternativas , Efeitos civis da absolvição penal ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56842 Direito Processual Penal

Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.

não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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Q102051

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Definição, sistemas e alternativas , Efeitos civis da absolvição penal ,

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102051 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:

Alternativas

não pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inquérito.

deve ser extinta em caso de extinção da punibilidade pela prescrição.

pode ser proposta mesmo em caso de sentença absolutória no juízo criminal.

deve ser extinta, no caso de a sentença penal absolutória decidir que o fato imputado ao denunciado não constitui crime.

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Q1656998

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal ,

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Odontólogo Legal |

Q1656998 Direito Processual Penal

Texto associado

Um paciente procurou o Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO-RR) para denunciar um profissional e, paralelamente, moveu uma ação de indenização e representou criminalmente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Mesmo ocorrendo absolvição no processo penal, o paciente poderá receber sentença favorável no processo civil correspondente.

Alternativas

Certo

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Respostas

11: B

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13: E

14: C

15: C

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